Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2309

Q418045

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418045 Direito Constitucional

O controle integrado, nos termos da Constituição Federal, visa, dentre outros objetivos, coibir

A

a ineficácia e o descumprimento do planejado.

B

a expansão do estado e a ineficiência.

C

os desvios legislativos e a ingerência política.

D

a ineficiência e a ausência de políticas públicas.

E

o endividamento e as práticas corporativistas.

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Q418013

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418013 Direito Constitucional

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

A

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.

C

abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa

E

abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q418012

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418012 Direito Constitucional

Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,

A

independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União.

B

se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União.

C

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

D

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário.

E

se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem.

Q418011

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418011 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)

A

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar.

C

o direito de eximirse de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica.

D

o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional.

E

a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença.

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Q417894

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417894 Direito Constitucional

Acerca da imunidade parlamentar, assinale a opção correta.

A

Constatada a ausência do nexo de causalidade entre a manifestação de opinião e o exercício da atividade parlamentar, o titular do cargo legislativo estará isento de pena em virtude da exclusão da punibilidade.

B

O suplente do detentor de cargo legislativo, enquanto nessa condição, não goza de qualquer tipo de imunidade parlamentar.

C

O benefício da imunidade material se estende ao corréu que pratica crime conexo em conluio com parlamentar federal.

D

A prerrogativa da imunidade material alcança todas as opiniões, palavras e votos relacionados com o exercício do mandato do parlamentar federal, desde que proferidos no interior do Congresso Nacional.

E

A imunidade formal impede que parlamentar federal seja punido em razão da livre manifestação de suas opiniões, desde que no exercício do mandato legislativo.

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Q417863

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417863 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF, assinale opção correta.

A

Ainda que assegure a liberdade de crença religiosa, a CF prevê que o ensino religioso é disciplina de matrícula obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.

B

Cabe exclusivamente ao presidente da República editar medidas provisórias, de modo que é manifestamente inconstitucional a previsão, em constituição estadual, de edição de medida provisória por governador.

C

A aquisição de personalidade jurídica por partido político ocorre no momento do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

D

Os municípios estão autorizados a criar guardas municipais para a realização de policiamento ostensivo nos termos da lei local.

E

Ofenderá a CF a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que, com base no princípio majoritário, rejeitar a criação de comissão parlamentar de inquérito para apurar fato certo e determinado, objeto de requerimento de um terço dos membros da referida casa legislativa.

Q417862

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417862 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira e da ordem social, assinale a opção correta.

A

A CF assegura às empresas públicas prestadoras de serviços públicos a isenção de custas processuais para litigar em juízo.

B

Os benefícios da previdência social e a assistência social, organizadas sob a forma de regime geral, destinam-se exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

C

A CF prevê a possibilidade de exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente no caso de imprescindibilidade à segurança nacional.

D

A desapropriação, pela União, de imóvel rural que não atenda a sua função social, para a realização de reforma agrária, depende de prévia indenização em dinheiro.

E

De acordo com a CF, as universidades, entes com autonomia didático-científica, patrimonial, administrativa e de gestão financeira, devem tratar como indissociáveis as atividades de ensino, pesquisa e extensão.

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Q417859

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417859 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

De acordo com a CF, a representação judicial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cabe exclusivamente aos procuradores organizados em carreira, dependendo o ingresso nessa carreira de aprovação em concurso público de provas e títulos.

B

As defensorias públicas dos estados, do Distrito Federal e da União possuem autonomia funcional e administrativa, sendo- lhes assegurada a iniciativa de suas propostas orçamentárias na forma estabelecida na CF.

C

Cabe ao Ministério Público Federal representar a União na execução de sua dívida ativa de natureza tributária.

D

A CF estabelece um rol exemplificativo de funções institucionais do MP, como, por exemplo, a função de promover, privativamente, as ações civil e penal públicas, na forma da lei.

E

À imunidade profissional do advogado não se podem aplicar restrições de qualquer natureza.

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Q417858

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417858 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial referente ao controle de constitucionalidade.

A

No processamento de ação direta de inconstitucionalidade, o relator poderá, em despacho irrecorrível, admitir o ingresso de assistente simples que tenha interesse no julgamento da causa.

B

A legitimidade ativa para a propositura de representação interventiva estadual está restrita ao procurador-geral de justiça.

C

De acordo com o STF, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato atinge inclusive o Poder Legislativo, que ficará proibido de legislar em sentido diverso ao precedente fixado pela corte constitucional.

D

Conforme a CF, o controle de constitucionalidade das leis é realizado somente de forma repressiva.

E

Segundo o STF, a ação direta de inconstitucionalidade pode ser utilizada para questionar lei federal anterior à CF, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia.

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Q417857

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417857 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a CF e com o entendimento doutrinário a respeito do poder constituinte, do conceito de constituição, da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais.

