1. Interpretação e tema jurídico:

A questão trata das funções essenciais e indelegáveis do Estado, exigindo conhecimento sobre a Organização dos Poderes e o papel do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal.

2. Legislação aplicável:

Constituição Federal, Art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

CF, Art. 5º, XXXV: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

3. Explicação do tema:

A atividade jurisdicional consiste em julgar conflitos de interesses e aplicar a lei aos casos concretos. Tal função é exclusiva e indelegável do Estado; apenas órgãos do Judiciário podem exercê-la.

4. Exemplo prático:

Quando há um litígio sobre herança, apenas um Tribunal de Justiça pode decidir, e não empresas privadas ou órgãos administrativos.

5. Justificativa da alternativa correta:

A) Tribunal de Justiça: Exercem atividade jurisdicional, que é função indelegável do Estado. Conforme CF, Art. 125, os Estados organizam sua Justiça, mas a função de julgar permanece estatal.

6. Análise das alternativas incorretas:

B) Ministério da Saúde: Atua na área de políticas públicas de saúde, função administrativa do Executivo, podendo firmar convênios e parcerias.

C) IBAMA: Órgão executivo para proteção ambiental—atua em fiscalização e licenciamento, atividades delegáveis.

D) DNIT: Cuida da infraestrutura de transportes, também função executiva e administrativa, que admite delegação.

E) Caixa Econômica Federal: Banco público federal, pode até mesmo privatizar funções bancárias, sem exclusividade ou indelegabilidade estatal.

7. Jurisprudência e doutrina:

O STF (ADI 2.415) afirma que “a função jurisdicional é indelegável e exclusiva do Estado”. Doutrina de José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello corrobora essa exclusividade.

Dica de prova: Fique atento ao termo “indelegável”. Pegadinhas comuns tentam confundir com funções administrativas, que podem ser delegadas!

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Gabarito A

O Tribunal de Justiça exerce função jurisdicional

Função típica do Poder Judiciário. Essa atividade constitui uma função de soberania estatal e, portanto, é indelegável e exclusiva do Estado.

B) Ministério da Saúde - Suas funções podem ser compartilhadas.

C) IBAMA - Não é exclusivo nem indelegável em todos os casos. Outras entidades públicas ambientais também podem exercer essa função.

D) DNIT - Suas atividades podem ser delegadas por meio de concessões, permissões ou parcerias com a iniciativa privada.

E) Caixa Econômica Federal - É banco público e exercer relevante papel social, a atividade bancária não é exclusiva do Estado, podendo ser desempenhada por instituições privadas.

ACRESCENTANDO: GAB.A

Tribunal de Justiça: Exerce função exclusiva e indelegável do Estado, ou seja, função jurisdicional.

Ministério da Saúde: Atua em políticas públicas, funções delegáveis ao setor privado.

IBAMA: Fiscaliza meio ambiente, função estatal, mas não totalmente indelegável.

DNIT: Cuida de infraestrutura, atividades delegáveis.

Caixa Econômica Federal: Banco público, funções não exclusivas do Estado.

OTIMOS ESTUDOS!

Tribunal de Justiça: Exerce função exclusiva e indelegável do Estado, ou seja, função jurisdicional.

Ministério da Saúde: Atua em políticas públicas, funções delegáveis ao setor privado.

IBAMA: Fiscaliza meio ambiente, função estatal, mas não totalmente indelegável.

DNIT: Cuida de infraestrutura, atividades delegáveis.

Caixa Econômica Federal: Banco público, funções não exclusivas do Estado.

OTIMOS ESTUDOS!

Em tudo daí graças!!!

Tribunal de Justiça: Exerce função exclusiva e indelegável do Estado, ou seja, função jurisdicional.

pra fixar legal :)

função jurisdicional = função exclusiva do estado e não intelegável.

beleuza