O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrang...

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Q3364461
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |
Q3364461 Direito Constitucional
O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrangência e inviolabilidade do direito à vida considera que tal direito é:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 5º, caput, assegura “a inviolabilidade do direito à vida”, e o § 1º estabelece: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Esses atributos sustentam B. Já as qualificações “absoluto” e “ilimitado” de C e D são incompatíveis com as hipóteses legais e jurisprudenciais de interrupção da gestação. Mantém-se B como gabarito oficial, sem afirmar que toda a sua redação seja incontroversa.

Tema central: Inviolabilidade do direito à vida
Análise das alternativas
A
Errada
Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. A é considerada incorreta pelo gabarito informado, mas sua proposição sobre recusa religiosa encontra respaldo no STF, RE 1.212.272, Tema 1069, julgado em 25 de setembro de 2024. O paciente plenamente capaz pode recusar tratamento mediante decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida, mesmo diante de risco de morte. A alternativa omite esses requisitos, mas essa omissão não permite eliminá-la com segurança se compreendida como referência à recusa válida. Como a data da prova não foi informada, também não é possível definir o marco jurisprudencial exigido.
B
Certa
B tem sustentação na inviolabilidade e na aplicação imediata previstas no art. 5º, caput e § 1º, da Constituição, mas sua redação exige ressalvas. O Código Civil, art. 2º, dispõe: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Isso sustenta a proteção pré-natal, não uma definição constitucional inequívoca do início da vida na concepção; conforme o entendimento do STF na ADI 3510, a Constituição não fixa esse marco. Quanto à gestante, o Código Penal, art. 128, caput e inciso I, estabelece: “Não se pune o aborto praticado por médico:
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;”. Portanto, a expressão “risco à saúde” somente sustenta o gabarito se interpretada restritivamente como inexistência de outro meio de salvar a vida da gestante, requisito que a alternativa não explicita. Já a interrupção da gestação de feto anencéfalo encontra respaldo no entendimento do STF na ADPF 54/DF, e não em hipótese literalmente acrescentada ao art. 128. Assim, B é a resposta oficial, sem sustentação jurídica integral e inequívoca para sua exclusividade.
C
Errada
O direito à vida não é absoluto, e a anencefalia não constitui a única hipótese admitida de interrupção da gestação. O Código Penal, art. 128, I, contempla a situação em que não há outro meio de salvar a vida da gestante. O inciso II também prevê: “II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” A alternativa contraria essas hipóteses ao restringir a admissibilidade à anencefalia e desconsiderar o aborto necessário para salvar a gestante.
D
Errada
A afirmação de proteção ilimitada, com vedação de qualquer limitação, é incompatível com as hipóteses de aborto não punível do art. 128, I e II, do Código Penal e com o entendimento do STF na ADPF 54 sobre gestação de feto anencéfalo. A referência à experimentação científica não corrige essa premissa juridicamente falsa.
Pegadinha da questão
A confusão central é tratar inviolabilidade como proteção absoluta ou ilimitada. Há, porém, problemas relevantes na formulação: risco à saúde não equivale ao requisito legal do aborto necessário, e risco de morte não invalida automaticamente uma recusa religiosa válida.
Dica para questões semelhantes
  • Separe inviolabilidade de caráter absoluto: confronte afirmações de proteção ilimitada com as hipóteses legais e jurisprudenciais admitidas.
  • No aborto necessário, exija o requisito preciso: inexistência de outro meio de salvar a vida da gestante; não o substitua por qualquer risco à saúde.
  • Distinga proteção dos direitos do nascituro desde a concepção de uma definição constitucional do início da vida.
  • Na recusa religiosa de tratamento, verifique capacidade civil plena e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida; o risco de morte, isoladamente, não afasta a recusa válida.

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Comentários

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LETRA B

inviolável, de aplicabilidade imediata, abrangendo desde a concepção. No entanto, admite exceções para a interrupção da gravidez nos casos de fetos com anencefalia e de risco à saúde da gestante, respeitando a dignidade humana.

Aos que não possuem assinatura na plataforma. Os que possuem deixem de ser chatos

Alguém sabe explicar o erro da A?

Os acórdãos do STF nos casos RE 979.742 e RE 1.212.272 deixam claro que a recusa de transfusão de sangue por parte das Testemunhas de Jeová deve ser respeitada mesmo em situações de iminente risco de morte. O ministro Gilmar Mendes destacou que "Desse modo, adotando a mesma lógica do Tribunal Constitucional alemão, que compreendeu, de certa forma, que a liberdade religiosa tem eficácia para condicionar a incidência do tipo penal de omissão de socorro, entendo, de igual forma, que a autodeterminação e a liberdade de crença, quando houver manifestação livre, consciente e informada de pessoa capaz civilmente em sentido contrário à submissão ao tratamento, impedem a atuação forçada dos profissionais de saúde envolvidos, ainda que presente risco iminente de morte do paciente".

https://www.migalhas.com.br/depeso/424840/autonomia-e-liberdade-religiosa-em-decisoes-medicas-temas-1-069-e-952

Também marquei essa

Mas acho que foi a mais correta. Nao sei.

fui por essa lógica!

Alternativa A – Incorreta

"...reconhece a recusa a tratamentos médicos por razões religiosas, mesmo em situações que representem risco imediato à vida."

Erro:

Embora o direito à liberdade religiosa seja protegido, em casos de risco iminente de morte, a jurisprudência tende a priorizar a preservação da vida, principalmente quando se trata de menores de idade ou incapazes. Assim, a recusa ao tratamento médico não é absoluta e pode ser relativizada judicialmente para salvar vidas.

✅ Alternativa B – Correta:

“...inviolável, de aplicabilidade imediata, abrangendo desde a concepção... admite exceções...”

Correta:

Esse é exatamente o entendimento do STF: o direito à vida é protegido desde a concepção, mas admite exceções específicas, como anencefalia e risco à saúde da gestante, sempre com base na dignidade da pessoa humana.

Alternativa C – Incorreta

"...direito à vida é absoluto... autonomia da vontade não se sobrepõe..."

Erro:

O direito à vida não é absoluto. O STF já reconheceu exceções, como nos casos de aborto em fetos anencéfalos (ADPF 54) e de risco à gestante. Além disso, a autonomia da vontade pode sim ser considerada, especialmente em contextos como cuidados paliativos, recusa de transfusões, etc.

Alternativa D – Incorreta

"...vedada qualquer limitação, entretanto, autoriza a ponderação em experimentação científica..."

Erro:

A alternativa é contraditória. Se o direito é “ilimitado”, não pode haver ponderação. Além disso, a experimentação científica com seres humanos é severamente limitada e controlada, e não pode colocar em risco o direito à vida e à integridade física, conforme a Constituição (art. 5º, III) e tratados internacionais.

Fonte: Chatgpt

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