Comentário – Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa e Competências

Interpretação da questão: O tema central é repartição de competências entre os entes federativos à luz da Constituição Federal de 1988. O conhecimento exigido envolve a correta identificação das competências legislativas e administrativas dos entes federativos.

Fundamento legal:
Constituição Federal, art. 22, II: “Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação.”
Jurisprudência: STF, ADI 2.551 – reconhece a competência privativa da União para legislar sobre desapropriação.
Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho, “Manual de Direito Administrativo”.

Exemplo prático: Se um estado deseja instituir legislação própria de desapropriação, essa norma será inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C: É correta, pois a legislação sobre desapropriação é exclusivamente da União, conforme determina o art. 22, II, da CF/88. Essa competência não pode ser delegada aos estados, Distrito Federal ou municípios.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A emissão de moeda é competência privativa da União (CF, art. 22, VII).

B) Incorreta. A proteção e o tratamento de dados pessoais são de competência da União (CF, art. 21, inciso XXVI e art. 22, inciso XXX).

D) Incorreta. O direito urbanístico é competência concorrente entre União, Estados e DF (CF, art. 24, inciso I).

E) Incorreta. Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é tema de competência legislativa concorrente, não privativa da União (CF, art. 24, VI, VIII).

Pegadinhas: Atenção à expressão “privativamente à União”, para não confundir competências privativas com concorrentes!

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CORRETA - LETRA C

A) INCORRETA

A competência para emitir moeda é da União, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

Art. 22, inciso VI, da CF/88

B) INCORRETA

A competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é atribuída à União, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 21. Compete à União:

XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

C) CORRETA

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação (CF, art. 22, II).

D) INCORRETA

A competência para legislar sobre direito urbanístico é, na verdade, concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal.

Art. 24, inciso I, da Constituição Federal.

E) INCORRETA

 é concorrente, e não privativa da União.

Art. 24, inciso VIII, da Cf

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

II - desapropriação;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

 Art. 21. Compete à União: (exclusivamente)

VII - emitir moeda;

mnônimo da competência privativa da União: C.A.P.A.C.E.T.E DE P.I.M.E.N.T.A 

• C - Comercial 
• A - Agrário 
• P - Penal 
• A - Aeronáutico
• C - Civil 
• E - Eleitoral 
• T - Trabalho 
• E - Espacial 
• DE - DEsapropriação 
• P - Processual
• I - Informática 
• M - Marítimo 
• E- Energia 
• N - Nacionalidade 
• T - Transporte 
• A - Águas