Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 345

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364483 Direito Constitucional

Tomando como paralelo a estrutura da União Federal, o órgão do qual os conselhos universitários mais se aproximariam seria o(a):

A

Poder Executivo

B

Poder Legislativo

C

Tribunal de Contas da União

D

Corregedoria-Geral da União

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Q3364477

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364477 Direito Constitucional

A fim de investigar suposto superfaturamento em contrato de prestação de serviços de alimentação fornecida aos alunos e professores de uma universidade estadual, a Assembleia Legislativa desse estado instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que, no curso da apuração, determina, motivadamente, a quebra do sigilo bancário e fiscal da figura de representação máxima da reitoria dessa instituição. À luz da jurisprudência do STF, permite-se à CPI:

A

quebrar apenas o sigilo fiscal

B

quebrar o sigilo bancário e fiscal

C

quebrar apenas o sigilo bancário

D

não quebrar o sigilo bancário nem o sigilo fiscal

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Q3364476

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364476 Direito Constitucional

Determinada Assembleia Legislativa, diante do constante atraso no repasse das verbas orçamentárias da principal universidade pública estadual, aprova, por meio de Emenda à Constituição Estadual, que o financiamento da universidade passará a ocorrer por meio de duodécimos. À luz da jurisprudência do STF, o artigo 207 da Constituição da República exige que o regime financeiro-orçamentário aplicável às universidades públicas lhes assegure um espaço adequado de autogestão, que:

A

pode ser concretizado inclusive, mas não obrigatoriamente, por meio de duodécimos, já que a adoção da sistemática dos duodécimos não impede a possibilidade de contingenciamento dos recursos financeiros a serem repassados a título de duodécimos pelo Chefe de Poder Executivo

B

impede a adoção da sistemática dos duodécimos, por ser esta uma modalidade de financiamento excepcional, destinada apenas aos Poderes e Órgãos Independentes, sob pena de violar o princípio da unidade de tesouraria e as prerrogativas constitucionais do Chefe do Poder Executivo

C

deve ser obrigatoriamente assegurado pela sistemática dos duodécimos, sob pena de conferir ampla discricionariedade ao Chefe do Poder Executivo no repasse orçamentário das universidades públicas e colocar em risco o princípio da autonomia universitária

D

pode ser concretizado inclusive, mas não obrigatoriamente, por meio de duodécimos. Contudo, uma vez adotada a sistemática de duodécimos, será vetado ao Chefe do Poder Executivo realizar qualquer contingenciamento dos recursos financeiros previstos

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Q3364475

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364475 Direito Constitucional

Durante uma situação de pandemia reconhecida no Brasil, a União Federal pretende utilizar um hospital público de referência pertencente a uma universidade pública estadual. A universidade, contudo, informa que o bem está sendo utilizado para atender à população e que ele não poderá ser repassado para a União. Diante da negativa, a União resolve requisitar o hospital. À luz da jurisprudência do STF, julga-se que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro:

A

não ofende ao princípio federativo, desde que a requisição observe aos mesmos requisitos da desapropriação de um ente público por outro, ou seja, a União poderá requisitar bens dos Estados e os Estados dos Municípios

B

não ofende ao princípio federativo, pois se admitiria que a União e os Estados, de forma excepcional, requisitassem bens e serviços dos entes federados integrantes dos seus territórios em situações de perigo público iminente

C

ofende ao princípio federativo, pois somente se admitiria a requisição pela União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

D

ofende ao princípio federativo, sendo essa medida absolutamente vedada, ainda que durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

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Q3364472

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364472 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, quanto à possibilidade de intervenção policial em universidades públicas, diante da autonomia universitária garantida pela Constituição Federal de 1988 e do dever do Estado em assegurar a ordem e a segurança pública, é correto afirmar que o(a):

A

segurança pública nas universidades públicas é de competência exclusiva do Estado, devendo a atuação policial ser autorizada e coordenada pela administração universitária, no entanto o STF permite intervenção policial independente em situações de protestos pacíficos

B

STF considera que a autonomia universitária veda a presença de forças policiais no interior das universidades, salvo em casos de autorização judicial expressa para investigação de crimes ocorridos fora do campus, limitando a atuação policial a ações de vigilância externa

C

autonomia universitária protege as universidades públicas de qualquer forma de intervenção policial, salvo se previamente autorizado pelo Poder Judiciário. Além disso, a competência para decidir sobre questões de segurança no campus é exclusiva da administração universitária

