Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 241

Q3605444

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605444 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado, ao regular a atividade econômica, deverá implementar políticas de incentivo direto às microempresas integrantes do mercado nacional.

B

Os valores repassados ao Poder Legislativo por duodécimos podem ser transferidos a fundos ou mantidos pelo órgão ao final do exercício, desde que haja autorização expressa da autoridade monetária.

C

É constitucionalmente permitido à União firmar contratos com empresas públicas ou privadas para a execução das atividades relativas ao refino do petróleo, desde que respeitadas as condições previstas em lei.

D

A Constituição determina que os recursos em caixa pertencentes à União, aos entes subnacionais e às entidades públicas devem ser depositados, indistintamente, em instituições financeiras oficiais, salvo disposição legal contrária.

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Q3605443

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605443 Direito Constitucional

À luz do texto da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar, entre outros critérios, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. É vedada a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre condições para adesão a consórcio público.
V. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

II e III, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

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Q3605442

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605442 Direito Constitucional

Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública federal, analise os cenários a seguir:
Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros.
Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle.
Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o caso 2 é constitucionalmente legítimo, uma vez que trata de matéria reservada à lei complementar.

B

Apenas o caso 4 é válido, uma vez que as disposições sobre o procedimento judicial de desapropriação são reguladas por lei complementar.

C

Os casos 3 e 4 são inconstitucionais, pois o estabelecimento de critérios especiais de tributação somente pode ser instituído por lei ordinária, e o procedimento de desapropriação exige lei complementar.

D

O caso 1 é inconstitucional, pois a organização e as garantias do Ministério Público da União são matérias reservada à lei formal, não podendo ser tratadas por medida provisória; o caso 3 é vedado pelo caso específico exigir lei complementar.

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Q3605441

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605441 Direito Constitucional

O estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município vizinho. Foi realizada consulta à população da região afetada, por meio de referendo, que aprovou a criação do novo município. Contudo, a consulta não foi precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. O Ministério Público ajuizou ação questionando a validade da criação do município, alegando vícios formais no processo, especialmente quanto à modalidade de consulta popular, à publicidade dos estudos técnicos e à natureza da norma que deve disciplinar a criação de municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento é inválido, pois a criação do município deveria ser realizada através de lei federal dentro do período fixado por Lei Complementar.

B

O procedimento é válido, pois a criação de municípios é competência do Estado, a consulta popular foi feita regularmente e a lei estadual é suficiente para criar o município.

C

O processo é inválido, uma vez que a consulta popular foi realizada em desacordo com os parâmetros constitucionais e o texto constitucional exige a divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.

D

O processo é válido, mesmo sem a divulgação dos estudos prévios, pois a Constituição não exige publicidade dos estudos para criação de municípios, bastando a aprovação da lei estadual e da consulta popular.

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Q3605440

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605440 Direito Constitucional

O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:
I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.
II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.
IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.

Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.

A

Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.

B

Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.

C

Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.

D

O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.

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Q3602289

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador |

Q3602289 Direito Constitucional

O Artigo 170, da Constituição Federal do Brasil, determina que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Não se configura como um princípio da ordem econômica o(a):

A

Tratamento favorecido para as empresas de médio e grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

B

Soberania nacional, propriedade privada e livre concorrência.

C

Busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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Q3601168

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Auditor |

Q3601168 Direito Constitucional

O artigo 167, item III, da Constituição Federal, estabelece que: “é vedada a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Essa passagem em nossa CF, é conhecida como:

A

Lei do Teto de Gastos

B

equilíbrio financeiro

C

equilíbrio fiscal

D

regra de ouro

E

contenção de endividamento

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Q3601160

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Auditor |

Q3601160 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União - TCU tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. Para exercer suas atribuições, o TCU é composto por .........Ministros.

A opção que completa, corretamente, o texto é

A

9

B

10

C

12

D

6

E

8

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Q3600968

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Contador |

Q3600968 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa”. Esse dispositivo caracteriza-se no princípio orçamentário da

A

especialização.

B

universalidade

C

exclusividade.

D

legalidade.

E

especificação.

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Q3600843

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600843 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é minuciosa ao tratar do tema da acumulação de cargos públicos, detalhando as hipóteses em que a acumulação é permitida, e quando está proibida. Assim, considerando as regras estabelecidas na Carta Magna, é correto afirmar que o servidor público profissional da saúde:

A

poderá cumular de forma remunerada dois cargos ou empregos privativos em sua área de atuação, desde que os horários sejam compatíveis e a remuneração observe o teto constitucional.

B

poderá cumular dois cargos ou empregos privativos em sua área de atuação, somente se um deles for voluntário e sem remuneração, e haja compatibilidade de horários.

C

poderá cumular de forma remunerada dois cargos de professor com outro técnico ou científico, respeitados o teto constitucional remuneratório e a compatibilidade de horários.

D

poderá cumular de forma remunerada mais de um cargo ou emprego público e, neste caso, receberá sua remuneração acima do teto constitucional em razão do alto valor dos vencimentos somados.

E

não poderá cumular cargos públicos, uma vez que o texto constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nos casos de interesse público especial, disciplinados em lei complementar.

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Q3598808

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598808 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha que o Presidente da República tenha viajado para o Canadá, assumindo a Presidência do país o Vice-Presidente da República. Porém, o Vice-Presidente da República também precisou ausentar-se do país, o que ocorreu antes do retorno do Presidente da República ao Brasil. Nessa situação de ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República, com base apenas nas informações fornecidas, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente

A

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, sendo que nenhum deles é cargo privativo de brasileiro nato.

B

do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal, sendo privativos de brasileiro nato apenas os dois últimos cargos.

C

do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados, sendo privativos de brasileiro nato apenas os dois últimos cargos.

D

do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal, sendo que os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.

