Tema da questão: Direitos da Nacionalidade – Brasileiro nato segundo a Constituição Federal.

Interpretação e legislação aplicável: O foco está em identificar quem é considerado brasileiro nato, assunto tratado no art. 12, I da CF/88. Questões sobre nacionalidade requerem atenção especial a expressões como “desde que”, que indicam condições fixadas pelo texto constitucional.

Trecho da Constituição Federal: Art. 12, I, “a”: “São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;”

De acordo com a jurisprudência do STF (RE 418.376), nascidos em território nacional são brasileiros natos, exceto se ambos os pais estiverem formalmente a serviço de Estado estrangeiro.

Exemplo prático: Imagine uma criança nascida em São Paulo, filha de pais alemães que aqui vivem por motivos próprios (não diplomáticos). Ela é brasileira nata. Se esses pais fossem diplomatas em missão oficial, a criança não seria brasileira nata automaticamente.

Análise das alternativas:

B) (correta) Correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 12, I, “a”. É irrelevante a nacionalidade dos pais, salvo se estiverem a serviço de seu país.

A) Incorreta. O art. 12, I, “c” exige que o filho de brasileiro nascido no estrangeiro resida no Brasil e, atingida a maioridade, opte pela nacionalidade brasileira. A alternativa ignora tais requisitos, tornando-a errada.

C) Incorreta. Portugueses com residência permanente no Brasil (art. 12, §1º CF) podem receber direitos equiparados ao brasileiro, mas não são brasileiros natos.

D) Incorreta. Estrangeiros que residem há mais de 15 anos e requerem a nacionalidade são naturalizados (art. 12, II, “b”), não natos.

Pegadinha comum: Atenção ao termo nato! Muitos confundem situações de naturalização ou equiparação de direitos como se fossem equivalentes à nacionalidade originária, o que é equivocado.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça o critério do jus soli em território nacional, exceto se os pais estiverem a serviço do país de origem.

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Gabarito Letra B

A) Art. 12. São brasileiros:

I - natos

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

B) CERTO: Art. 12, i, b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

C) Conforme o princípio da reciprocidade, portugueses com residência permanente no Brasil apenas terão os mesmos direitos que o brasileiro, sem sê-lo.

D) Art. 12 II - naturalizados:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

bons estudos

LETRA B

Para quem quer aprofundar o assunto!

Vamos desmembrar o artigo 12, da CF, inciso I, que trata dos brasileiros natos.

1) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (gabarito da questão)

***critério utilizado: jus solis (ou ius soli) - critério territorial é a regra

***qual a amplitude do território brasileiro: delimitação fronteiriça, espaço aéreo brasileiro, mar territorial, embarcações e aeronaves que ostentam a bandeira brasileira.

***qual a dimensão desse mar territorial: 12 milhas náuticas da costa na maré baixa

***nacionalidade: originária - decorre de fato involuntário, ex.: nascimento

***modo: automático

2) nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

***critério utilizado: jus sanguinis - critério sanguíneo é a exceção

***nacionalidade: originária

***a serviço: estar a trabalho pela Administração púbica (direta ou indireta)

***modo: automático

3) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

***critério utilizado: jus sanguinis - critério sanguíneo é a exceção

***nacionalidade: originária

***repartição brasileira competente: consulados, embaixadas ou repartições diplomáticas

***modo: automático

4) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

***critério utilizado: jus sanguinis - critério sanguíneo é a execeção

***nacionalidade: originária potestativa

***modo: não é automático, até a maioridade ele será considerado brasileiro nato, sob condição suspensiva

***Procedimento: juridição voluntária (processo judicial)

***Decisão: meramente homologatória

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Bons estudos! 

LETRA B CORRETA 

Não vi nada de incorreto na D, alguém concorda comigo?

"Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal. "

Se os tais estrangeiros adquiriram a nacionalidade, foi por a terem requerido, e isso os torna brasileiros natos. Pra mim essa alternativa não deu a entender, que creio que era pra ser a intenção da banca, que 15 anos de residência + 0 condenação penal = nacionalidade automática. Achei mal formulada a questão.

Juliano, não confunda brasileiro nato com brasileiro naturalizado; nessa hipótese, o estrangeiro será considerado naturalizado.