No que se refere a organização do Estado brasileiro e à rep...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3502880
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |
Q3502880 Direito Constitucional
No que se refere a organização do Estado brasileiro e à repartição de competências, assinale a alternativa correta.  
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 22, caput e inciso II, estabelece: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;". Como a alternativa C trata da competência para legislar sobre desapropriação, esse dispositivo fundamenta o gabarito.

Tema central: Repartição constitucional de competências
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está no ente competente. A Constituição Federal, art. 21, caput e inciso VII, dispõe: "Art. 21. Compete à União: VII - emitir moeda;". Portanto, emitir moeda é competência da União, não dos Estados-membros.
B
Errada
O art. 21, XXVI, da Constituição Federal atribui à União a competência para "organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.". A alternativa transfere indevidamente essa competência aos Municípios.
C
Certa
A previsão diz respeito à elaboração de normas sobre desapropriação, e não à exclusividade da União para praticar atos de desapropriação.
D
Errada
O erro está em qualificar a competência como privativa. A Constituição Federal, art. 24, caput e inciso I, estabelece: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;". Assim, legislar sobre direito urbanístico é competência concorrente desses entes, não privativa da União.
E
Errada
O art. 24, VIII, da Constituição Federal inclui na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal: "VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;". A participação da União nessa competência não a torna privativa; por isso, a classificação feita pela alternativa está errada.
Pegadinha da questão
A e B trocam o ente constitucionalmente competente: atribuem aos Estados ou aos Municípios competências da União. D e E mantêm a União, mas substituem indevidamente a natureza concorrente da competência pela privativa.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente o ente titular e a natureza da competência: a alternativa pode acertar a participação da União e errar ao qualificá-la como privativa.
  • Distinga as atribuições materiais do art. 21 das competências para legislar dos arts. 22 e 24.
  • Em desapropriação, o art. 22, II, reserva à União a competência para legislar; não extraia dessa regra exclusividade para praticar atos de desapropriação.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CORRETA - LETRA C

A) INCORRETA

A competência para emitir moeda é da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

Art. 22, inciso VI, da CF/88

B) INCORRETA

A competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é atribuída à União, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 21. Compete à União:

XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

C) CORRETA

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (CF, art. 22, II).

D) INCORRETA

A competência para legislar sobre direito urbanístico é, na verdade, concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal.

Art. 24, inciso I, da Constituição Federal.

E) INCORRETA

 é concorrente, e não privativa da União.

Art. 24, inciso VIII, da Cf

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

II - desapropriação;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

 Art. 21. Compete à União: (exclusivamente)

VII - emitir moeda;

mnônimo da competência privativa da União: C.A.P.A.C.E.T.E DE P.I.M.E.N.T.A 

  • C - Comercial 
  • A - Agrário 
  • P - Penal 
  • A - Aeronáutico
  • C - Civil 
  • E - Eleitoral 
  • T - Trabalho 
  • E - Espacial 
  • DE - DEsapropriação 
  • P - Processual
  • I - Informática 
  • M - Marítimo 
  • E- Energia 
  • N - Nacionalidade 
  • T - Transporte 
  • A - Águas

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas