Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 160

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752154 Direito Constitucional

Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O município é considerado ente subordinado à União, sem direito a autonomia política ou administrativa.

B

O município não possui autonomia para criar leis próprias, devendo obedecer integralmente às normas do Estado e da União.

C

A Constituição Federal garante que os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar leis sobre assuntos de interesse local, desde que respeitem a legislação estadual e federal.

D

O município pode legislar livremente sobre qualquer assunto, mesmo que contrarie normas estaduais ou federais, pois possui autonomia plena.

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Q3752153

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752153 Direito Constitucional

Em um órgão público municipal, uma servidora percebeu que mensagens ofensivas sobre sua religião estavam sendo compartilhadas em um grupo de comunicação interna entre colegas de trabalho. Sentindo-se prejudicada, ela registrou a ocorrência junto à ouvidoria do órgão, solicitando providências administrativas.
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Como se trata de ambiente público, a liberdade religiosa não se aplica, pois o servidor deve se adaptar às práticas internas da Administração.

B

A Administração Pública não pode intervir em conflitos internos de servidores, pois sua atuação se limita a decisões administrativas formais.

C

A liberdade de manifestação do pensamento permite que colegas ofendam crenças alheias sem consequências no âmbito da Administração Pública.

D

A Constituição assegura a liberdade de consciência e de crença, garantindo proteção aos servidores contra qualquer tratamento discriminatório relacionado à religião, cabendo à Administração Pública adotar medidas corretivas.

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Q3752152

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752152 Direito Constitucional

Em um órgão público estadual, um servidor cometeu uma infração administrativa leve. Antes de aplicar qualquer sanção, a chefia imediata consultou a legislação vigente para assegurar que o procedimento fosse correto e garantisse os direitos do servidor.
Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição e a legislação garantem que o servidor público possui direito ao devido processo legal, incluindo ampla defesa e contraditório, antes da aplicação de qualquer sanção.

B

O servidor público perde automaticamente o cargo ao cometer qualquer infração administrativa, independentemente de sua gravidade ou da existência de processo regular.

C

O servidor pode ser penalizado de forma imediata, sem necessidade de processo administrativo, pois a Administração tem prerrogativa de aplicar sanções livremente.

D

Apenas servidores federais têm direito ao contraditório e à ampla defesa, não se aplicando aos servidores estaduais ou municipais.

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Q3752151

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752151 Direito Constitucional

Em um município, a Prefeitura está elaborando um programa de inclusão social para garantir acesso a serviços básicos a toda a população. Durante uma reunião de planejamento, um servidor sugeriu que alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados em razão de sua origem ou renda, excluindo outros cidadãos.
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

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Q3751774

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751774 Direito Constitucional

No que concerne a competência da União estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que julgue correta:

A

Compete à União instituir impostos exclusivamente sobre serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores, e transmissão causa mortis de bens imóveis.

B

Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural, grandes fortunas e bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

C

Compete à União instituir impostos apenas sobre propriedade urbana, serviços públicos e circulação de mercadorias.

D

Compete à União instituir impostos sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, independentemente de lei complementar.

E

Compete à União instituir impostos sobre atividades econômicas locais, desde que autorizada por decreto presidencial.

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Q3751310

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751310 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre o Meio Ambiente como direito fundamental. De conformidade com o Artigo 225 da Constituição Federal.

A

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um Direito Humano.

B

O dever de preservar o meio ambiente e defendê-lo para as presentes e futuras gerações é imposto, nos termos da Constituição Federal, ao poder público e não à coletividade, porque o Estado tem orçamento e políticas públicas para esse fim.

C

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado pode o Estado, por seus entes federados, definir espaços territoriais protegidos, a exemplo das Unidades de Conservação.

D

A educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente deve ser promovidas em todos os níveis de ensino.

E

O Estado deve manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, assegurando-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

Q3751308

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751308 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:

A

a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.

B

cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C

legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.

E

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3751304

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751304 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Os partidos políticos no Brasil podem ser de livre criação, fusão, incorporação e extinção, devem, entretanto, observar alguns preceitos e resguardar alguns princípios previstos no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dentre esses:

A

ter caráter regional.

B

receber recurso financeiros de qualquer doador, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.

C

resguardar a soberania nacional.

D

em caráter excepcional se submeter a governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

E

prestar de contas à justiça eleitoral, quando formalmente solicitado pelo Juiz Eleitoral.

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Q3751300

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751300 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre os Direitos e Garantias Individuais e coletivas, na Constituição Federal, é errado afirmar:

A

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será procedida mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo ressalvas previstas na própria Constituição.

B

é garantido o direito de herança.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

é garantido o direito de propriedade, independente dessa propriedade atender ou não à sua função social.

