Art. 5º, inciso XIX - "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

Suspensão das atividades

• Pode ocorrer por decisão judicial, sem necessidade de trânsito em julgado.

Dissolução compulsória

• Só pode ocorrer por decisão judicial com trânsito em julgado.

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;”. Como o enunciado trata de associação que passou a atuar com finalidade ilícita, a Constituição admite restrição, mas com reserva de jurisdição; por isso, a suspensão pode ocorrer por decisão judicial sem trânsito em julgado, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Liberdade de associação

Análise das alternativas

A

Errada

Está errada porque absolutiza a liberdade de associação e nega a possibilidade de dissolução em qualquer hipótese. A Constituição não diz isso. Pelo art. 5º, XVII, a liberdade é plena apenas para fins lícitos; e, pelo art. 5º, XIX, a dissolução compulsória é admitida, desde que por decisão judicial com trânsito em julgado.

B

Errada

Está errada por violar a reserva de jurisdição. A autoridade policial não tem competência constitucional para dissolver compulsoriamente associação. O art. 5º, XIX, exige decisão judicial, e o encerramento de inquérito policial não substitui esse requisito.

C

Certa

A alternativa C reproduz corretamente a disciplina constitucional. A Constituição admite que associação tenha suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial. O trânsito em julgado não é exigido para a suspensão; essa exigência recai apenas sobre a dissolução compulsória. Além disso, a liberdade associativa não protege finalidade ilícita, conforme o art. 5º, XVII, da Constituição Federal de 1988: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”.

D

Errada

Está errada porque atribui ao Ministério Público poder que a Constituição reserva ao Judiciário. Ainda que exista inquérito civil público com contraditório e ampla defesa, a dissolução compulsória não pode decorrer de decisão do Ministério Público por ato próprio; o art. 5º, XIX, exige decisão judicial.

Pegadinha da questão

A banca explorou a confusão entre suspensão de atividades e dissolução compulsória: ambas exigem decisão judicial, mas só a dissolução exige trânsito em julgado. Também testou se o candidato perceberia que nem autoridade policial nem Ministério Público podem praticar esse ato por conta própria.

Dica para questões semelhantes

• Em liberdade de associação, confira primeiro se a Constituição está tratando de fins lícitos ou ilícitos.
• Separe sempre suspensão de atividades e dissolução compulsória: a diferença decisiva é a exigência de trânsito em julgado apenas para a dissolução.
• Se a alternativa atribuir suspensão ou dissolução a autoridade policial ou ao Ministério Público, confronte com a reserva de jurisdição do art. 5º, XIX.

A típica questão que você pode pular o enunciado e ir direto para as alternativas.

QUESTAO BOS....

A questão cobra o art. 5º, XIX, da Constituição Federal: