De acordo com a Constituição Federal, compete ao Conselho d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3835974
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Motorista |
Q3835974 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I. Hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
II. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
III. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 90, incisos I e II: "Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas." No caso, os itens II e III correspondem a esse rol constitucional, enquanto o item I trata de matéria que não integra a competência do Conselho.

Tema central: Conselho da República
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque o item III realmente está previsto no art. 90, I, da CF, mas o item II também está expressamente previsto no art. 90, II. Portanto, não é verdade que apenas o item III esteja correto.
B
Errada
Incorreta porque o item I está juridicamente errado. Declaração de guerra e celebração da paz não constam entre as matérias sobre as quais o Conselho da República se pronuncia no art. 90 da CF. Ao contrário, a Constituição Federal de 1988, art. 84, XIX e XX, atribui essas matérias ao Presidente da República: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;" Além disso, o item III também está correto, o que elimina a alternativa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque os itens II e III correspondem exatamente às competências consultivas do Conselho da República previstas no art. 90, II e I, da Constituição. Já o item I não se enquadra nessa competência. Como a Constituição traz rol expresso para o Conselho da República, basta confrontar os enunciados com esse dispositivo: estabilidade das instituições democráticas e intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio estão incluídos; guerra e paz, não.
D
Errada
Incorreta porque há, sim, afirmações corretas no enunciado: o item II está previsto no art. 90, II, da CF, e o item III está previsto no art. 90, I. Logo, não se pode afirmar que nenhum item esteja correto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as competências do Conselho da República e as competências privativas do Presidente da República: guerra e paz são temas relevantes, mas não aparecem no art. 90 da CF como objeto de pronunciamento do Conselho.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competência de órgão constitucional, confira se o rol previsto na Constituição é expresso e taxativo.
  • No art. 90 da CF, memorize os dois núcleos: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
  • Não inclua por analogia temas politicamente relevantes se eles não estiverem no texto constitucional do órgão cobrado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

  Art. 90, CF. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

GAB C

Obs: Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

até pra motorista a pista tá salgada kkkkkkkkkk

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas