Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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(__)O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
(__)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais, segregadas da rede regular, para garantir suporte técnico adequado.
(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que permite a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou sindicato acionar o Poder Público para exigi-lo.
(__)A oferta de ensino noturno regular deve ser adequada às condições do educando, sendo facultativa para os municípios que não possuírem demanda comprovada superior a 50 alunos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A − Princípios Constitucionais
1.Liberdade de crença 2.Laicidade do Estado 3.Igualdade entre cidadãos 4.Liberdade de expressão
Coluna B − Implicações no Ensino Religioso
(__)A escola pública deve garantir espaço de respeito a todas as tradições religiosas, sem privilegiar uma em detrimento de outra.
(__)Nenhum aluno pode ser obrigado a participar de práticas ou ritos que contrariem sua fé pessoal.
(__)As aulas devem promover o reconhecimento das diversas expressões de fé e de não fé, evitando discriminação por motivos religiosos.
(__)O diálogo e o compartilhamento de visões religiosas e filosóficas são permitidos, desde que com respeito mútuo.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
A Constituição Federal de 1988 organiza a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no princípio da predominância do interesse, delimitando as matérias em que cada ente pode atuar. No campo ambiental, essa repartição assume especial relevância, uma vez que envolve competências legislativas concorrentes e suplementares, além de atribuições administrativas comuns.
Considerando essas competências e a situação em que um município pretende editar lei específica sobre a gestão de resíduos sólidos, identifique a alternativa INCORRETA.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, expressa na Constituição Federal de 1988, é caracterizada pela autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tal autonomia é garantida pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, e encontra seus limites nas normas e princípios constitucionais.
Com base nos fundamentos constitucionais da Federação e na interação entre os entes federativos, analise as assertivas a seguir e indique a alternativa CORRETA.
I. A autonomia legislativa dos Municípios em matéria de direito financeiro e orçamentário está subordinada, hierarquicamente, às normas gerais e aos princípios estabelecidos pela União e, subsidiariamente, pelos Estados, em razão da repartição constitucional de competências.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são competências reservadas ao Congresso Nacional, que as exercerá por meio de lei federal, ouvidas as Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.
III. A autonomia dos entes federativos é um princípio absoluto da República, não podendo ser suspensa ou restringida, sob nenhuma hipótese, por ato do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
IV. A extinção ou a fusão de Municípios dependem de lei estadual específica e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, devendo ainda ser respeitados os requisitos previstos em lei complementar federal.
(__)O Art. 196 da CF/88 define a saúde como "direito de todos e dever do Estado", baseando-se no princípio da universalidade.
(__)Os direitos sociais, como a moradia (Art. 6º), são considerados "normas de eficácia limitada", significando que o Estado não tem obrigação de provê-los.
(__)A Assistência Social (Art. 203) é definida como política não contributiva, "para quem dela necessitar", rompendo com a lógica do favor.
(__)A Previdência Social, assim como a Assistência, é um direito não contributivo, sendo acessível a todos os cidadãos, independentemente de pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a ordem econômica e social, refletem a opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor de condições mínimas para o pleno exercício da cidadania.
Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa.
II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica.
III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, vedada a intervenção legislativa na definição dos serviços essenciais em razão do princípio da separação dos Poderes.
IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais de uma entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial, configura limitação ao direito de liberdade sindical, admitida pela ordem constitucional brasileira, e sua observância constitui requisito de legitimidade da atuação sindical perante o Estado.
( ) A seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social, com orçamento próprio e integração de políticas afins.
( ) A contribuição sobre folha, faturamento e lucro integra fontes de custeio da seguridade social previstas no texto constitucional.
( ) As ações de saúde possuem relevância pública e abrangem iniciativas do setor privado sob normas de controle estatal.
( ) A direção do SUS ocorre com direção única federal, concentrando a coordenação em uma esfera de governo.
( ) O atendimento integral em saúde inclui prioridade para promoção e prevenção e participação da comunidade nos processos de gestão.
A sequência correta é:
I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e certo, com prova pré-constituída e prazo decadencial de cento e vinte dias, contra ato de autoridade ou delegatário.
II. Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, por cidadão com título eleitoral.
III. Mandado de Injunção supre omissão normativa que inviabiliza exercício de direito constitucional, com solução concretista conforme parâmetros fixados pelo tribunal competente.
IV. Ação Civil Pública protege patrimônio público e probidade administrativa por legitimados legais, segundo a Lei nº 7.347/1985, independentemente de dano individual.
V. Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros.
Estão corretas as afirmativas:
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