Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2168

Q749445

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749445 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

A

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Congresso Nacional.

D

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q749444

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749444 Direito Constitucional

Considere

I. Ministro de Estado.

II. Secretário Estadual.

III. Vereador.

IV. Prefeito

De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q749443

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749443 Direito Constitucional

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20^aRegião. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

E

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q749442

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749442 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

A

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.

B

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.

C

não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

D

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.

E

poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

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Q749441

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749441 Direito Constitucional

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

A

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

C

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

E

nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.

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Q749440

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749440 Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo

A

um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

B

dois quintos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

C

um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

D

um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; um terço dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

E

todos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, ante a vedação constituição expressa da participação de advogados e membros do Ministério Público em sua composição.

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Q749439

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749439 Direito Constitucional

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

A

está previsto na Constituição Federal de forma implícita.

B

não está previsto na Constituição Federal, expressa ou implicitamente.

C

está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

D

está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos sociais.

E

está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q748696

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Informática (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico de Contabilidade (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAP-UFF) |

Q748696 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém os objetivos previstos na lei: I. Resolutividade das ações de saúde. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Irredutibilidade do valor dos benefícios. IV. Universalidade da cobertura e do atendimento.

A

I, II, III e IV são corretos

B

Apenas I e II são corretos

C

Apenas I, II e III são corretos

D

Apenas II e IV são corretos

E

Apenas III e IV são corretos

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Q748472

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |

Q748472 Direito Constitucional

Sobre o uso de algemas e a Súmula Vinculante n° 11 do STF, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se o uso de algemas, quando o preso é reincidente, desde que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

B

O simples fato de o preso ser levado, em audiência, à presença de um Juiz de Direito, já autoriza o uso das algemas.

C

O uso ilegal de algemas possibilita a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público.

D

Não há possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo uso irregular de algemas por seus agentes.

E

É possível o uso de algemas em caso de receio, ainda que infundado, de fuga do preso.

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Q748465

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |

Q748465 Direito Constitucional

Incorrendo em crime de responsabilidade, nos moldes da Lei n° 1.079/1950, o Governador de um Estado pode ser condenado, nesse âmbito, a:

A

inabilitação após o mandato para o exercício de função pública e multa civil.

B

multa civil e perda dos direitos políticos.

C

perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.

D

ressarcimento de danos e perda do cargo.

E

multa civil e perda do cargo.

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Q748462

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |

Q748462 Direito Constitucional

No que concerne às disposições constitucionais sobre segurança pública, presentes no Capítulo III, Seção III, do Título V, da CRFB de 1988, assinale a resposta correta.

A

À Polícia Federal, entre outras atribuições, incumbe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao Ministério da Defesa.

C

A Constituição Federal não faz menção às guardas municipais, reservando, implicitamente, à legislação municipal o tratamento destas.

D

As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, ou, na falta destes, por oficiais da polícia militar.

E

A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, seu entorno, e demais vias transversais às rodovias federais.

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Q747425

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747425 Direito Constitucional

Dentre os expostos a seguir, não se pode considerar como um dos princípios do Ministério Público:

A

Do exercício da advocacia.

B

Unidade.

C

Indivisibilidade.

D

Autonomia funcional.

E

Do promotor natural.

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Q747424

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747424 Direito Constitucional

Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

A

Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.

B

Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.

D

Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.

E

Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.

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Q747423

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747423 Direito Constitucional

Dentre as emendas parlamentares, aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição principal recebem o nome de:

A

Aditivas.

B

Supressivas.

C

Modificativas.

D

Constitutivas.

E

Aglutinativas.

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Q747422

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747422 Direito Constitucional

Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:

A

Seu exercício exige endereçamento ao órgão competente.

B

Não possui eficácia constitucional.

C

Sua finalidade, é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público.

D

Pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal.

E

Sua análise depende do pagamento de taxas.

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Q747421

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747421 Direito Constitucional

São pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão os expostos a seguir, EXCETO:

A

Legítimo interesse.

B

Indicação de finalidade.

C

Ausência de sigilo.

D

Res habilis.

E

Esclarecimento de situações já ocorridas.

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Q747420

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747420 Direito Constitucional

À composição da Câmara dos Deputados, pode-se relacionar o sistema:

A

Misto.

B

Distrital.

C

Proporcional.

D

Majoritário.

E

Parcial.

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Q747419

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747419 Direito Constitucional

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Seus processos possuem prioridade com relação ao habeas corpus.

B

Não pode ser ajuizado por pessoa física estrangeira.

C

Trata-se de ação constitucional de caráter público.

D

Tem natureza mista, pois se desenvolve em duas etapas.

E

Dispensa o interesse de agir como interesse legitimador da ação.

Q747418

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747418 Direito Constitucional

A impetração do mandado de segurança deve fundamentar-se:

A

Em alegações que dependam de dilação probatória.

B

Em recursos administrativos.

C

Na natureza civil da ação constitucional.

D

Na hipótese de ajuizamento.

E

No conceito de direito líquido e certo.

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Q747417

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747417 Direito Constitucional

Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permite que o povo, diretamente, exerça a função fiscalizatória do Poder Público.

B

Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo.

C

O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público.

D

A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.

E

Tanto o brasileiro nato quanto o estrangeiro possuem legitimação constitucional para a sua propositura.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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