Tema jurídico: A questão trata da pertinência temática como requisito de legitimidade ativa para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e os critérios constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis.

Base legal: Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 103, IX, são legitimados para propor ADI as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Porém, o Supremo Tribunal Federal exige pertinência temática entre os objetivos institucionais do legitimado e o conteúdo da norma questionada.

Citação literal:
“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: [...] IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”

Jurisprudência do STF: Conforme a ADI 1508 MC/RJ, o STF entende indispensável a vinculação direta dos objetivos institucionais do legitimado ao tema da ADI (pertinência temática).

Doutrina: Luiz Vicente de Medeiros Queiroz Neto destaca a pertinência como “requisito qualificador da legitimidade ativa”, restringindo o acesso ao controle abstrato.

Exemplo prático: Um sindicato nacional de professores pode propor ADI contra lei que trate da educação, mas não contra lei de saúde, pois não há pertinência temática entre os objetivos estatutários e o objeto da lei questionada.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa “A” está correta porque expressa exatamente o entendimento jurisprudencial: a pertinência temática é requisito fundamental da legitimação; sem ela, mesmo entidades sindicais de âmbito nacional não podem propor ADI quando não houver vinculação direta com seus fins institucionais.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. A pertinência não se torna dispensável para entidades nacionais; ela é exigida para todas as entidades legitimadas.

C) Errada. Em nenhum caso a pertinência temática é dispensada. Mesmo para sindicatos econômicos, a relação de pertinência deve estar presente.

D) Errada. A pertinência temática não é exclusiva do âmbito federal e não se exige demonstração de “caráter específico da lesão” para entidades regionais, pois estas sequer possuem legitimidade ativa, que é restrita às entidades de âmbito nacional.

Dica de prova: Atenção ao termo “pertinência temática”: trata-se de um conceito essencial para o controle abstrato, e deve sempre existir para legitimar a atuação das entidades perante o STF.

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Boa tarde, amigos.

Se alguém puder comentar as respostas dessa questão, eu agradeço enormemente. Grato.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República; -> não precisa demonstrar pertinência temática.

II - a Mesa do Senado Federal; -> não precisa demonstrar pertinência temática.

III - a Mesa da Câmara dos Deputados; -> não precisa demonstrar pertinência temática.

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; -> precisa demonstrar pertinência temática.

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  precisa demonstrar pertinência temática.

VI - o Procurador-Geral da República; -> não precisa demonstrar pertinência temática.

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; -> não precisa demonstrar pertinência temática.

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; -> não precisa demonstrar pertinência temática.

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional -> precisa demonstrar pertinência temática.

Precisam porque são legitimados especiais. Basta lembrar que esses legitimados não possuem interesse nacional, mas sim limitado a região ou particulares (ainda que de repercussão coletiva ou social)

Pertinência temática:

Alguns dos legitimados do art. 103 deverão comprovar a pertinência temática para a propositura da ação: relação de pertinência entre o ato impugnado e as funções exercidas pela entidade. Esses são chamados legitimados especiais. Já outros, chamados de legitimados universais, poderão impugnar leis e atos normativos federais e estaduais independentemente da matéria. 

Fonte: estratégia

Redação absurdamente confusa.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Pertinência temática:

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; -> precisa demonstrar pertinência temática.

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  precisa demonstrar pertinência temática.

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional -> precisa demonstrar pertinência temática.

Não há apenas a restrição de entidades sindicais, mas de todos aqueles que se exige pertinência.

Gente, eu achava que com exceção das mesas das assembleias legislativas, governadores e confederações sindicais ou entidades de classes de ambito nacional, os demais NÃO precisavam demonstrar interesse/pertinência temática.

Sei lá, a letra 'A' (gabarito) me pareceu que todos sem exceção devem demonstrar isso. Tô muito louco? kkkk