Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação. Ou Alternativa B: As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta. Ou Alternativa C: As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação. Ou Alternativa D: Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. Ou Alternativa E: As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.

Alternativa [D] Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. Os Decretos destinam-se a regular matérias disciplinadas em lei, se qual for a competência.

Em relação às espécies normativas do processo legislativo, a...

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Q3992363

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992363 Direito Constitucional

Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.

As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.

As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.

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Os Decretos destinam-se a regular matérias disciplinadas em lei, se qual for a competência.

Incorreto.

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva (ou privativa) do próprio Poder Legislativo, e não do Poder Executivo.

Eles são atos normativos primários que possuem força de lei, mas que tratam de assuntos internos ou externos da própria Casa Legislativa (como o Congresso Nacional ou as Câmaras Municipais)

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