1. Interpretação do tema:
A questão aborda direitos fundamentais, especialmente as ações constitucionais de proteção, como o habeas corpus. Exige conhecimento sobre garantias constitucionais a partir do Art. 5º da Constituição Federal.

2. Legislação Vigente:
CF/88, Art. 5º, LXVIII: "Conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

3. Explicação do tema central:
O habeas corpus é uma ação constitucional que protege a liberdade de ir e vir, aplicável quando houver ameaça ou restrição ilegal desse direito. É essencial ao estudo das garantias individuais em concursos jurídicos.

4. Exemplo prático:
Se alguém for preso sem ordem judicial ou flagrante, cabe habeas corpus para cessar a coação ilegal.

5. Justificativa da alternativa correta (B):
A opção B reproduz literalmente o texto constitucional, estando totalmente correta.
Doutrina: José Afonso da Silva ensina que o habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidades.
Jurisprudência: O STF reitera sua eficácia em situações de ameaça à liberdade de ir e vir, desde que haja coação ou perigo concreto.

6. Análise das alternativas incorretas:
A: O habeas corpus não serve para acesso a dados: a ação correta seria o habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII).
C: Afirma que intimidade e honra são “violáveis”, quando na verdade são invioláveis (CF/88, art. 5º, X).
D: Nega o princípio da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).
E: Descreve requisitos do mandado de segurança (art. 5º, LXIX), não do habeas corpus.

7. Dica para evitar pegadinhas:
Atenção à palavra-chave: “liberdade de locomoção” é requisito exclusivo do habeas corpus; acesso à informação cabe em habeas data; “direito líquido e certo” (sem liberdade envolvida) cabe mandado de segurança.

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►HABEAS CORPUS: Protege direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ainda que não seja expresso na CF o STF entende que há HC coletivo. 

➪ HC Preventivo (ou profilático): ameaça concreta à liberdade de locomoção; ⚠️salvo-conduta 

➪ HC Repressivo (ou liberatório): há efetivo constrangimento ilegal á liberdade de lomoção - ⚠️alvará de soltura.

Características: 

• NÃO precisa de advogado, qualquer pessoa(PF ou PJ) pode impetrar 
• MP pode impetrar HC 
• NÃO cabe HC em punições DISCIPLINARES
• NÃO cabe HC contra PJ (uma vez que não se locomove)
• Cabível HC contra particular (hospitais, clínicas de recuperação etc.)
• Cabível em caso de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

CF 88

Art. 5º

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Resumindo --> É o meio processual destinado à proteção do direito de ir e vir ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.

Gabarito B

A- INCORRETA Conceder-se-à habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico. 

Correção: Conceder-se-à habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico. 

B- CORRETA Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 

C-INCORRETA A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são violáveis, razão por que a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.  

Correção: A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, razão por que a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.  '

D-INCORRETA A lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  

Correção:A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  

E-INCORRETA Conceder-se-à habeas corpus para proteger direito liquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

Correção:Conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito liquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

A) errada. ❌harbeas corpus

✅Conceder-se-à habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico.

B) correto.

✅Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

c) errada. ❌ violáveis.

✅A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, razão por que a Constituição assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D) errada. ❌ poderá prejudicar.

✅ A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

E) errado. ❌ harbeas corpus.

✅Conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito liquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.