Análise das Assertivas

I. Criação de despesa obrigatória

• Correta. Se o Poder Legislativo propõe criar uma obrigação que o Estado não poderá cortar depois (despesa obrigatória de caráter continuado), ele precisa dizer de onde virá o dinheiro e como isso afeta as contas.

II. Alteração de despesa obrigatória

• Correta. Não apenas criar, mas alterar uma despesa obrigatória já existente (para mais, obviamente) exige a estimativa de impacto. Se você aumenta o valor de um benefício ou amplia quem tem direito a ele, está alterando a despesa e impactando o orçamento.

III. Renúncia de receita

• Correta. Renúncia de receita (anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter não geral, etc.) é considerada um "gasto indireto". Se o Estado deixa de arrecadar, o efeito financeiro é o mesmo de gastar. Por isso, exige-se a estimativa do impacto para manter o equilíbrio fiscal.

Finanças Públicas

Art. 113, CF - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Art. 113 - ADCT

Análise Estruturada da Questão: Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro (Art. 16 da LRF)

1. Análise do Enunciado

O comando central da questão exige que se aponte quais proposições legislativas devem ser obrigatoriamente acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, à luz das normas de responsabilidade fiscal e da Constituição Federal.

2. Desconstrução das Alternativas

• Item I: Criação de despesa obrigatória (Verdadeiro)

  • Justificativa: Conforme o artigo 16, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. Portanto, a criação de despesa obrigatória exige essa estimativa.

• Item II: Alteração de despesa obrigatória (Verdadeiro)

  • Justificativa: A alteração de despesa obrigatória de caráter continuado ou expansão que gere impacto financeiro também se submete integralmente ao regime de controle da LRF, exigindo a demonstração prévia de adequação orçamentária e financeira e a respectiva estimativa de impacto.

• Item III: Renúncia de receita (Verdadeiro)

  • Justificativa: Nos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Portanto, a renúncia de receita também exige obrigatoriamente a referida estimativa.

3. Análise das Alternativas e Gabarito

• Como todas as três situações (criação de despesa obrigatória, alteração de despesa obrigatória e renúncia de receita) exigem obrigatoriamente a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o gabarito correto corresponde à alternativa E.

• A) I, somente. (Incorreta)

• B) I e II, somente. (Incorreta)

• C) I e III, somente. (Incorreta)

• D) II e III, somente. (Incorreta)

• E) I, II e III. (Correta - Gabarito Oficial)