A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente? Alternativa A: Ao Vice-Prefeito. Ou Alternativa B: Ao Presidente da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: Ao Procurador-Geral do Município. Ou Alternativa D: Ao Juiz de Direito da Comarca. Ou Alternativa E: Ao Governador do Estado.

A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamen...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992362 Direito Constitucional

A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?

Ao Vice-Prefeito.

Ao Presidente da Câmara Municipal.

Ao Procurador-Geral do Município.

Ao Juiz de Direito da Comarca.

Ao Governador do Estado.

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"Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo

por assimetria, caberá ao chefe do legislativo municipal.

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