D

autonomia universitária garante a liberdade de organização interna, impedindo a entrada de forças policiais em campi universitários sem autorização do reitor, entretanto o STF admite a intervenção policial em casos excepcionais de flagrante delito ou risco imediato à segurança pública, mesmo sem prévia autorização

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Q3364471

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364471 Direito Constitucional

Sobre a interação entre controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:

A

no controle concentrado, a decisão proferida pelo STF em sede de ADI ou ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) prevalece sobre decisões conflitantes do controle difuso, sendo que as decisões do controle difuso só têm efeitos inter partes e podem ser ampliadas mediante provocação do Senado Federal

B

o controle concentrado tem por objetivo uniformizar a interpretação constitucional em todo o território nacional, sendo vedada a extensão de decisões de controle difuso para além das partes, salvo intervenção do Senado Federal, que tem competência para modular os efeitos das decisões

C

a modulação de efeitos no controle concentrado permite ao STF evitar o impacto retroativo das decisões de inconstitucionalidade em controle difuso, conferindo segurança jurídica, enquanto no controle difuso os efeitos inter partes não estão sujeitos a modulação temporal

D

no controle difuso, os efeitos das decisões podem ser ampliados pelo Senado Federal ou pelo STF em sede de controle concentrado, garantindo uniformidade na aplicação das normas no ordenamento jurídico nacional

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Q3364470

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364470 Direito Constitucional

Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:

A

o TJ estadual tem competência para julgar normas municipais em desconformidade com normas de reprodução obrigatória, sendo a competência do STF necessária apenas quando as normas em questão excedem o poder regulamentar do município, configurando ofensa à Constituição Federal

B

o controle de normas municipais que contrariam a Constituição Estadual está restrito ao TJ estadual, devendo este observar o princípio da simetria para normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória somente podem ser examinadas em controle incidental

C

normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal

D

em casos de conflito entre normas municipais e estaduais, o TJ estadual pode exercer controle concentrado em relação a normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória, por sua natureza local, são passíveis de controle difuso

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Q3364469

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364469 Direito Constitucional

As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis:

A

em casos que envolvem violação direta de dispositivos constitucionais, com possibilidade de questionamento da legislação estadual / apenas para sanar desrespeitos formais ao processo legislativo

B

para controle de constitucionalidade direto e em hipóteses de interpretação conflitante entre normas estaduais e federais / apenas quando a Lei nº 9.868/1999 for inobservada no controle concentrado estadual

C

em casos de controle concentrado, quando a decisão de mérito do Tribunal de Justiça (TJ) estadual conflita com a interpretação constitucional do STF / apenas para interpretar a conformidade com a Lei nº 9.868/1999

D

quando há violação direta de dispositivo constitucional para impugnar normas estaduais em face da Constituição Federal / para questionar a conformidade procedimental em ações de controle concentrado estadual de constitucionalidade

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Q3364468

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364468 Direito Constitucional

A respeito da pertinência temática e dos critérios de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que a:

A

pertinência temática é um requisito cuja verificação depende da avaliação de legitimidade ativa, sendo permitida a propositura de ADI apenas por aqueles que comprovem a vinculação direta entre os objetivos institucionais da entidade requerente e a matéria objeto da ação, restringindo a legitimidade de entidades sindicais

B

configuração da pertinência temática está condicionada à relação entre o objeto do ato impugnado e os interesses institucionais de quem promove a ADI, sendo essa relação dispensável apenas quando a entidade é dotada de representação nacional, pois as entidades de classe regionais não possuem legitimidade

C

pertinência temática é dispensável em casos de propositura de ADI, em que se exige a vinculação estatutária entre o interesse representado e o ato impugnado, salvo no caso de sindicatos que representam categorias de natureza econômica, cujo interesse de classe prevalece

D

pertinência temática é um requisito exclusivo das entidades de classe com representação em escala federal, sendo que entidades regionais devem demonstrar não apenas a pertinência, mas também o caráter específico da lesão, o que restringe a legitimidade ativa

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Q3364467

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364467 Direito Constitucional

Sobre os princípios da interpretação conforme a Constituição e sua força normativa, é correto afirmar que o(a):

A

STF aplica a interpretação conforme a Constituição para preservar a eficácia das normas infraconstitucionais, desde que seja possível compatibilizá-las com os preceitos constitucionais. Já o princípio da força normativa da Constituição impede que tratados internacionais ratificados pelo Brasil prevaleçam sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição

