Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q3505118
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais aplicáveis aos Municípios e aos membros dos poderes municipais
constituídos, assinale a afirmativa correta.
Q3505117
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo de emendas à Constituição,
analise as afirmativas.
I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação da maioria absoluta dos membros de cada uma delas.
II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de calamidade pública em âmbito nacional, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Estão corretas as afirmativas
I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que haja manifestação da maioria absoluta dos membros de cada uma delas.
II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de calamidade pública em âmbito nacional, de estado de defesa ou de estado de sítio.
IV. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Estão corretas as afirmativas
Q3505116
Direito Constitucional
Por ocasião da conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF em
06/11/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou constitucional o
rito legislativo de aprovação pelo Congresso Nacional de dispositivo (art. 39 caput) alterado pela Reforma
Administrativa (Emenda Constitucional nº 19/1998), que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de
instituição pelos entes federativos, em seus respectivos âmbitos, de Regime Jurídico Único (RJU) para os
servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. À vista disso,
restou revogada a medida cautelar concedida em 2007, que havia determinado a suspensão dos efeitos da
redação reformada.
(Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar:
(Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar:
Q3505045
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um direito ou garantia fundamental constante do art. 5º da Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |
Q3504413
Direito Constitucional
Julgue as assertivas a seguir, a respeito do regime
constitucional dos servidores públicos:
I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.
II.A Constituição Federal admite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que se dispensa a realização de concurso público.
III.Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
IV.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.
É correto o que se afirma somente em:
I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.
II.A Constituição Federal admite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que se dispensa a realização de concurso público.
III.Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
IV.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.
É correto o que se afirma somente em:
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-RN
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar |
Q3504090
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação
básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-RN
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: História |
Q3503389
Direito Constitucional
No que diz respeito ao processo de elaboração da Constituição Brasileira a partir da instauração da
Assembleia Constituinte em 1987,
Q3503206
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988,
que rege a Administração Pública, e acerca dos direitos e dos
deveres dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Q3503204
Direito Constitucional
Quanto aos direitos fundamentais na Constituição de 1988,
com fundamento no seu artigo 5º, que detalha os direitos e os
deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
Q3503203
Direito Constitucional
Acerca dos direitos humanos na Constituição de 1988, e nos
termos do seu artigo 4º, que trata dos princípios que regem o
Brasil em suas relações internacionais, assinale a alternativa
correta.
Q3503197
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento |
Q3502928
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
Q3502881
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil,
assinale a alternativa que corresponde a um ente legitimado
para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no
Supremo Tribunal Federal.
Q3502880
Direito Constitucional
No que se refere a organização do Estado brasileiro e à
repartição de competências, assinale a alternativa correta.
Q3502879
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e suas
respectivas ações constitucionais previstas no Texto
Constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
Q3502878
Direito Constitucional
No que diz respeito à manifestação do Poder Constituinte,
assinale a alternativa correta.
Q3502810
Direito Constitucional
Durante um debate político acerca do papel do Estado na
sociedade, um dos participantes afirmou que existem funções
que não podem ser transferidas ao setor privado, pois
representam o exercício direto do poder estatal e são
protegidas pela Constituição. Outro debatedor questionou
quais seriam essas funções indelegáveis.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao órgão que exerce uma função exclusiva e indelegável do Estado.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao órgão que exerce uma função exclusiva e indelegável do Estado.
Q3502788
Direito Constitucional
O artigo 5º inciso XI, da Constituição Federal de 1988,
estabelece que casa é asilo inviolável, abrangendo não só o
domicílio como também todo lugar privativo, ocupado por
alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo
sem caráter definitivo ou habitual.
Com base nos direitos fundamentais previstos no mencionado artigo, assinale a alternativa que corresponde à proteção constitucional conferida à inviolabilidade domiciliar.
Com base nos direitos fundamentais previstos no mencionado artigo, assinale a alternativa que corresponde à proteção constitucional conferida à inviolabilidade domiciliar.
Q3502723
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta no que
tange à comunicação social.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |
Q3502493
Direito Constitucional
O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição constitucional, estabelece a
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