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Q3751292

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751292 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) "Desde a carta de 1988, Estado Social e nação se unificam na tradição brasileira, de duas décadas vividas e atravessadas, numa sinopse axiológica que traduz a grandeza, a solidez e o vigor da solidariedade na alma do povo brasileiro, abraçado ao compromisso irrevogável de sua carta magna, dirigido à concretização da justiça social." Bonavides, Paulo. Teoria Geral do Estado. São Paulo. Malheiros Editores. Em face dos princípios fundamentais norteadores do Estado, inserido no artigo 10. da Constituição Federal do Brasil, podemos afirmar que se trata, predominantemente, de uma constituição:

A

Conservadora

B

Comunista

C

Liberal

D

Social-Democrata

E

Socialista

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Q3751234

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751234 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Segundo o disposto no Art. 23° da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

A

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

afirmar o compromisso soberano do Brasil e mobilizar incentivos econômicos para preservação da vegetação nativa.

D

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q3751020

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751020 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da organização do Poder Judiciário:

A

os ministros do Superior Tribunal Federal serão julgados pelo próprio STF, nos casos de crimes de responsabilidade, e pelo STJ nos casos de crimes comuns;

B

é responsabilidade da Defensoria Pública da União, órgão vinculado ao Ministério Público da União, oferecer assistência gratuita à população;

C

é de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, visto sua função, intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes;

D

assim como ocorre no Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, foi atribuída jurisdição em todo o território nacional ao Conselho Nacional de Justiça;

E

é de competência dos juízes federais processar e julgar os crimes políticos, enquanto compete ao STF julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.

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Q3751019

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751019 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;
II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;
IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.

A

somente I e III estão corretas;

B

somente II e IV estão corretas;

C

somente I, II e III estão corretas;

D

somente II, III e IV estão corretas:

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3751015

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751015 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa em que todas as matérias citadas competem privativamente à União legislar:

A

orçamento / direito civil / defensoria pública;

B

desapropriação / populações indígenas / sistemas de consórcios e sorteios;

C

sistemas de poupança / proteção à infância / custas de serviços forenses;

D

defensoria pública / proteção à infância/ direito civil;

E

desapropriação / orçamento / serviço postal.

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Q3751014

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751014 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

os municípios contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores;

B

apesar da indissolubilidade da federação brasileira ser causa pétrea, a mesma pode ocorrer, desde que na forma de plebiscito que autorize a cisão;

C

apesar de não se configurar como estado nem município, o Distrito Federal possui autonomia, parcialmente tutelada pela União;

D

é de competência dos municípios a instituição das diretrizes voltadas para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transporte urbano;

E

é de competência do STF processar e julgar originariamente tanto os governadores dos estados e do Distrito Federal, bem como o Presidente da República, nos crimes comuns.

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Q3751013

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751013 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre as formas de Estado e formas de Governo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. no modelo de Estado autônomo ou regional, tem-se a centralização política, em que há apenas uma pessoa jurídica de direito público, e deste poder central decorrem todas as decisões;
II. na Confederação tem-se um único Estado soberano, ou seja, soberania é da Confederação, e não dos estados membros, e há uma divisão em regiões, sendo que estas terão autonomia política e administrativa e podem ser denominadas de várias formas, Estados, Províncias etc.
III. Os estados membros de uma Federação têm que respeitar o pacto federativo, ou seja, há indissolubilidade do Estado. Eles exercem apenas uma parcela da autonomia, mas não detêm soberania. Não existe o denominado direito de sucessão, o de deixar a Federação.
IV. no presidencialismo, existe a denominada separação de poderes, em que o presidente da República (chefe do Poder Executivo), ao exercer sua chefia, em regra depende dos demais poderes, Legislativo e Judiciário, estabelecendo a harmonia entre os poderes.

A

somente I está correta;

B

somente I e III está correta;

C

somente II está correta;

D

somente II e IV está correta;

E

somente III está correta.

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Q3751012

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751012 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) A hierarquia das normas jurídicas, inspirada na Pirâmide de Kelsen, organiza as leis de acordo com seu nível de autoridade, onde a norma de hierarquia superior prevalece sobre a inferior. Nesse sentido, qual dessas normas jurídicas exige o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas, devendo ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República:

A

Leis Complementares;

B

Leis Ordinárias;

C

Medidas Provisórias;

D

Decretos Legislativos;

E

Resoluções.

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Q3751011

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751011 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) O poder de reforma constitucional recebe, doutrinariamente, as mais diversas denominações. Não faz parte dessas denominações o termo:

A

Poder Constituído;

B

Poder Constituinte Derivado;

C

Poder Constituinte Derivado Reformador;

D

Poder Constituinte de Primeiro Grau;

E

Poder Constituinte de Segundo Grau.

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Q3750706

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750706 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

E

promover a proteção do patrimônio histérico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q3750705

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750705 Direito Constitucional

Sobre a conceituação do Município Brasileiro, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;
II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;
III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;
IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.

A

somente I e III estão corretas;

B

somente II e IV estão corretas;

C

somente I, II e III estão corretas;

D

somente II, III e IV estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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