Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2248

Q558029

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558029 Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, pode-se afirmar:

A

A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.

B

A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.

C

A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

D

A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q558028

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558028 Direito Constitucional

Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer:

(SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)

A

Normas que contenham vedações, proibições, ou que confiram isenções, imunidades e prerrogativas serão de eficácia limitada.

B

As normas de eficácia limitada dividem-se entre declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, e declaratórias de princípio programático.

C

Em regra, a norma constitucional de eficácia plena solicita a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura.

D

Será de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e imediata.

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Q558027

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558027 Direito Constitucional

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:

A

A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante.

B

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.

C

A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.

D

O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.

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Q558026

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558026 Direito Constitucional

São considerados brasileiros natos:

A

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

B

Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

Os portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.

D

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal.

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Q558025

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558025 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

A

Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.

B

A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através de ação penal.

C

São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.

D

Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

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Q558024

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558024 Direito Constitucional

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

A

Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.

B

Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C

O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.

D

O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

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Q557843

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557843 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

A

Da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

De um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

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Q557841

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557841 Direito Constitucional

Quanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que:

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional.

C

Na Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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Q557840

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557840 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos é INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

C

Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

D

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma civil e comercial, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

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Q557839

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557839 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos é correto afirmar que:

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

Como condição de elegibilidade para Presidente da República e de Governador de Estado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de quarenta anos.

C

Como condição de elegibilidade para vereador a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de vinte e um anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

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Q557838

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557838 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do (a):

A

Procuradoria Geral da União.

B

Polícia Federal.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Procuradoria da República.

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Q557837

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557837 Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade é correto afirmar que:

A

São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

B

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal.

D

São brasileiros natos os portugueses com residência permanente, que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

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Q557835

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557835 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

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Q557834

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557834 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os seguintes princípios, EXCETO:

A

A intervenção do Estado, quando necessário, nas relações sociais, políticas e econômicas.

B

A Dignidade da pessoa humana.

C

O pluralismo político.

D

A soberania.

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Q557678

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557678 Direito Constitucional

NÃO é de competência legislativa privativa da União:

A

desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, sistema monetário, trânsito e transporte, organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

B

sistemas de consórcios e sorteios, seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, atividades nucleares de qualquer natureza.

C

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propaganda comercial.

D

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional, registros públicos, direitos tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ambiental.

E

direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, telecomunicações e radiodifusão, diretrizes da política nacional de transportes, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Q557677

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557677 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal, é correto afirmar que pode ser realizado por via,

A

difusa ou concentrada, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B

difusa, não se admitindo o controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade.

C

difusa ou concentrada, esta diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal.

D

concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

E

concentrada ou difusa, ambas diretamente perante o Tribunal de Justiça do Estado a que pertença o Município, com recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Q557676

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557676 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória. Citados Tribunais são compostos por sete integrantes, que, atendidos os requisitos constitucionais, devem ser indicados,

A

livremente, três deles pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa.

B

na forma prevista pela Constituição do Estado respectivo, que deverá observar o mínimo de duas e o máximo de quatro indicações pelo Governador do Estado, e o mínimo de três e o máximo de cinco pela Assembleia Legislativa.

C

três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas e os outros dois livremente, e quatro pela Assembleia Legislativa, sendo um deles dentre os Auditores e os demais de forma livre.

D

três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e o terceiro livremente, e quatro, de forma livre, pela Assembleia Legislativa.

E

quatro deles pela Assembleia Legislativa, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e os demais livremente, e três pelo Governador do Estado, de forma livre.

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Q557675

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557675 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

O valor dos vencimentos do servidor público pode ser inferior ao do salário mínimo vigente desde que tal montante seja acrescido por abono em quantia suficiente para o atingimento do piso.

B

A natureza das atribuições do cargo a ser provido pode funcionar como justificativa para a imposição de limite de idade para a inscrição no concurso público respectivo.

C

A existência de seguro contra acidente do trabalho não exime o empregador de responsabilidade civil na hipótese de culpa grave.

D

Ainda que sujeito a regime de revezamento, o trabalhador faz jus ao recebimento de adicional de serviço noturno.

E

A gratificação natalina possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração normal do trabalhador.

Q557674

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q557674 Direito Constitucional

Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem eficácia,

A

subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação de tais efeitos declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

B

subjetiva erga omnes e temporal ex tunc, em se tratando de controle difuso, atingindo todos os atos anteriores à decisão, salvo limitação declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

C

subjetiva erga omnes e temporal ex nunc, em se tratando de controle concentrado, salvo a possibilidade da atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

D

subjetiva intra partes e temporal ex nunc em se tratando de controle difuso, somente podendo aplicar-se a atos anteriores à decisão se houver a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.

E

subjetiva limitada aos legitimados para a propositura da ação e temporal ex tunc, em se tratando de controle concentrado, alcançando todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo a limitação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei.

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Q557531

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557531 Direito Constitucional

No tocante aos direitos sociais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item.

A cláusula de reserva do possível não pode ser alegada pelo Estado como obstáculo à total implementação dos direitos sociais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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