Gab D,  Artigo 243 da CF

Fonte: chat GPT

A)

✅ Correta — De fato, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF).

B)

✅ Correta — Está de acordo com o art. 182, §4º da CF (política urbana): parcelamento/edificação compulsórios → IPTU progressivo → desapropriação com títulos da dívida pública.

C)

✅ Correta — Corresponde ao art. 184 da CF: desapropriação para reforma agrária com pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

D)

❌ Incorreta — Aqui está o erro.

O art. 243 da CF prevê a expropriação (sem indenização) de propriedades com:

• cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou
• exploração de trabalho escravo

Porém, essas propriedades são destinadas à:

• reforma agrária (se rurais) ou
• programas de habitação popular (se urbanas),

sem seguir as regras da desapropriação por descumprimento da função social (art. 184). Trata-se de um regime próprio (expropriação-sanção), não aquele descrito na alternativa.

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

rever

GAB: D

A) Correta

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União (art. 22, II, da CF).

B) Correta

A alternativa reproduz corretamente o art. 182, § 4º, III, da CF, que trata da desapropriação-sanção urbana:

→ Parcelamento ou edificação compulsórios;

→ IPTU progressivo no tempo;

→ Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

C) Correta

Corresponde ao art. 184 da CF:

→ desapropriação para reforma agrária;

→ competência da União;

→ indenização em Títulos da Dívida Agrária (TDA);

→ resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de emissão.

D) Incorreta

O erro está na parte final:

"...serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, nos termos das regras afetas à desapropriação de imóvel rural que não cumpre sua função social."

O art. 243 da CF prevê que as propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo serão expropriadas, sem qualquer indenização.