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Q3880488
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880488 Direito Constitucional
Com relação a proposições legislativas, analise o que se afirma a seguir

I. criação de despesa obrigatória
II. alteração de despesa obrigatória
III. renúncia de receita

De acordo com a Constituição Federal, em geral, deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, a proposição legislativa que inclua o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: ADCT, art. 113, da Constituição da República: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” Como o enunciado trata de criação de despesa obrigatória, alteração de despesa obrigatória e renúncia de receita, as três hipóteses estão abrangidas, o que conduz ao gabarito E.

Tema central: Estimativa de impacto orçamentário e financeiro
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Limita a exigência à criação de despesa obrigatória, mas o art. 113 do ADCT também alcança a alteração de despesa obrigatória e a renúncia de receita.
B
Errada
Incorreta. Embora inclua criação e alteração de despesa obrigatória, exclui a renúncia de receita, que está expressamente prevista no art. 113 do ADCT como hipótese sujeita à estimativa de impacto.
C
Errada
Incorreta. Abrange criação de despesa obrigatória e renúncia de receita, mas deixa de fora a alteração de despesa obrigatória, que o art. 113 do ADCT menciona expressamente.
D
Errada
Incorreta. Inclui alteração de despesa obrigatória e renúncia de receita, porém exclui a criação de despesa obrigatória, também prevista expressamente no art. 113 do ADCT.
E
Certa
A alternativa E está correta porque é a única que corresponde integralmente ao art. 113 do ADCT. O dispositivo constitucional exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposição legislativa que: crie despesa obrigatória, altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita. Portanto, os itens I, II e III estão todos incluídos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura incompleta do art. 113 do ADCT: muitos candidatos lembram da criação de despesa, mas esquecem que o mesmo dispositivo inclui também a alteração de despesa obrigatória e a renúncia de receita.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar estimativa de impacto orçamentário e financeiro, confira se ela reproduz as três hipóteses do art. 113 do ADCT: criar despesa obrigatória, alterar despesa obrigatória e renúncia de receita.
  • Em tema resolvido por literalidade constitucional, confronte cada item com o texto exato do dispositivo antes de excluir qualquer hipótese.
  • Se a alternativa omitir uma das hipóteses expressamente previstas no art. 113 do ADCT, ela está juridicamente errada.

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Análise das Assertivas

I. Criação de despesa obrigatória

  • Correta. Se o Poder Legislativo propõe criar uma obrigação que o Estado não poderá cortar depois (despesa obrigatória de caráter continuado), ele precisa dizer de onde virá o dinheiro e como isso afeta as contas.

II. Alteração de despesa obrigatória

  • Correta. Não apenas criar, mas alterar uma despesa obrigatória já existente (para mais, obviamente) exige a estimativa de impacto. Se você aumenta o valor de um benefício ou amplia quem tem direito a ele, está alterando a despesa e impactando o orçamento.

III. Renúncia de receita

  • Correta. Renúncia de receita (anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter não geral, etc.) é considerada um "gasto indireto". Se o Estado deixa de arrecadar, o efeito financeiro é o mesmo de gastar. Por isso, exige-se a estimativa do impacto para manter o equilíbrio fiscal.

Finanças Públicas

Art. 113, CF - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Art. 113 - ADCT

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