Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 163

Q3925774

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925774 Direito Constitucional

A Constituição Federal, visando proteger a sustentabilidade financeira dos Municípios, estabelece um limite de gastos direcionado especificamente ao Poder Legislativo Municipal calculado sobre o somatório das receitas tributárias e transferências constitucionais efetivamente realizado no exercício anterior.
Dessa forma, é certo afirmar que, em um Município com a população de 150 mil habitantes, o teto de gastos anual não poderá ultrapassar o percentual de

A

10% (dez por cento).

B

9% (nove por cento).

C

7% (sete por cento).

D

6% (seis por cento).

E

5% (cinco por cento).

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Q3925773

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925773 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que corresponda ao quanto previsto pela Constituição Federal a respeito da repartição de competências.

A

É concorrente a competência entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

B

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular, bem como sobre proteção à infância e juventude.

C

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados-Membros para legislar de acordo com as peculiaridades regionais.

D

Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

E

É de competência material dos Estados legislar sobre produção e consumo.

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Q3925771

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925771 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário: o Governador do Estado X anunciou publicamente que decretará, nos próximos dias, a Intervenção Estadual sobre o Município Y.
Com o receio de que a medida seja decretada, o Prefeito solicita a análise do Procurador Municipal para indicar, dentre as situações a seguir, qual delas poderá resultar na efetivação da intervenção Estadual:

A

se o Município Y deixar de pagar, por três anos consecutivos, a dívida fundada, ainda que em situação de comprovada força maior, haja vista a necessidade de conferir tratamento isonômico com todos os entes federativos.

B

caso o Município Y tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de programas sociais, de cultura e desporto.

C

na hipótese de o Município Y estiver em conflito armado com outro Município, havendo a necessidade de atuação do Estado para assegurar a soberania regional.

D

quando o Município Y deixar de prestar as contas devidas, na forma estabelecida em lei.

E

se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza puramente administrativa no território do Município Y.

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Q3925531

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Operador de Máquinas Leves |

Q3925531 Direito Constitucional

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão dispostos na Constituição. Entre eles está o de construir uma sociedade livre, justa e:

A

progressista

B

próspera

C

solidária

D

ética

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Q3925461

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Veículos Pesados/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3925461 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Constituição é a norma que está no topo do ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que a Constituição é:

A

é a lei mais importante do país

B

está na base da hierarquia jurídica

C

pode ser desrespeitada por leis estaduais

D

é válida apenas para os Estados, mas não para os municípios

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Q3925178

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |

Q3925178 Direito Constitucional

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. Essa obrigatoriedade aplica-se apenas às empresas que possuam um número de empregados superior a:

A

200.

B

100.

C

500.

D

1000.

E

25.

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Q3925176

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |

Q3925176 Direito Constitucional

O rol de direitos sociais previsto no artigo 6º da Constituição não é estático e sofreu ampliações ao longo do tempo via emendas constitucionais. A Emenda Constitucional nº 90/2015 incluiu expressamente no texto o direito social ao:

A

Lazer.

B

Transporte.

C

Trabalho.

D

Saneamento.

E

Desporto.

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Q3924545

Q3924545 Direito Constitucional

A laicidade do Estado brasileiro, consagrada constitucionalmente, garante tanto a liberdade religiosa dos indivíduos quanto a não intervenção estatal em assuntos religiosos e, reciprocamente, a não interferência de instituições religiosas em questões de governo. Contudo, essa laicidade não impede que figuras políticas expressem publicamente suas convicções religiosas, desde que tais manifestações não se traduzam em privilégios ou discriminações na esfera pública.

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Q3924540

Q3924540 Direito Constitucional

A diversidade cultural, reconhecida no estado democrático de direito brasileiro, impõe ao poder público o dever de proteger e promover as manifestações culturais de todos os grupos sociais, inclusive as de povos indígenas e comunidades quilombolas, garantindo o acesso a direitos e a preservação de suas identidades, mas não obriga o Estado a implementar políticas afirmativas específicas para o fomento dessas culturas, bastando a não interferência.

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Q3924537

Q3924537 Direito Constitucional

O princípio da igualdade material, preconizado pelas políticas de inclusão, exige que o Estado adote medidas diferenciadas para equiparar as condições de grupos socialmente vulnerabilizados, indo além da mera isonomia formal, de modo a neutralizar desvantagens históricas e promover a equidade, mas essas ações, por serem mitigatórias, não precisam ser constitucionalmente justificadas como discriminação positiva para serem válidas.

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Q3924473

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924473 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A lei municipal contrária à Constituição Federal pode ser objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Constituição Estadual.

B

A inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo próprio Legislativo municipal.

C

A sanção do Prefeito impede qualquer forma de controle posterior de constitucionalidade.

D

O controle judicial de constitucionalidade não alcança leis municipais.

E

A Câmara Municipal possui competência exclusiva para declarar a nulidade da própria lei.

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Q3924471

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924471 Direito Constitucional

Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:

A

O vício de iniciativa pode ser convalidado por aprovação unânime do plenário.

B

A iniciativa reservada ao Chefe do Executivo deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade formal.

C

Toda matéria orçamentária pode ser proposta por qualquer vereador.

D

O princípio da separação dos poderes não se aplica ao processo legislativo municipal.

E

O vício de iniciativa é irrelevante quando houver interesse público evidente.

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Q3924470

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924470 Direito Constitucional

No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:

A

O Município pode legislar sobre qualquer matéria de interesse local, ainda que exista norma geral federal em sentido contrário.

B

A competência legislativa municipal é plena e independe de observância às normas constitucionais estaduais.

