Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 162

Q3926387

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926387 Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?

A

Ação penal pública de defesa do meio ambiente.

B

Ação constitucional de controle concentrado.

C

Ação de iniciativa privada para defesa de interesses individuais.

D

Ação constitucional para controle difuso de constitucionalidade.

E

Ação civil pública de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer cidadão.

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Q3926385

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926385 Direito Constitucional

A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?

A

Para garantir o pagamento de dívidas municipais.

B

Para assegurar a execução de programas federais.

C

Para reorganizar a administração municipal.

D

Para assegurar a observância dos princípios constitucionais, tais como: forma republicana, sistema representativo; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta, dentre outros.

E

Para nomear interventores em caso de calamidade pública.

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Q3926382

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926382 Direito Constitucional

Sobre o sistema constitucional tributário brasileiro, marque a opção correta?

A

A União, os Estados, o DF e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo, independentemente de lei específica que o estabeleça.

B

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

A reforma tributária aprovada no Governo Lula acabou com a vedação em instituir impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, a ser implementado em 2030.

D

Instituir imposto sobre livros, jornais e periódicos não pode ser objeto de vedação pela União, os Estados, o DF e os Municípios.

E

À União é vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, sendo permitido distinção ou preferência em relação a regiões com maior PIB do país;

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Q3926380

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926380 Direito Constitucional

Nos artigos 5º e 6º da CF podemos ler alguns dos principais direitos humanos: direitos individuais, como do artigo 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida (...)”, e direitos sociais, como do artigo 6º “a educação, saúde, trabalho, moradia, etc.”. Estes direitos são considerados direitos humanos fundamentais. Qual é a diferença entre direitos humanos fundamentais de primeira e segunda geração/dimensão, considerando o entendimento doutrinário em face da história de aquisição desses direitos para as civilizações ocidentais e para o Brasil?

A

Não há diferença.

B

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos são os direitos sociais (art. 6º da CF) e são direitos humanos de segunda dimensão os direitos individuais (art. 5º da CF).

C

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos são os direitos patrimoniais e os direitos humanos de segunda geração/dimensão são, por exemplo, os direitos culturais.

D

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos fundamentais são os direitos individuais e os direitos humanos de segunda geração/dimensão são os direitos sociais (art. 6º da CF).

E

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos fundamentais são os direitos coletivos e de segunda geração/dimensão os direitos difusos.

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Q3926375

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926375 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias editadas pelo presidente da república, podemos afirmar:

A

É ato normativo primário com força de lei.

B

É resolução administrativa com validade de 60 dias.

C

É lei complementar.

D

É lei ordinária.

E

É decreto regulamentar com validade de 60 dias, podendo ser reeditada.

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Q3926370

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926370 Direito Constitucional

Qual é a diferença fundamental entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade?

A

Controle difuso de constitucionalidade é feito pelo Legislativo e controle concentrado de constitucionalidade é feito pelo Judiciário (art. 97 da CF).

B

Controle difuso de constitucionalidade é feito apenas em ações diretas e controle concentrado de constitucionalidade em recursos (art. 107 da CF).

C

Controle difuso de constitucionalidade é incidental e pode ser proferido por qualquer juiz e controle concentrado de constitucionalidade é principal e pode ser processado e julgado a ação pelo STF (art. 102, I, a da CF).

D

Controle difuso de constitucionalidade é exercido pelo STF e controle concentrado de constitucionalidade por qualquer juiz (art. 102, I, a da CF).

E

Controle difuso de constitucionalidade é feito pelo Executivo e controle concentrado de constitucionalidade pelo Legislativo.

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Q3926352

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926352 Direito Constitucional

O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.

A

Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

B

Dispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.

C

Apreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador-Geral da República.

D

Dispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.

E

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Q3926333

Ano: 2026 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Gestão em Monitoramento e Acompanhamento de Pessoas - Cuidador |

Q3926333 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos, sendo regulada por princípios que asseguram sua universalidade e qualidade. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à educação (art. 205 a 214), analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa CORRETA.

I. A educação básica obrigatória e gratuita, assegurada pela Constituição, compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, sendo a oferta responsabilidade exclusiva da União.

II. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.

III. É assegurado pela Constituição que os estados e municípios podem organizar seus sistemas de ensino de forma independente, não sendo obrigados a colaborarem entre si para a promoção da educação.

IV. A garantia de educação pública gratuita é limitada às instituições de ensino fundamental, não se estendendo às universidades públicas, que podem cobrar taxas por serviços educacionais.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

A

I.

B

II.

C

III.

D

III – IV.

E

I – II – IV.

Q3926055

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Acompanhamento Terapêutico Escolar – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Monitor de Transporte Escolar – 40h |

Q3926055 Direito Constitucional

O princípio da laicidade do Estado brasileiro, consagrado na Constituição Federal, implica a proibição de qualquer manifestação ou símbolo religioso em espaços públicos, bem como a total ausência de diálogo entre o Estado e as instituições religiosas, visando a uma hegemonia do ateísmo na esfera pública.