E

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, sendo que os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.

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Q3598807

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598807 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras competências, processar e julgar, originariamente,

A

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os chefes de missão diplomática e o Presidente da República.

B

o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

C

a ação em que pelo menos metade dos membros da magistratura sejam diretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.

D

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, cujas decisões definitivas de mérito produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido e o Advogado-Geral da União citado, previamente, para defender o ato ou texto impugnado.

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Q3598805

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598805 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Lourdes, que é estrangeira e reside no Brasil há dezessete anos ininterruptos, não tem condenação penal e possui idoneidade moral, deseja requerer a nacionalidade brasileira para vir a se tornar Ministra do Supremo Tribunal Federal. Já seu irmão Rony, que nasceu no Brasil enquanto seus pais, estrangeiros, aqui estavam visitando familiares durante as férias, tem 36 anos de idade, vive no Brasil há mais de vinte anos e pretende candidatar-se a Vice-Presidente da República. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Lourdes

A

não poderá se naturalizar brasileira, pois está no Brasil há menos de vinte anos ininterruptos, não podendo, portanto, exercer o cargo que pretende, e Rony, por ser brasileiro nato, poderá se candidatar e, se eleito, exercer o cargo que pretende.

B

não poderá se naturalizar brasileira, pois está no Brasil há menos de vinte anos ininterruptos, mas poderá, como estrangeira, desde que fale a língua portuguesa, exercer o cargo que pretende, e Rony, por não ser brasileiro nato, não poderá se candidatar ao cargo que pretende.

C

poderá naturalizar-se brasileira, mas não poderá exercer o cargo que pretende, e Rony, por não ser brasileiro nato, não poderá se candidatar ao cargo que pretende.

D

poderá naturalizar-se brasileira, mas não poderá exercer o cargo que pretende, e Rony, por ser brasileiro nato, poderá se candidatar e, se eleito, exercer o cargo que pretende.

E

poderá naturalizar-se brasileira, mas não poderá exercer o cargo que pretende, e Rony, apenas se se naturalizar brasileiro poderá se candidatar e, se eleito, exercer o cargo que pretende.

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Q3598803

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598803 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A edição de medida provisória, com força de lei, sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

A

permitida, desde que haja relevância e urgência, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

B

permitida, sendo, também, permitida, a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, a carreira e a garantia de seus membros.

C

vedada, sendo, porém, permitida, a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, a carreira e a garantia de seus membros.

D

vedada, sendo, também, dentre outras hipóteses, vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário.

E

permitida, desde que haja relevância e urgência, devendo sua votação ser iniciada na Câmara dos Deputados.

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Q3598032

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor Substituto - Ensino Religioso |

Q3598032 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ensino Religioso deve ser ofertado

A

de forma obrigatória e confessional nas escolas públicas.

B

nas escolas públicas, de matrícula facultativa, sem proselitismo.

C

exclusivamente para alunos do Ensino Médio.

D

apenas nas escolas privadas, de acordo com contrato.

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Q3594818

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594818 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:

A

levaram em conta as taxas de crescimento econômico e as demográficas dos 20 anos anteriores, para nortear os investimentos necessários.

B

possibilitaram a manutenção e expansão dos serviços públicos e a incorporação de inovações tecnológicas.

C

favoreceram o aumento de remuneração, de contratação de pessoal e a reestruturação de carreiras.

D

fixaram um regime fiscal indiferente para a autonomia da gestão do orçamento público.

E

estabeleceram a desvinculação das despesas obrigatórias com saúde e educação.

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Q3594815

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594815 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu limites mínimos orçamentários a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Considerando essas disposições constitucionais e suas regulamentações, assinale a afirmativa correta.

A

A União deve aplicar no mínimo 12% da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício financeiro das ASPS.

B

Os percentuais mínimos constitucionais para financiamento da saúde sempre foram calculados com base na RCL.

C

A Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como “Teto de Gastos”, restringia a ampliação das despesas do Poder Executivo Federal.

D

A dotação orçamentária aprovada para ASPS, estabelecida pela Lei nº 14.822/2024 (LOA 2024), não atingiu ao montante da RCL de referência para a PLOA 2024.

E

A Constituição define que o piso da saúde deve ser contabilizado com base na RCL efetivamente apurada no exercício, valor que permanece estável ao longo do ano.

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Q3594801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594801 Direito Constitucional

Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios.

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

As afirmativas são, na ordem apresentada:

A

V – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q3593759

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593759 Direito Constitucional

O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas parlamentares que criavam novos programas e ações, além de ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de recursos correspondentes.
A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

A Constituição proíbe qualquer emenda ao projeto da LOA que implique aumento de despesas, mesmo com anulação de outras.

B

O Poder Legislativo pode apresentar emendas à LOA, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas.

C

A Constituição exige que as emendas parlamentares à LOA sejam aprovadas por maioria absoluta, independentemente do conteúdo financeiro.

D

A elaboração do projeto de LOA é de competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo, devendo sua aprovação ocorrer por decreto legislativo.

E

As emendas parlamentares individuais não estão sujeitas a qualquer limitação, pois decorrem da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

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Q3593757

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593757 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS.
A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias.
À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A lei deve ser instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro e acompanhada de medidas compensatórias, sob pena de inconstitucionalidade formal.

B

A norma é formalmente válida, pois tratando-se de arrecadação para o futuro, não há de se falar em renúncia fiscal que exigia medidas compensatórias.

C

A ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da norma no respectivo exercício financeiro, sem que disso resulte vício de inconstitucionalidade.

D

A norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proposições legislativas que concedam renúncia fiscal aplica-se somente à União Federal.

E

A celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária suprime a exigência de estimativa de impacto fiscal, pois a autorização dos Estados substitui o controle de responsabilidade orçamentária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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