A

Conforme a moderna teoria constitucional, postulados normativos são normas metódicas, ou de segundo grau, que devem ser utilizados na interpretação e aplicação de princípios e regras presentes na constituição.

B

No Brasil, somente será possível alterar a forma federativa do Estado se houver aprovação de três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

C

Denomina-se princípio da máxima efetividade o fenômeno constitucional consistente na alteração do sentido de norma constitucional originária, em razão da conjugação do texto da norma com fatores externos, sem que o texto dessa norma tenha sido modificado.

D

A eficácia das normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é direta e imediata, somente pode ser reduzida por outra norma constitucional.

E

De acordo com o método jurídico ou hermenêutico clássico de interpretação, constituição é um sistema aberto de regras e princípios, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução do caso concreto.

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Q417856

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417856 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Entidade de classe somente pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados se for por eles expressamente autorizada.

B

O aproveitamento, em processo administrativo disciplinar, de prova licitamente obtida mediante interceptação telefônica autorizada judicialmente em investigação criminal ou ação penal é inconstitucional.

C

O cancelamento de naturalização obtida pela via administrativa somente pode ser feito mediante processo judicial.

D

Os direitos e garantias fundamentais considerados cláusulas pétreas pela CF restringem-se àqueles expressamente previstos em seu rol de direitos e garantias individuais e coletivos, não abrangendo, portanto, os denominados direitos políticos.

E

Constatada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser paga imediatamente em dinheiro, não podendo ser paga, portanto, por meio de precatório.

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Q417850

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417850 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e das prerrogativas da magistratura.

A

O magistrado da justiça de primeiro grau adquire vitaliciedade após dois anos de exercício, e os ministros de tribunais superiores que não sejam egressos da magistratura de primeiro grau adquirem-na com a posse no cargo de ministro.

B

Conforme entendimento do STF, o princípio da irredutibilidade de vencimentos implica a impossibilidade de redução de proventos de aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.

C

Um desembargador do TJSE que se tenha afastado do cargo por aposentadoria ou exoneração não poderá exercer a advocacia antes de decorridos três anos desse fato.

D

De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade é reconhecida ao magistrado titular, mas não ao substituto.

E

A promoção por merecimento de magistrado de entrância para entrância ocorrerá após três anos de exercício na respectiva entrância.

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Q417796

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo |

Q417796 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q417245

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417245 Direito Constitucional

De acordo com o art. 7.º, do Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), da Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, consta

A

a proibição do trabalho, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

B

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, de caráter universal, que exclui a indenização imposta ao empregador ao incorrer em culpa.

C

a percepção de adicional de 100% no valor da hora extra sempre que o trabalho seja executado em condições de perigo ou de insalubridade máxima.

D

o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas com os empregadores, que tenham caráter nacional e não atentem contra a legislação vigente

E

a proteção em face da automação, na forma da lei, bem como a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança

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Q417244

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417244 Direito Constitucional

Incluindo-se entre os assuntos de interesse do trabalhador que estão presentes no texto da Constituição Federal, a Segurança e Saúde do Trabalhador é tratada de forma que

A

a cobertura previdenciária, demandada em casos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, é proporcionada pelo FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador e constitui um direito objetivo do trabalhador.

B

a fiscalização é atribuição compartilhada pelo SUS – Sistema Único de Saúde e MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo ao primeiro explorar os aspectos médicos e ao segundo, o tratamento dos aspectos de engenharia de segurança.

C

o empregado eleito para o cargo de direção de CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes tem direito à estabilidade no emprego desde sua inscrição até um ano após o término de seu mandato.

D

a remuneração em atividades que sejam classificadas como penosas, insalubres ou perigosas deverá contemplar adicional de salário que será proporcional à severidade da condição de trabalho e ao tempo de exposição do trabalhador ao agente de risco.

E

ao trabalhador assiste o direito à eliminação dos fatores de riscos químicos, físicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, seja por meio da instalação de equipamento de proteção coletiva ou pelo uso de equipamento de proteção individual.

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Q416903

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416903 Direito Constitucional

O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da

A

responsabilidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

supremacia do interesse público.

E

impessoalidade.

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Q416902

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416902 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

A

Municípios e o Distrito Federal.

B

Distrito Federal, somente.

C

Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

D

Territórios e o Distrito Federal.

E

Municípios, somente.

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Q416901

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416901 Direito Constitucional

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas

A

de princípio institutivo.

B

de eficácia contida.

C

de eficácia limitada.

D

de eficácia plena.

E

programáticas.

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Q416900

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416900 Direito Constitucional

A ação constitucional típica, na qual se discute relevante fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, denomina-se:

A

Ação civil pública.

B

Ação direta de inconstitucionalidade.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Ação direta declaratória de constitucionalidade.

E

Ação popular.

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Q416857

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416857 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, apenas, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

E

As peculiaridades dos cargos não serão consideradas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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