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Q3926052

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Acompanhamento Terapêutico Escolar – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Monitor de Transporte Escolar – 40h |

Q3926052 Direito Constitucional

No cenário político brasileiro atual, a autonomia dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) implica que as decisões de um Poder não podem ser revisadas ou questionadas por outro, garantindo a sua soberania absoluta e impedindo a existência de mecanismos de freios e contrapesos.

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Q3926047

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Acompanhamento Terapêutico Escolar – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Monitor de Transporte Escolar – 40h |

Q3926047 Direito Constitucional

O Estado de Direito, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, impede qualquer forma de tratamento diferenciado entre os cidadãos, mesmo que tal diferenciação seja para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade, pois a legalidade formal deve sempre prevalecer sobre a justiça material.

Certo

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Q3926004

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |

Q3926004 Direito Constitucional

O patrimônio fossilífero é objeto de proteção desde 1942. Ao longo dos anos, esse patrimônio foi aperfeiçoado por diversos instrumentos jurídicos. Atualmente, entende-se fósseis e jazigos fossilíferos como:

A

bem municipal, conforme a Lei Orgânica do Município

B

patrimônio histórico definido pelo IPHAN, com até 11.000 anos de idade

C

bem cultural, passível de livre extração, mas não de comercialização

D

bem da União, conforme a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988

E

patrimônio histórico-paleontológico, determinado por Instrução Normativa da Sociedade Brasileira de Paleontologia

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Q3925940

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925940 Direito Constitucional

A respeito da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça ____________.

A

Promotor ou Promotora de Justiça

B

membro condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, enquanto durar seu efeito.

C

membro que estiver cumprindo sanção aplicada em sindicância.

D

membro que, à data da eleição, não apresentar declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

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Q3925935

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925935 Direito Constitucional

A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:

A

controle político

B

tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis

C

consultoria jurídica do Estado

D

defesa da Administração Pública

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Q3925920

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |

Q3925920 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como 'Constituição Cidadã', representou um marco na história brasileira ao consolidar a transição democrática. Qual das seguintes características reflete um avanço fundamental da cidadania expressamente previsto nesse texto?

A

A restrição do direito de voto aos cidadãos alfabetizados.

B

A centralização do poder no Executivo para garantir a ordem social.

C

A subordinação dos direitos individuais aos interesses de segurança nacional.

D

A definição do racismo como crime inafiançável e imprescritível.

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Q3925858

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Motorista de Transporte Escolar – 40h |

Q3925858 Direito Constitucional

A pluralidade religiosa, garantida pela Constituição, significa que o Estado deve favorecer a religião majoritária de uma região específica, auxiliando-a financeiramente e promovendo seus ritos em detrimento de outras crenças, para assegurar a coesão social.

Certo

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Q3925856

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Motorista de Transporte Escolar – 40h |

Q3925856 Direito Constitucional

Situação hipotética: Uma comunidade percebe que o parque infantil local está abandonado e sem manutenção, colocando em risco a segurança das crianças. Assertiva: A mobilização dos moradores para reivindicar melhorias, buscando diálogo com a prefeitura e os vereadores, configura um exercício direto e legítimo da cidadania, visando à garantia de um direito social previsto nas políticas públicas de bem-estar.

Certo

Errado

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Q3925808

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925808 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.

A

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

B

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los.

C

O rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo.

D

A cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos.

E

Lei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3925790

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925790 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

A

apenas em controle difuso, sendo admitida a impugnação ao cumprimento de sentença.

B

apenas em controle concentrado, sendo admitido o peticionamento de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

C

em controle difuso ou concentrado, sendo admitida apenas a ação rescisória.

D

em controle difuso ou concentrado, desde que antes do trânsito em julgado, sendo admitida apenas a ação rescisória.

E

em controle difuso ou concentrado, antes ou depois do trânsito em julgado, sendo admitida impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

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Q3925775

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925775 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Deputado Federal Y apresentou perante a Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária buscando modificar o efetivo das Forças Armadas.
Nesse contexto, a respeito do processo legislativo e das consequências jurídicas sobre o indicado projeto, é correto afirmar que

A

o projeto de lei apresentado é inconstitucional, pois a iniciativa para apresentação de lei sobre referida medida é privativa do Presidente da República, e, mesmo que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e até mesmo sancionado pelo Presidente da República, o vício de iniciativa não será convalidado.

B

embora o projeto de lei contenha vício de iniciativa, uma vez que se trata de tema de competência privativa do Presidente da República, caso o Chefe do Executivo, durante a fase de deliberação executiva, sancione o projeto, por entendê-lo benéfico e constitucional, haverá a convalidação do vício, tornando a lei constitucional.

C

embora a iniciativa para o tema em questão seja de competência concorrente entre o Chefe do Executivo e os parlamentares, o projeto de lei é inconstitucional sob o prisma formal, uma vez que a Constituição exige lei complementar para regulamentação da matéria.

D

a iniciativa para propositura de projeto de lei sobre o tema é concorrente entre deputados, senadores e Presidente da República, sendo que, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei será revisto pelo Senado, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

E

o projeto de lei apresentado é constitucional, haja vista que o tema é de iniciativa privativa dos deputados federais e senadores, exigindo-se, para fins de aprovação, o quórum de maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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