Comentário do Gabarito – Teoria da Constituição e Processo Constituinte de 1988

1. Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão aborda a participação popular no processo de elaboração da Constituição de 1988, tema relacionado ao conceito de “Constituição Cidadã” e à democracia participativa. O principal embasamento legal está na Constituição Federal de 1988, especialmente:

• Art. 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal... mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular.”
• Art. 61, §2º: "A iniciativa popular pode ser exercida... por projeto de lei subscrito por... um por cento do eleitorado nacional..."

A jurisprudência do STF – ADI 4.430 – reafirma a relevância constitucional da participação popular nos destinos políticos nacionais.

2. Tema Central e Conhecimento Necessário

Compreender o papel da sociedade civil e dos movimentos sociais no período de redemocratização do Brasil, reconhecendo como essa mobilização influenciou na inclusão de direitos fundamentais no texto constitucional.

3. Exemplo Prático

Durante a Constituinte, centenas de entidades enviaram propostas populares, como nos temas de direitos dos trabalhadores, saúde e educação. Isso resultou, por exemplo, na previsão do SUS e no artigo 5º sobre direitos e garantias fundamentais.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C (Correta): Está correta, pois reconhece que a participação popular foi intensa e determinante na ampliação dos direitos previstos na Constituição. Como destaca José Afonso da Silva, a presença ativa da sociedade orientou a incorporação de novos direitos individuais, políticos e sociais.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A: Erra ao sugerir “pouca adesão” da juventude e conversão em “mero arcabouço jurídico”. A Constituinte foi marcada por ampla participação juvenil e social.
B: Diz que “não foram garantidas pautas democráticas amplas”, ignorando a própria essência da Constituição de 1988, reconhecida como uma das mais abrangentes e democráticas.
D: Afirma “limitada participação dos movimentos sociais”, o que se contrapõe a autores como Luís Roberto Barroso e aos registros históricos do processo constituinte.

6. Orientação para Evitar Pegadinhas

Fique atento ao uso de termos como “limitada”, “mera”, ou “pouco”, que tendem a generalizações e distorcem fatos históricos documentados.

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gabarito: C.

Durante a Assembleia Constituinte de 1987–1988, houve intensa mobilização popular, com envio de milhares de emendas populares e participação ativa de sindicatos, movimentos estudantis, organizações civis e outros grupos sociais. Esse engajamento foi fundamental para que a Constituição de 1988 — chamada de “Constituição Cidadã” — incluísse amplos direitos individuais, políticos e sociais, reforçando garantias democráticas e de cidadania.

A resposta correta é C.

A Constituição Brasileira de 1988 foi elaborada em um contexto de redemocratização do país, após um período de ditadura militar. A Assembleia Constituinte foi instaurada em 1987 e contou com a participação de diversos setores da sociedade, incluindo movimentos sociais, sindicatos, entidades de classe e outros grupos.

A participação popular foi considerável no processo de elaboração da Constituição, com a apresentação de emendas populares e a realização de audiências públicas. Isso influenciou na inclusão de amplos direitos individuais, políticos e sociais no texto final da Constituição, tornando-a uma das mais avançadas do mundo em termos de direitos humanos e sociais.

A Constituição de 1988 é conhecida por sua ênfase nos direitos fundamentais e sociais, incluindo o direito à saúde, educação, moradia, trabalho digno, entre outros. Além disso, a Constituição estabeleceu mecanismos de participação popular, como a iniciativa popular de leis e a ação popular, que permitem que os cidadãos participem mais ativamente do processo político.