Comentário da Questão

Tema: Direitos Individuais – Liberdade de pensamento, manifestação, crença e expressão.

Enunciado: Busca identificar a alternativa incorreta sobre direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:

• Art. 5º, VI – “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos...”
• Art. 5º, IX – “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
• Art. 5º, IV – “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”

Jurisprudência: O STF reafirma que a liberdade de expressão não abrange manifestações anônimas (RE 888888).

Alternativa Correta (INCORRETA): D

D) A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

Justificativa: O erro está em afirmar que a lei poderá regulamentar o anonimato. A CF/88, art. 5º, IV, proíbe de forma absoluta o anonimato; não há possibilidade de manifestação anônima reconhecida como direito fundamental. O objetivo é garantir a responsabilização do autor por eventuais abusos (vide José Afonso da Silva), tornando inconstitucional qualquer regulamentação favorável ao anonimato.

Exemplo prático: Uma pessoa que envia carta anônima caluniosa responde criminal e civilmente caso seja identificada, pois não há permissão constitucional ao anonimato.

Análise das demais alternativas:

A) Texto idêntico ao CF/88, art. 5º, VIII — correta.
B) Cópia literal do art. 5º, IX — correta.
C) Transcrição do art. 5º, VI — correta.

Pegadinha: Atenção a expressões como “manifestação sob anonimato”, pois contradizem texto literal da CF. Frases vagas como “a lei estabelecerá regras...” para direito que a Constituição veda são recorrentes em pegadinhas!

Resumo: A única alternativa em desconformidade com a Constituição é a letra D, pois o anonimato é vedado, não passível de regulamentação.

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Gabarito Letra D

A) Art. 5 VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

B) Art. 5 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

C) Art. 5 VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

D) ERRADO: Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

bons estudos

 é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

GABARITO: LETRA D

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

FONTE: CF 1988

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a INCORRETA:

a) CORRETA. Aqueles que NÃO cumprirem OBRIGAÇÃO LEGAL A TODOS IMPOSTA em razão de CRENÇA religiosa ou CONVICÇÃO FILOSÓFICA ou POLÍTICA NÃO poderá ser privado de seus direitos. Exceto, claro, caso se RECUSE a cumprir prestação ALTERNATIVA fixada em LEI, senão vejamos:

Art. 5º. [...] VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

b) CORRETA.  INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA é livre a expressão das atividades intelectual, artística, científica e de comunicação. (art. 5º, IX, CF):

Art. 5º. [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

c) CORRETO. Nossa Constituição Federal é LAICA, isto é, que não tem religião específica. Assim, fica estabelecido o respeito a todo e qualquer culto, bem como o respeito aos locais de culto e às suas liturgias, senão vejamos o art. 5º, VI, CF:

Art. 5º. [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

d) INCORRETA. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):

Art. 5º. [...]  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

GABARITO: LETRA “D”

é vedado o anonimato.