Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da
competência legislativa residual do Estado, determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia orientou sua assessoria a elaborar a sua parte final, na
perspectiva das cláusulas de vigência e revogação, em harmonia
com a sistemática vigente.
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu
corretamente que a cláusula de

Question

Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da
competência legislativa residual do Estado, determinado
Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia orientou sua assessoria a elaborar a sua parte final, na
perspectiva das cláusulas de vigência e revogação, em harmonia
com a sistemática vigente.
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu
corretamente que a cláusula de  Alternativa A: revogação pode ser expressa ou tácita. Ou Alternativa B: vigência deve sempre conter o período de vacância. Ou Alternativa C: revogação deve ter sempre caráter exemplificativo, não
taxativo. Ou Alternativa D: revogação deve utilizar a expressão "revogadas as disposições
em contrário". Ou Alternativa E: vigência deve reservar a fórmula "entra em vigor na data de
sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] vigência deve reservar a fórmula "entra em vigor na data de
sua publicação" para as leis de pequena repercussão. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º: "Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão." Como o enunciado trata da redação da cláusula de vigência de projeto de lei em harmonia com a sistemática vigente, a consequência jurídica é que a fórmula de vigência imediata é reservada às leis de pequena repercussão, exatamente como afirma a alternativa E.Tema central: Técnica legislativaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque a questão não cobra teoria geral da revogação, mas a redação da cláusula final do projeto segundo a LC nº 95/1998. O art. 9º dispõe literalmente: "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas." Isso afasta a redação por revogação tácita na cláusula de revogação.BErradaEstá incorreta porque a vigência não deve sempre conter período de vacância. A própria LC nº 95/1998 admite vigência imediata nas leis de pequena repercussão, e o art. 8º, § 2º, apenas estabelece a fórmula obrigatória quando houver vacância: "§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial'." Logo, vacatio legis não é elemento necessário de toda cláusula de vigência.CErradaEstá incorreta porque a cláusula de revogação não pode ter caráter exemplificativo. O art. 9º da LC nº 95/1998 exige enumeração expressa das leis ou disposições revogadas, o que corresponde a técnica taxativa, não aberta.DErradaEstá incorreta porque a expressão "revogadas as disposições em contrário" não atende à técnica legislativa vigente. O art. 9º da LC nº 95/1998 exige que a cláusula de revogação enumere expressamente as leis ou disposições legais revogadas, incompatibilizando a fórmula genérica indicada na alternativa.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz a regra legal específica da técnica legislativa sobre vigência. A LC nº 95/1998 determina que a vigência seja indicada expressamente e reserva a fórmula "entra em vigor na data de sua publicação" às leis de pequena repercussão. Portanto, essa fórmula não é geral nem livremente utilizável; ela tem destinação normativa definida.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a teoria geral da revogação, que admite revogação tácita no sistema jurídico, e a técnica legislativa da cláusula de revogação, que pela LC nº 95/1998 deve ser expressa e enumerativa; também testou a falsa ideia de que toda lei exige vacatio legis.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em redação de cláusulas finais do projeto, aplique diretamente a LC nº 95/1998, especialmente os arts. 8º e 9º.Na vigência, se houver vacância, confira a fórmula do art. 8º, § 2º; se a alternativa disser que a vacatio legis é sempre obrigatória, elimine.Na revogação, procure a exigência de enumeração expressa; fórmulas genéricas como "disposições em contrário" não atendem à técnica legislativa vigente.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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