O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos fundamentais .

O § 1º, inciso II, deste artigo, determina que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde, com a seguinte previsão específica para pessoas com deficiência:

• A (concessão automática de benefício assistencial): O benefício assistencial está previsto no art. 203, inciso V, mas exige comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, não sendo "automático" .
• B (transporte público gratuito para familiares): A CF não prevê transporte gratuito para familiares. O art. 244 trata da adaptação de veículos de transporte coletivo para garantir acesso adequado, mas não estende o benefício a familiares .
• D (isenção tributária para veículos adaptados): A CF não prevê expressamente esta isenção. Eventuais benefícios fiscais para aquisição de veículos são estabelecidos por leis infraconstitucionais, não diretamente pelo texto constitucional citado.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.         

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:         

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.