Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual
e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:

Question

Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual
e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que: Alternativa A: o TJ estadual tem competência para julgar normas municipais em desconformidade com normas de
reprodução obrigatória, sendo a competência do STF necessária apenas quando as normas em questão
excedem o poder regulamentar do município, configurando ofensa à Constituição Federal Ou Alternativa B: o controle de normas municipais que contrariam a Constituição Estadual está restrito ao TJ estadual,
devendo este observar o princípio da simetria para normas de reprodução obrigatória, enquanto normas
de repetição não obrigatória somente podem ser examinadas em controle incidental Ou Alternativa C: normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle
de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais
em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal Ou Alternativa D: em casos de conflito entre normas municipais e estaduais, o TJ estadual pode exercer controle
concentrado em relação a normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não
obrigatória, por sua natureza local, são passíveis de controle difuso

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Alternativa [C] normas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle
de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais
em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federal Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 125, § 2º: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão." No caso, a questão versa sobre controle de norma municipal perante a Constituição Estadual, inclusive quando o parâmetro estadual reproduz norma federal de observância obrigatória; por isso, a competência é do Tribunal de Justiça, reservando-se ao STF a apreciação de afronta direta à Constituição Federal.Tema central: Controle de constitucionalidade estadualAnálise das alternativasAErradaErrada porque cria critério sem amparo no art. 125, § 2º, da CF. A competência do TJ para controle concentrado de norma municipal em face da Constituição Estadual não depende de a norma municipal exceder ou não o poder regulamentar. A alternativa mistura indevidamente o parâmetro constitucional estadual com uma suposta condição específica para atuação do STF, que não decorre da base.BErradaErrada porque afirma restrição não prevista no art. 125, § 2º, da CF. A Constituição autoriza representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, sem estabelecer que normas de repetição não obrigatória só possam ser examinadas incidentalmente. A distinção formulada pela alternativa não encontra suporte na base decisória.CCertaA alternativa C coincide com a regra do art. 125, § 2º, da CF: lei ou ato normativo municipal pode ser submetido a controle concentrado perante o Tribunal de Justiça quando o parâmetro é a Constituição Estadual. Isso também vale quando a norma estadual invocada é de reprodução obrigatória da Constituição Federal. Nessa hipótese, a reprodução obrigatória não desloca a competência originária para o STF; a atuação do STF fica reservada à apreciação de ofensa direta à Constituição Federal, conforme o entendimento dominante indicado na base.DErradaErrada porque desloca o problema para um genérico 'conflito entre normas municipais e estaduais' e, além disso, limita o controle concentrado às normas de reprodução obrigatória, remetendo as de repetição não obrigatória ao controle difuso. Essa limitação não está no art. 125, § 2º, da CF. O critério constitucional é outro: sendo o parâmetro a Constituição Estadual, cabe representação de inconstitucionalidade perante o TJ.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre controle de norma municipal em face da Constituição Estadual e controle direto de norma municipal em face da Constituição Federal, além da falsa ideia de que a reprodução obrigatória deslocaria a competência originária para o STF.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o parâmetro do controle: se a impugnação é em face da Constituição Estadual, o ponto de partida é o art. 125, § 2º, da CF e a competência do TJ.Norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória continua podendo servir de parâmetro no controle concentrado estadual; isso não transfere, por si só, a competência originária ao STF.Não aceite distinções entre reprodução obrigatória e repetição não obrigatória para separar concentrado e difuso sem previsão expressa no art. 125, § 2º, da CF.

Considerando o controle de constitucionalidade de normas mun...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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