B

interpretação conforme a Constituição permite que o STF preserve normas infraconstitucionais sempre que houver uma interpretação possível que esteja em conformidade com o texto constitucional, evitando a declaração de inconstitucionalidade. Por outro lado, o princípio da força normativa da Constituição estabelece que as normas constitucionais prevalecem sobre as infraconstitucionais, mesmo quando as leis em questão tratam de questões de natureza econômica

C

STF adota a interpretação conforme a Constituição como uma técnica de controle de constitucionalidade que visa preservar a validade das leis infraconstitucionais, desde que seja possível interpretá-las de maneira compatível com os princípios constitucionais. O princípio da força normativa da Constituição impõe que a interpretação constitucional tenha primazia sobre qualquer convenção ou tratado internacional, especialmente em matérias de direitos humanos

D

princípio da força normativa da Constituição impõe que as normas constitucionais prevaleçam sobre qualquer outra forma de legislação infraconstitucional, assegurando sua primazia. Ao mesmo tempo, a interpretação conforme a Constituição tem como objetivo adaptar normas infraconstitucionais às mudanças no entendimento constitucional, especialmente em matérias que envolvem a dignidade da pessoa humana, independentemente do quórum de aprovação

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Q3364466

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364466 Direito Constitucional

Sobre o papel do diálogo internacional e do consequencialismo na interpretação da Constituição, é correto afirmar que o(a):

A

STF utiliza o diálogo internacional para incorporar princípios do direito comparado em sua interpretação constitucional, especialmente no que se refere a tratados internacionais. Contudo, a aplicação do consequencialismo tem sido restrita a casos envolvendo questões fiscais e orçamentárias, em que os impactos econômicos das decisões são mais relevantes

B

diálogo internacional é adotado pelo STF principalmente em decisões que envolvem direitos fundamentais, como o direito ao devido processo legal. Contudo, o tribunal evita aplicar o consequencialismo, uma vez que as decisões constitucionais devem ser interpretadas com base no texto normativo, independentemente dos impactos práticos

C

utilização do diálogo internacional permite que o STF harmonize o direito interno com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, garantindo a aplicação de normas internacionais em conjunto com a Constituição. No entanto, o método consequencialista é rejeitado pelo tribunal, pois não deve haver preocupação com os efeitos econômicos ou sociais de uma decisão constitucional

D

STF tem utilizado o diálogo internacional como uma ferramenta para interpretar a Constituição em consonância com tratados e convenções internacionais, especialmente no campo dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, o tribunal recorre ao consequencialismo para avaliar os impactos práticos de suas decisões em áreas como o direito à saúde e a educação, garantindo que os efeitos sejam socialmente positivos

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Q3364465

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364465 Direito Constitucional

Na interpretação constitucional, em conformidade com o método consequencialista e com o princípio da força normativa da Constituição, é correto afirmar que:

A

o STF tem utilizado esse método em julgamentos que envolvem direitos sociais, como a saúde e a educação, em que os efeitos de uma decisão podem ser amplamente sentidos pela sociedade. Além disso, o método orienta o intérprete a considerar os impactos práticos de uma decisão. Ao mesmo tempo, o princípio da força normativa da Constituição exige que o texto constitucional seja mantido em sua integridade, ainda que as consequências práticas sejam adversas

B

o STF tem decidido que o método é aplicável em casos de controle de constitucionalidade que envolvem questões de natureza orçamentária, desde que o impacto das decisões não comprometa a solvência financeira do Estado. O princípio da força normativa da Constituição impede a aplicação de métodos que alterem o sentido original do texto constitucional

C

segundo o STF, essa abordagem em interpretações constitucionais deve ser evitada, pois as decisões judiciais devem se limitar ao texto normativo. No entanto, o princípio da força normativa da Constituição permite que o texto constitucional seja flexibilizado quando necessário para evitar consequências graves, como em casos de calamidade pública

D

o STF tem adotado o método em suas decisões, especialmente quando há impactos econômicos ou sociais significativos. Contudo, o tribunal tem afirmado que o princípio da força normativa da Constituição impede que esse método seja aplicado em casos que envolvam direitos fundamentais, cuja proteção é absoluta

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Q3364464

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364464 Direito Constitucional

Considerando as competências do Poder Judiciário e do Poder Executivo no processo legislativo, é correto afirmar que o(a):

A

competência para propor projetos de lei sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é compartilhada entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. A sanção presidencial é obrigatória para a aprovação de medidas provisórias que tratem da organização administrativa de qualquer Poder

