No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cab...

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Q3992360
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |
Q3992360 Direito Constitucional
No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cabe a diversos legitimados. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um legitimado comum para a iniciativa de leis ordinárias no âmbito municipal.
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A alternativa correta é a E) Tribunal de Contas do Estado.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não possui competência constitucional ou legal para propor leis ordinárias no âmbito municipal. Os legitimados comuns e oficiais para a iniciativa de leis municipais incluem:

  • Prefeito Municipal
  • Vereadores (membros da Câmara Municipal)
  • Comissões da Câmara Municipal
  • Cidadãos, por meio de iniciativa popular (atendendo aos requisitos legais, como número mínimo de assinaturas do eleitorado)

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