As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle
de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis:

Question

As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle
de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis: Alternativa A: em casos que envolvem violação direta de dispositivos constitucionais, com possibilidade de
questionamento da legislação estadual / apenas para sanar desrespeitos formais ao processo legislativo Ou Alternativa B: para controle de constitucionalidade direto e em hipóteses de interpretação conflitante entre normas
estaduais e federais / apenas quando a Lei nº 9.868/1999 for inobservada no controle concentrado
estadual  Ou Alternativa C: em casos de controle concentrado, quando a decisão de mérito do Tribunal de Justiça (TJ) estadual
conflita com a interpretação constitucional do STF / apenas para interpretar a conformidade com a Lei nº
9.868/1999 Ou Alternativa D: quando há violação direta de dispositivo constitucional para impugnar normas estaduais em face da
Constituição Federal / para questionar a conformidade procedimental em ações de controle concentrado
estadual de constitucionalidade

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] quando há violação direta de dispositivo constitucional para impugnar normas estaduais em face da
Constituição Federal / para questionar a conformidade procedimental em ações de controle concentrado
estadual de constitucionalidade Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 102, III, a, prevê RE quando a decisão recorrida “a) contrariar dispositivo desta Constituição;”, enquanto o art. 105, III, a, prevê REsp quando ela “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;”. No controle concentrado estadual, porém, o STF reconheceu o descabimento de REsp em representação estadual de inconstitucionalidade (RE 599.633 AgR-AgR). Assim, mantém-se D como gabarito oficial, sem validação integral de sua segunda parte.Tema central: RE e REsp no controleAnálise das alternativasAErradaA primeira parte é compatível com a função constitucional do RE. O erro está em restringir o REsp a desrespeitos formais ao processo legislativo: o art. 105, III, a, da Constituição Federal refere-se à contrariedade a tratado ou lei federal, ou à negativa de sua vigência, sem essa restrição. A alternativa também confunde o processo legislativo de formação da norma com o procedimento judicial da ação de controle.BErradaO RE é instrumento recursal, não ação direta autônoma de controle de constitucionalidade. Um conflito interpretativo genérico entre normas estaduais e federais não basta: é necessário enquadramento em hipótese constitucional de cabimento. Além disso, o art. 105, III, a, não limita o REsp à inobservância da Lei nº 9.868/1999, e sua invocação não afasta o precedente contrário ao recurso em representação estadual de inconstitucionalidade.CErradaA simples divergência entre a decisão do TJ e a interpretação do STF não basta para admitir RE em controle abstrato estadual. O entendimento indicado na base admite essa via quando o parâmetro estadual corresponde a norma constitucional federal de reprodução obrigatória. A segunda parte também erra ao restringir o REsp à Lei nº 9.868/1999 e ao pressupor seu cabimento nessa modalidade de controle, contrariando o óbice reconhecido no RE 599.633 AgR-AgR.DCertaD é a resposta oficial, com ressalva jurídica substancial. Sua primeira parte encontra fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, que ampara o RE diante de contrariedade direta à Constituição e de decisão que julgue válida legislação local contestada perante ela. A segunda parte procura associar questões procedimentais federais à competência do STJ prevista no art. 105, III, a. Entretanto, esse permissivo geral não demonstra o cabimento de REsp no controle concentrado estadual. No RE 599.633 AgR-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, o STF afirmou seu descabimento em representação estadual de inconstitucionalidade, considerando a natureza objetiva e o regime processual próprio desse controle. Assim, mantém-se D como gabarito informado, sem afirmar que sua segunda parte esteja juridicamente respaldada pela base.Pegadinha da questãoConfundir processo legislativo com procedimento judicial e transformar a competência geral do STJ para examinar violação de lei federal em autorização automática para REsp no controle concentrado estadual.Dica para questões semelhantesDiferencie a ofensa direta à Constituição Federal da contrariedade a tratado ou lei federal, confrontando cada uma com o permissivo recursal correspondente.Em controle abstrato estadual, verifique o regime recursal específico: a alegação de violação de norma federal procedimental não torna o REsp automaticamente admissível.Para RE em controle abstrato estadual, não trate qualquer divergência com o STF como suficiente; examine a presença de norma constitucional federal de reprodução obrigatória.

As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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