C

A Câmara Municipal pode editar normas sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

D

A suplementação legislativa autoriza o Município a contrariar norma geral federal.

E

A atividade legislativa municipal limita-se à organização administrativa interna.

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Q3924342

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924342 Direito Constitucional

No exercício da consultoria jurídica preventiva, um advogado público analisou lei estadual que autorizava o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de cidadãos com empresas privadas executoras de políticas públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever critérios claros de finalidade, segurança e controle. O parecer deveria considerar a dignidade da pessoa humana, a evolução constitucional da privacidade e a proteção de dados como direito fundamental. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Viola direitos fundamentais, pois a proteção de dados exige base constitucional e legal específica, com finalidade legítima e proporcionalidade.

B

É válida, desde que o compartilhamento seja autorizado por ato administrativo motivado, ainda que ausentes critérios legais específicos.

C

É constitucional, pois a execução de políticas públicas permite o compartilhamento amplo de dados pessoais sempre que houver interesse administrativo declarado.

D

É parcialmente constitucional, pois a delegação de atividade estatal a particulares autoriza relativizar a intimidade sem exigência de consentimento formal.

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Q3924340

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924340 Direito Constitucional

No acompanhamento de projeto de lei que interferia diretamente na execução orçamentária do Poder Executivo, o advogado público identificou norma que determinava a prática de ato administrativo concreto, impondo obrigação de execução típica do Executivo, sem previsão constitucional expressa. A análise concentrou-se no princípio da separação dos poderes e nos limites de atuação do Legislativo sobre funções típicas do Executivo. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interferência é admissível sempre que houver interesse público primário declarado.

B

A constitucionalidade depende apenas da sanção do Chefe do Poder Executivo.

C

A norma é válida, pois o Legislativo exerce supremacia funcional sobre os demais poderes.

D

Há violação à separação dos poderes se o Legislativo interfere em função típica do Executivo.

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Q3924336

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924336 Direito Constitucional

Durante análise jurídica de política pública de incentivo econômico, verificou-se que o Estado concedeu benefícios a determinado setor produtivo sem observância dos princípios gerais da atividade econômica. A Procuradoria avaliou a compatibilidade da medida com a Constituição Federal. À luz da ordem econômica constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intervenção estatal deve respeitar a livre concorrência e a função social da propriedade.

B

O Estado pode favorecer setores econômicos sem limitação, por força da soberania nacional.

C

A validade da política independe de observância aos princípios econômicos constitucionais.

D

A ordem econômica autoriza benefícios discricionários sem fundamento constitucional.

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Q3924328

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924328 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada por Tribunal de Contas, foram identificadas irregularidades em contratos administrativos, ainda que não houvesse comprovação imediata de dano ao erário. A Administração foi instada a adotar providências à luz do sistema constitucional e legal de controle da Administração Pública.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO).

(__)O controle exercido pelos Tribunais de Contas pode abranger a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, ainda que inexistente dano imediato ao erário.
(__)A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à verificação formal das despesas públicas, sendo vedada a análise de aspectos materiais dos contratos administrativos.
(__)A inexistência de dano ao erário impede a adoção de medidas corretivas ou sancionatórias pelos órgãos de controle.
(__)O controle externo independe de provocação do Poder Executivo, podendo ser exercido de ofício pelo Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, F V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3924076

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924076 Direito Constitucional

Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

A lei é constitucional, pois a administração pública pode, no exercício do poder de polícia, limitar direitos individuais sempre que houver interesse público relevante, sendo suficiente a previsão de recurso posterior.

B

A lei é inconstitucional, pois viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, que se aplicam também aos processos administrativos, especialmente quando houver restrição de direitos.

C

A lei é constitucional, desde que o benefício assistencial tenha natureza discricionária, hipótese em que não se exige contraditório prévio.

D

A lei é parcialmente constitucional, pois o contraditório somente é obrigatório em processos judiciais, não se estendendo aos procedimentos administrativos.

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Q3924075

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924075 Direito Constitucional

Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição não possui hierarquia sobre outras normas, e atos administrativos ou leis ordinárias podem prevalecer caso sejam considerados mais convenientes pelo gestor.

B

A supremacia da Constituição significa que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com os princípios e dispositivos constitucionais, prevalecendo a Constituição sobre leis ordinárias e regulamentos.

C

O poder constituinte derivado permite que qualquer órgão da Administração Pública altere a Constituição de forma imediata, sem limites formais ou materiais.

D

O controle de constitucionalidade só pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível qualquer verificação prévia ou incidental por outros órgãos administrativos.

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Q3924074

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924074 Direito Constitucional

Um Assistente Administrativo da Secretaria de Educação de um Município recebe uma orientação para implementar um programa municipal de saúde escolar que inclui atividades pedagógicas específicas. Entretanto, o Estado já havia regulamentado um programa estadual com normas gerais sobre saúde nas escolas, e a União publicou diretrizes nacionais sobre prevenção de doenças entre estudantes.
Considerando a organização do Estado Brasileiro, os princípios federativos e a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

A

O Assistente Administrativo deve seguir estritamente as normas municipais, mesmo que contrariem as regras estaduais ou federais, pois a educação é competência local.

B

O Assistente Administrativo deve apenas seguir as normas estaduais, pois municípios não têm competência para legislar ou regulamentar programas de saúde nas escolas

C

O Assistente Administrativo deve implementar o programa municipal, mas respeitando as normas estaduais e federais, observando que normas federais e estaduais prevalecem sobre regras locais em caso de conflito.

D

O Assistente Administrativo pode desconsiderar as diretrizes federais, pois os municípios possuem autonomia plena para atuar em saúde escolar.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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