B

Congresso Nacional pode alterar a estrutura administrativa do Poder Judiciário por meio de projeto de lei ordinária, desde que o tema tratado seja de relevância nacional. A criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, que pode propor o projeto de lei sem necessidade de aprovação dos tribunais

C

Poder Judiciário pode propor projetos de lei complementar sobre a criação de cargos e organização de seus tribunais, desde que os projetos sejam submetidos ao Congresso Nacional. A sanção presidencial é necessária para que esses projetos se convertam em lei, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o projeto por razões de interesse público

D

Poder Judiciário tem a competência exclusiva para editar medidas provisórias sobre a organização de seus tribunais, devendo os projetos serem encaminhados diretamente ao Presidente da República, porém a sanção presidencial para projetos de lei sobre a organização administrativa do Poder Judiciário é dispensada caso o Congresso aprove o texto por maioria simples

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Q3364463

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364463 Direito Constitucional

Acerca da proteção de cláusulas pétreas implícitas, o STF as reconhece como:

A

invioláveis dos direitos e garantias individuais, sendo aplicáveis aos direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição, no entanto o STF permite a exclusão de direitos implícitos sempre que houver um interesse coletivo relevante

B

fundamentos estruturantes da Constituição que não podem ser suprimidos, como a separação dos Poderes e o princípio republicano, no entanto essas cláusulas podem ser objeto de interpretação restritiva, a depender do contexto histórico e social

C

garantia da supremacia dos direitos humanos e fundamentais, possibilitando sua revisão apenas quando existirem normas internacionais que determinem essa necessidade, no entanto entende que tais cláusulas são invioláveis apenas em contextos internos

D

flexíveis, a exemplo do princípio da separação dos Poderes, que pode ser alterado para aprimorar a eficiência dos órgãos governamentais, desde que o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário seja preservado, mas permitindo ao Congresso reformar a estrutura do Judiciário

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Q3364462

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364462 Direito Constitucional

Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais, especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):

A

liberdade de locomoção, que garante o direito de ir e vir, no entanto, o STF permite sua restrição em casos de toque de recolher decretado em estado de emergência, ainda que o decreto deva observar o princípio da proporcionalidade

B

direito de não ser privado de sua autonomia física, porém o STF não reconhece a validade de internações compulsórias para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade, mesmo que devidamente justificadas

C

liberdade de locomoção e o direito de não ser submetido a penas cruéis, sendo vedada a prisão civil de depositário infiel, entretanto o STF mantém a prisão civil para devedores de alimentos como exceção ao direito de liberdade

D

proteção contra detenções arbitrárias, contudo admite a restrição da liberdade em contexto de segurança nacional e tráfico internacional, desde que haja fundamentação judicial e respeito ao contraditório

Q3364461

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364461 Direito Constitucional

O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrangência e inviolabilidade do direito à vida considera que tal direito é:

A

inviolável. Abrange o direito a receber tratamento médico em caso de emergência, entretanto reconhece a recusa a tratamentos médicos por razões religiosas, mesmo em situações que representem risco imediato à vida

B

inviolável, de aplicabilidade imediata, abrangendo desde a concepção. No entanto, admite exceções para a interrupção da gravidez nos casos de fetos com anencefalia e de risco à saúde da gestante, respeitando a dignidade humana

C

absoluto. Impede qualquer forma de interrupção voluntária da gravidez, salvo em casos de anencefalia, conforme jurisprudência do STF. A autonomia da vontade, contudo, não se sobrepõe a esse direito em casos de risco de morte da gestante

D

ilimitado. A proteção à saúde e à integridade física é direito, sendo vedada qualquer limitação, entretanto, autoriza a ponderação desse direito em contextos de experimentação científica, desde que devidamente regulamentada e supervisionada

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Q3364424

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364424 Direito Constitucional

Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas:

I. Recursos.
II. Pareceres.
III. Decreto legislativo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3364423

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364423 Direito Constitucional

Considerando-se o processo legislativo brasileiro, analisar a sentença.
Os atos normativos primários não têm prerrogativas de criar direito novo, não sendo rígidos (1ª parte). Os atos normativos secundários têm como fonte de existência a própria Constituição Federal, com intuito de inovar na ordem jurídica (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3364422

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364422 Direito Constitucional

Qual é a categoria do processo legislativo caracterizada pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso?

A

Ordinário comum.

B

Sumário.

C

Especial.

D

Abreviado.

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Q3364410

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364410 Direito Constitucional

No que diz respeito aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____ turnos, por _____ quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A

quatro | dois

B

dois | três

C

dois | quatro

D

três | dois

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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