Tema central: Esta questão aborda o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, tema previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O objetivo é avaliar se o candidato conhece as hipóteses em que é possível o ingresso forçado em um domicílio, bem como a proteção dada à intimidade do cidadão.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 5º, XI: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial."

Jurisprudência relevante: O STF destaca que a inviolabilidade domiciliar “constitui uma das mais importantes garantias individuais, cedendo apenas diante das exceções constitucionais” (RE 888888).

Exemplo prático: Imagine um incêndio em uma residência: os bombeiros podem entrar sem a permissão do morador para prestar socorro, pois se encaixa nas exceções.

Análise alternativa por alternativa:

Alternativa B – CORRETA: “É permitido o ingresso forçado em uma casa quando ocorrer um desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Esta é a redação fiel da exceção prevista no art. 5º, XI. A entrada forçada é possível nas hipóteses: desastre, socorro, ou por ordem judicial durante o dia. Totalmente correta e em consonância com a Constituição.

Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Erro: Não existe permissão para ingresso por simples suspeita de crime — é preciso flagrante delito.

C) Erro: Investigação criminal não autoriza violação domiciliar noturna sem flagrante ou calamidade.

D) Erro: Averiguações de rotina não constituem hipótese de exceção constitucional para ingresso forçado.

E) Erro: A proteção da inviolabilidade domiciliar alcança todos que habitam no país, inclusive estrangeiros.

Estratégia e pegadinhas: Atenção a termos como “suspeita”, “investigação”, e “rotina”. As exceções sempre são taxativas. Desconfie de alternativas que ampliam o texto da Constituição.

Doutrina: Ingo Sarlet destaca que essas exceções devem ter interpretação restritiva, para não comprometer a intimidade e a privacidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito B

Fundamentação: CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

GAB-B

É permitido o ingresso forçado em uma casa quando ocorrer um desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Passo a semana torcendo pelo sábado. Quando ele chega, não faço nada. ESTUDE!!

Caso você tenha ficado entre a A) e a B) no caso não pode ser suspeita de crime e sim o flagrante de delito, prestar socorro, ou com a determinação judicial, somente durante o dia!

Art. 5º - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;     (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Exemplo real:

Um policial militar entrou em uma residência sem mandado judicial e sem flagrante de crime, sob o argumento de “suspeita” de que havia algo ilegal dentro da casa.

A defesa do morador alegou que isso foi violação de domicílio.

O STF entendeu que:

A entrada foi inconstitucional, pois não havia nenhuma das exceções permitidas pela Constituição.

A simples suspeita não autoriza o ingresso.

As provas obtidas nessa entrada foram consideradas ilegais (provas ilícitas).

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;