Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, IX: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”; Constituição Federal, art. 39, § 3º: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”; e STF, Tema 551 da repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário.” No caso, trata-se de contratação temporária do art. 37, IX, de modo que a regra é a ausência de direito automático a 13º e férias + 1/3, ressalvada a hipótese de previsão legal ou contratual.

• Em contratação temporária do art. 37, IX, procure primeiro a regra do STF: não há direito automático; verifique se existe previsão legal ou contratual.
• Não transfira automaticamente aos temporários os direitos dos ocupantes de cargo público previstos no art. 39, § 3º.
• Desconfie de alternativas com fórmula absoluta como “sempre”, “nunca” ou “todos”, especialmente quando a base admite exceção por previsão legal, contratual ou desvirtuamento da contratação.