Comentário sobre o gabarito:

Tema abordado: Regime constitucional dos servidores públicos, especificamente estabilidade, contratação temporária, acúmulo de cargos e exoneração em caso de mandato eletivo.

Base Legal:

• Art. 41, CF/88: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
• Art. 37, IX, CF/88: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
• Art. 38, II, CF/88: sobre servidor investido no mandato de Prefeito.
• Art. 38, I e II, CF/88: sobre acúmulo de cargos, afastamentos e remunerações.

Análise das assertivas:

• I – Incorreta. Apesar de o art. 41 prever estabilidade após três anos, ela não é automática, exigindo avaliação de desempenho. Maria Sylvia Di Pietro ressalta: é necessário o servidor ser aprovado em avaliação especial, conforme §4º do art. 41.
• II – Correta. Conforme o art. 37, IX, CF/88, a contratação temporária dispensa concurso público. Exemplo prático: contratação de médicos durante epidemias. Doutrina e jurisprudência do STF (ADI 2135) ratificam tal possibilidade.
• III – Incorreta. O servidor investido como Prefeito deve se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração, não podendo acumulá-las sem restrições (art. 38, II). Hely Lopes Meirelles destaca que não há acúmulo amplo nesses casos.
• IV – Incorreta. Ao ser eleito para mandato federal (deputado ou senador), o servidor será afastado, podendo optar pela remuneração (art. 38, III), não precisando pedir exoneração.

Pegadinhas: Destaque para o termo "automaticamente" na I e para "obrigatoriamente pedir exoneração" na IV. Leia atentamente enunciados com palavras absolutas!

Alternativa correta: E) II, apenas.

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Correção nas assertivas

I) A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.

ERRADO - A estabilidade não é adquirida automaticamente, com a simples posse no cargo. Para a aquisição da estabilidade, os servidores públicos passarão por um estágio probatório de 03 anos (Art. 41,CF) , durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, realizada por comissão especialmente constituída( Art. 41, § 4º), que observará a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

III. Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.

ERRADO- ART. 38- II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Exemplo: Se sou um Capitão de força auxiliar e percebo apróx. 24 mil reais e sou eleito prefeito de uma munícipio o qual a remuneração do Prefeito é de 12 mil ( Menos do que percebo na força auxiliar ), posso optar por receber a remuneração anterior, mesmo estando em outra função eletiva.

V.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.

38, I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Sobre a assertiva II, é nítido que em caso de interesse público e em casos excepcionais e de urgência a administração pode realizar a contratação sem a necessidade de concurso público, exemplo disso é o caso do IBGE.

O que entendimentos reforçam nesse caso, é que haja um processo seletivo simplificado.

RUMO AS ESTRELAS, GOIÁS.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II, apenas.