Interpretação do Tema: A questão aborda direitos políticos, com foco nas condições para o alistamento eleitoral e as condições de elegibilidade previstas expressamente na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988:
Art. 14, §2º: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”
Art. 14, §3º, VI, a; b; d: Estabelece idades mínimas para cargos: 35 anos para Presidente/Senador; 30 anos para Governador; 18 anos para Vereador.
Art. 14, §1º, II, a: O voto é facultativo para analfabetos.

Tema Central: O tema central é a titularidade dos direitos políticos: quem pode votar (alistamento eleitoral), quem pode ser votado (elegibilidade) e quando o voto é obrigatório ou facultativo, conhecimento fundamental para concursos na área administrativa do Judiciário.

Exemplo Prático: Imagine um estrangeiro residente legal que deseja votar no Brasil: ele será impedido, pois só brasileiros podem alistar-se como eleitores, conforme mencionado no art. 14, §2º da CF/88.

Justificativa da Alternativa Correta:
A) Correta. Está alinhada ao artigo 14, §2º da CF, vedando o alistamento eleitoral (e, portanto, o voto) aos estrangeiros e aos conscritos em serviço militar obrigatório. Trata-se de entendimento consolidado e pacífico na doutrina e na jurisprudência do STF.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Errada. A idade mínima é de 35 anos para Presidente e 30 anos para Governador (art. 14, §3º, VI, a e b). O item confunde os requisitos.
C) Errada. A idade mínima para vereador é 18 anos (art. 14, §3º, VI, d), não 21 anos.
D) Errada. Para analfabetos, o alistamento e o voto são facultativos (art. 14, §1º, II, a).

Pegadinhas: Atenção à troca de limites etários (B e C), termo “obrigatório” para analfabetos (D) e exclusividade do direito de votar.

Dica Final: Busque sempre a literalidade da CF/88 em questões sobre direitos políticos e memorize os limites etários. Apoie-se em autores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes para entendimento seguro.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra A

A) CERTO: Art. 14 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

B) Art. 14 § 3º VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

uma dúvida: O Eurico Miranda ( português) foi Deputado Federal. Qual foi o critério adotado para ele?

É Impressão minha ou as questões dessa banca estão mamata!! 

Marco Almeida, não ha obrigatoriedade de ser brasileiro nato para ser deputado federal.

Para que o individuo possa efetivamente exercer a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a capacidade para ser votado, é necessário que ele seja brasileiro nato, naturalizado ou português equiparado.

Eurico Miranda é português equiparado, por isso pôde ser candidato.