Sobre o tratamento constitucional das desapropriações reali...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3992623
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992623 Direito Constitucional
Sobre o tratamento constitucional das desapropriações realizadas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 243, caput, com redação dada pela EC nº 81/2014, prevê, para as hipóteses descritas, expropriação “sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.” A remissão feita por D a outro regime contraria essa regra, tornando a alternativa incorreta.

Tema central: Expropriação sem indenização
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está constitucionalmente correta. A Constituição Federal, art. 22, caput e inciso II, atribui privativamente à União a competência para legislar sobre desapropriação. Trata-se de competência legislativa, não de exclusividade da União para realizar toda e qualquer desapropriação.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois observa a Constituição Federal, art. 182, § 4º, caput e incisos I a III. A atuação municipal exige lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, e respeita a sequência constitucional: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, por fim, desapropriação. Também estão corretos o pagamento em títulos da dívida pública, a aprovação prévia da emissão pelo Senado Federal e o resgate em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois corresponde à Constituição Federal, art. 184, caput: compete à União desapropriar, por interesse social e para reforma agrária, imóvel rural que descumpra sua função social. A indenização é prévia e justa, em títulos da dívida agrária, com preservação do valor real e resgate em até vinte anos, a partir do segundo ano da emissão.
D
Certa
D deve ser assinalada porque sua cláusula final submete a hipótese do art. 243 às regras da desapropriação de imóvel rural que descumpre a função social. Entretanto, a Constituição Federal, art. 184, caput, assegura, nesta última hipótese, “prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária”. A destinação à reforma agrária não autoriza equiparar os regimes. O vício decisivo não é apenas o emprego de “desapropriadas” em vez de “expropriadas”, mas a remissão indevida ao regime indenizatório.
Pegadinha da questão
D reúne hipóteses e destinações previstas no art. 243, mas acrescenta uma remissão indevida ao regime indenizatório do art. 184. A destinação comum à reforma agrária não elimina a diferença: no art. 184 há indenização; no art. 243, não. Além disso, o comando exige marcar a afirmação incorreta.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o pressuposto constitucional antes de definir o regime: descumprimento da função social rural remete ao art. 184; culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo remetem ao art. 243.
  • Confira a indenização: títulos da dívida agrária no art. 184; ausência de qualquer indenização ao proprietário no art. 243.
  • Na hipótese urbana do art. 182, § 4º, verifique a sucessividade das medidas e o resgate dos títulos em até dez anos.
  • Separe competência para legislar sobre desapropriação da competência para realizá-la: o art. 22, II, não exclui a atuação municipal prevista no art. 182, § 4º.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gab D,  Artigo 243 da CF

Fonte: chat GPT

A)

✅ Correta — De fato, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, CF).

B)

✅ Correta — Está de acordo com o art. 182, §4º da CF (política urbana): parcelamento/edificação compulsórios → IPTU progressivo → desapropriação com títulos da dívida pública.

C)

✅ Correta — Corresponde ao art. 184 da CF: desapropriação para reforma agrária com pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

D)

❌ Incorreta — Aqui está o erro.

O art. 243 da CF prevê a expropriação (sem indenização) de propriedades com:

  • cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou
  • exploração de trabalho escravo

Porém, essas propriedades são destinadas à:

  • reforma agrária (se rurais) ou
  • programas de habitação popular (se urbanas),

sem seguir as regras da desapropriação por descumprimento da função social (art. 184). Trata-se de um regime próprio (expropriação-sanção), não aquele descrito na alternativa.

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

rever

GAB: D

A) Correta

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União (art. 22, II, da CF).

B) Correta

A alternativa reproduz corretamente o art. 182, § 4º, III, da CF, que trata da desapropriação-sanção urbana:

→ Parcelamento ou edificação compulsórios;

→ IPTU progressivo no tempo;

→ Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

C) Correta

Corresponde ao art. 184 da CF:

→ desapropriação para reforma agrária;

→ competência da União;

→ indenização em Títulos da Dívida Agrária (TDA);

→ resgatáveis em até 20 anos, a partir do segundo ano de emissão.

D) Incorreta

O erro está na parte final:

"...serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, nos termos das regras afetas à desapropriação de imóvel rural que não cumpre sua função social."

O art. 243 da CF prevê que as propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo serão expropriadas, sem qualquer indenização.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas