em sede de controle de constitucionalidade difuso o orgão responsável pelo julgamento da análise da (in)constitucionalidade incidental pode modular os efeitos da decisão (prospectivos ou pró-futuro).

Boa tarde, pessoal.

Se alguém puder dar uma força nessa questão, eu agradeço. Grato.

Letra A)

Decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado tem efeito erga omnes, ao contrário do controle concentrado que tem efeito inter partes. Porém, conforme o art. 52, X da CF, a decisão de inconstitucionalidade do STF em sede de controle difuso poderá ter efeitos erga omnes se a questão for submetida ao Senado Federal.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Obs: por meio de resolução

Em entendimento recente, o STF admitiu a mutação constitucional do inciso acima, afirmando que o papel do SF é de apenas dar publicidade à decisão. O efeito erga omnes e vinculante decorreria da própria decisão do STF. ( Ler Pedro Lenza pág. 302.)

Não sei se estou sozinho nessa opinião, mas como a redação das questões de constitucional dessa prova são ruins e ambíguas, credo.

Na verdade, ao que parece, no controle difuso a declaração de inconstitucionalidade incidental pode ter força erga omnes, isso porque parece ser adotada a teoria da abstração, em que parte da fundamentação se torna abstrata em relação ao caso concreto para gerar efeitos ultra partes, como ocorreu no caso do amianto, que tornou vinculante uma decisão incidental. ADI 3.470 e 3.406, nessa ação o STF declarou inconstitucional, de forma incidental, o art. 2º da Lei 9.055/1995. Inclusive não cabe mais ao senado suspender eficácia da norma, mas apenas publicar a decisão do STF, que por si só é suficiente.