Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3748932
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Considerando essa informação e as regras constitucionais
para atuação do Estado na economia, inclusive para fins de
proteção ambiental, assinale a opção correta.
Q3748931
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional,
composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A partir dessa informação e acerca das imunidades
parlamentares e das competências do Poder Legislativo,
assinale a opção correta, à luz do texto da Constituição
Federal de 1988.
Q3748930
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dedica dispositivos
específicos ao Distrito Federal, reconhecendo sua
natureza jurídica singular. Com base nessa informação e
considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta, acerca do Distrito Federal.
Q3748929
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de
propriedade como um direito fundamental, previsto no
artigo 5º, inciso XXII, e estabelece que a propriedade
deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A
doutrina constitucional moderna destaca que o conceito
constitucional de propriedade é mais amplo que o conceito
civilista tradicional, abrangendo bens materiais e imateriais,
valores patrimoniais e até direitos subjetivos públicos
de caráter patrimonial. Além disso, a Constituição prevê
hipóteses de desapropriação, limitações administrativas,
tombamento, e outras formas de intervenção estatal
na propriedade, sempre observando os princípios da
proporcionalidade, da função social e da proteção ao
núcleo essencial do direito. Com base nessas informações
e no texto da Constituição Federal de 1988, na doutrina e
na jurisprudência constitucional, assinale a opção correta.
Q3748928
Direito Constitucional
“Ainda que nos documentos internacionais assumam
a forma das primeiras declarações, nos ordenamentos
nacionais integram as constituições, adquirindo o caráter
concreto de normas jurídicas positivas constitucionais, por
isso, subjetivando‑se em direito particular de cada povo.”
Com base na doutrina e na Constituição Federal de 1988,
assinale a opção correta, a respeito dos princípios que
regem as relações internacionais do Estado brasileiro.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
Fundação do ABC
Prova:
Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social |
Q3748440
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta corretamente os direitos
sociais previstos na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Técnico Agrícola |
Q3748349
Direito Constitucional
A Reforma Tributária em tramitação e implementação no Brasil, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada parcialmente em 2025, busca corrigir distorções históricas do sistema tributário nacional. Entre os principais objetivos dessa reforma, destaca-se:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |
Q3748316
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analisar os itens.
I. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
II. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
II. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747798
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e
especificamente com o seu Art. 3º, que trata dos
Objetivos Fundamentais da República, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a um desses
objetivos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Radiologia |
Q3746855
Direito Constitucional
O código de Ética dos Profissionais das Técnicas
Radiológicas está diretamente alinhado com
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746676
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), no Artigo
129, que estabelece as funções institucionais do
Ministério Público.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas funções:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746675
Direito Constitucional
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que está previsto no Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses direitos:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746674
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e
especificamente com o seu Art. 3°, que trata dos
Objetivos Fundamentais da República, assinale a
alternativa que NÃO corresponde —a um desses
objetivos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3746639
Direito Constitucional
O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), estabelecido através do Decreto nº 5.376/2005 e regulamentado pela Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), organiza-se em torno de princípios federativos e da atuação integrada entre entes da federação. Cada esfera governamental possui responsabilidades específicas, conforme suas competências legais. Nesse contexto, relacione adequadamente cada esfera de governo à sua respectiva atribuição no contexto da defesa civil.
1.União.
2. Estados.
3. Municípios.
4.Defesa Civil Nacional.
( ) Responsável por coordenar, normatizar e supervisionar a política nacional, integrando sistemas estaduais e municipais.
( ) Atua como primeira resposta, elabora planos locais de contingência e executa ações diretas junto à população afetada.
( ) Presta apoio técnico, financeiro e logístico aos municípios e coordena ações intermunicipais.
( ) Planeja políticas públicas estruturantes e integra esforços setoriais com foco em prevenção e mitigação em âmbito federal.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746527
Direito Constitucional
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o município de Serra Azul encaminhou requerimento administrativo ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de obter informações pormenorizadas sobre o repasse de valores a serem
arrecadados com o novo Imposto Seletivo (IS), bem como com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O município alegou falta de transparência sobre os valores efetivamente transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos programas de desenvolvimento regional. Em resposta, o órgão federal declarou que o
município não tem legitimidade para questionar a alocação de receitas dos mencionados tributos, sob a justificativa de que
esses impostos são federais, e seus rendimentos pertencem exclusivamente à União, conforme a Emenda Constitucional
nº 132/2023, aguardando regulamentação. Com base no texto constitucional, com as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional nº 132/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746511
Direito Constitucional
“Determinado município, localizado em região de baixo índice de desenvolvimento humano, elaborou seu Plano Municipal de
Desenvolvimento Social para o período de 2025 a 2028. Durante as audiências públicas, representantes da sociedade civil questionaram se o programa municipal de transferência de renda, voltado às famílias em situação de vulnerabilidade, teria respaldo
constitucional, uma vez que se tratava de um programa contínuo e não emergencial. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município destacou que os direitos sociais constitucionalmente previstos incluem não apenas os tradicionalmente dispostos, como
educação e saúde, mas também o direito a uma renda familiar. Citou, ainda, que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos
sociais, adota um rol __________; e entre os direitos expressamente previstos no art. 6º estão a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho e a moradia. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, é assegurado a todo brasileiro em situação de
vulnerabilidade o direito a uma renda básica familiar, por meio de programa __________ de transferência de renda, conforme
normas legais e respeitada a legislação fiscal e orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a
afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746509
Direito Constitucional
Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção
a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria
direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |
Q3746347
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Descanso/SC, em conformidade com a Constituição
Federal, caso sejam identificados vencimentos,
remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição,
é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |
Q3746346
Direito Constitucional
Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana,
várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de
reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar
nas ações de segurança pública. A principal
preocupação associada a essa medida é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745732
Direito Constitucional
Samuel nasceu em território brasileiro, filho de diplomatas italianos que, à época do nascimento, estavam oficialmente a
serviço da República Federativa da Alemanha. Luísa, filha de pais brasileiros naturalizados, nasceu em Portugal, quando seu
pai ali se encontrava a serviço do Brasil. Raquel nasceu na China, quando seus pais, brasileiros, estavam em viagem particular,
tendo sido registrada em repartição brasileira competente. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, com base
somente nas informações apresentadas, qual deles poderá exercer o cargo de Presidente da República?
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