Tema central: A questão explora processo legislativo de emendas constitucionais (CF/88, art. 60), tema recorrente para concursos jurídicos e crucial para o cargo de Advogado, exigindo conhecimento literal da Constituição, além de domínio sobre vedações e formalidades das propostas de emenda.

Análise dos itens:

I. (Incorreta) – O texto constitucional exige o apoio de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, mas cada uma deve manifestar-se por maioria relativa, e não maioria absoluta.
CF/88, art. 60, III: “de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.
Pegadinha: O termo “maioria absoluta” induz ao erro!

II. (Correta) – Está em conformidade com o art. 202, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e é reforçado pelo STF (ADI 3367/DF): “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
Exemplo prático: Se uma PEC sobre sistema eleitoral for rejeitada em 2024, não poderá ser reapresentada no mesmo ano legislativo.

III. (Incorreta) – A vedação constitucional refere-se à vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio, não contemplando “estado de calamidade pública” como impeditivo.
CF/88, art. 60, §1º: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”
Pegadinha: “Calamidade pública” NÃO é hipótese de vedação!

IV. (Correta) – Reflete fielmente o art. 60, §2º, da CF/88: “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”

Alternativa correta: D) II e IV, apenas.

Jurisprudência: O STF confirmou o princípio da irrepetibilidade (ADI 3367/DF).

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes ressaltam a rigidez procedimental e a proteção à estabilidade constitucional.

Dica para prova: Fique atento à redação literal da Constituição e tome cuidado com termos como “maioria absoluta”, “calamidade pública” e outras expressões não previstas.

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CF, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.