Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 4

Q4385527

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385527 Direito Constitucional

Auditoria na folha identificou vantagem pecuniária paga havia vários anos a determinado grupo de servidores, embora sua criação tivesse ocorrido exclusivamente por ato administrativo interno, sem a lei exigida para sua instituição. Os beneficiários sustentaram que a continuidade dos pagamentos teria incorporado definitivamente a parcela aos seus patrimônios jurídicos. Assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração está submetida ao princípio da legalidade, não podendo ato interno criar validamente vantagem remuneratória quando se exige fundamento legal.

B

A repetição dos pagamentos não possui, por si, aptidão para transformar parcela irregular em vantagem validamente instituída.

C

A concessão de vantagem remuneratória deve observar o regime constitucional e a legislação aplicável.

D

O pagamento continuado durante vários exercícios torna a vantagem definitivamente incorporada, mesmo quando ausente o fundamento legal constitucionalmente exigido.

E

A interrupção futura de verba irregular e a eventual restituição de valores anteriormente recebidos constituem problemas juridicamente distintos, que devem ser examinados segundo seus respectivos pressupostos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4385515

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385515 Direito Constitucional

Uma professora ocupa cargo efetivo em determinado município e, após aprovação em novo concurso, foi nomeada para cargo administrativo de natureza não técnica em uma autarquia estadual. Os horários dos dois vínculos são compatíveis. Ao analisar a declaração de acumulação, um servidor do RH afirmou que a posse no segundo cargo seria necessariamente vedada porque a Constituição somente permitiria acumular cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. Considerando a redação constitucional vigente após a Emenda Constitucional nº 138/2025, a interpretação do setor de RH está:

A

Correta, porque permanece vedada a acumulação de cargo de professor com cargo administrativo que não seja técnico ou científico.

B

Incorreta, pois passou a ser admitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e sejam observadas as demais exigências constitucionais.

C

Correta apenas se os dois cargos pertencerem a entes federativos distintos, pois a alteração constitucional alcançou exclusivamente acumulações dentro do mesmo ente.

D

Incorreta, porque todo servidor público pode acumular dois cargos de qualquer natureza quando demonstrar compatibilidade de horários.

E

Correta, uma vez que a ec nº 138/2025 alterou exclusivamente as regras previdenciárias aplicáveis aos professores, sem modificar as hipóteses constitucionais de acumulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4382244

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382244 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em autarquia estadual, verificou-se controvérsia acerca da instituição e da incidência de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Considerando a Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar que

A

os Estados poderão instituir contribuição previdenciária incidente sobre os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social aos empregados públicos de suas autarquias e fundações.

B

a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio incidirá obrigatoriamente sobre a totalidade dos proventos e pensões sempre que houver déficit financeiro do regime previdenciário.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição extraordinária para o custeio de seus regimes próprios de previdência social, desde que comprovada a existência de déficit atuarial, na forma de lei complementar do respectivo ente federativo.

D

a contribuição previdenciária ordinária dos servidores titulares de cargos efetivos poderá ter alíquotas progressivas fixadas em razão da base de contribuição ou dos valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão.

E

a instituição de contribuição previdenciária extraordinária pelos Estados depende de autorização prévia mediante lei complementar federal que estabeleça normas gerais sobre o respectivo tributo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4380818

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Auxiliar Administrativo – 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4380818 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a aprovação prévia em concurso público é exigida tanto para a investidura em cargo efetivo quanto para a nomeação em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4380286

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380286 Direito Constitucional

O Município X pretende promover a desestatização de sociedade de economia mista responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico, mediante alienação de seu controle acionário à iniciativa privada. Com o objetivo de viabilizar politicamente a medida e assegurar a continuidade do vínculo dos atuais empregados da companhia com o Poder Público, o chefe do Poder Executivo anunciou que encaminhará, juntamente com a proposta de desestatização, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal destinado a autorizar a incorporação dos profissionais que não tenham interesse em permanecer na empresa aos quadros da Administração Direta. Segundo a proposta, os empregados públicos seriam investidos em cargos submetidos ao regime estatutário, com atribuições e padrão remuneratório equivalentes aos dos empregos anteriormente ocupados na sociedade de economia mista.

A partir da situação hipotética descrita e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a proposta

A

é constitucional, pois respeita os parâmetros fixados pelo STF para a adoção desse tipo de política.

B

é inconstitucional, devendo a dispensa dos empregados da empresa ser precedida de motivação e prévio processo administrativo, que assegurem o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

é inválida, pois a sua adoção depende, na verdade, de aprovação em lei em sentido formal.

D

é inconstitucional, pois configuraria provimento derivado que infringiria o princípio do concurso público.

E

será válida, caso os empregados tenham sido previamente aprovados em concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4380012

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380012 Direito Constitucional

João, servidor público estável, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo em determinado órgão público, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial, a qual foi julgada procedente, tendo o Poder Judiciário invalidado a demissão, por vício no procedimento. Durante o período em que João esteve afastado, o cargo por ele anteriormente ocupado foi provido por Carlos, servidor público aprovado em concurso público, que passou a exercer regularmente as atribuições do cargo. Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, quanto à situação jurídica do servidor que estava ocupando o cargo em razão da demissão posteriormente invalidada, é correto afirmar que:

A

Caso não seja estável, deverá ser demitido.

B

Se for estável, poderá ser aproveitado em outro cargo.

C

Se for estável, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração integral.

D

Caso não seja estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à exoneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4379459

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379459 Direito Constitucional

O titular de determinada secretaria municipal autoriza a veiculação, em canais de comunicação oficiais do ente público, de material publicitário no qual seu nome e sua imagem pessoal recebem destaque superior ao da própria informação de utilidade pública que se pretende transmitir à coletividade. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo constitucionalmente vedada que dela constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, de sorte que a conduta descrita viola o princípio da impessoalidade.

B

A conduta encontra amparo no princípio da publicidade, o qual confere ao gestor a prerrogativa de vincular sua imagem pessoal aos atos de sua gestão, a título de prestação de contas perante a sociedade.

C

Inexiste, no ordenamento constitucional vigente, qualquer vedação à inserção do nome ou da imagem de autoridades em publicidade institucional, cabendo à legislação municipal, quando existente, disciplinar livremente a matéria.

D

A vedação constitucional à promoção pessoal em publicidade institucional restringe-se aos servidores efetivos, não alcançando os agentes políticos investidos por mandato eletivo ou ocupantes de cargo em comissão, dada a diversa natureza de sua investidura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4378316

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378316 Direito Constitucional

Durante operação policial, um agente público, agindo nessa qualidade, causa dano material a terceiro. Posteriormente, fica comprovado que o agente atuou com culpa. O particular pretende obter a reparação do prejuízo e consulta advogado sobre o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

A

o terceiro somente poderá ser indenizado se demonstrar, além do dano e do nexo causal, dolo específico do agente público.

B

a responsabilidade estatal é subjetiva, enquanto a responsabilidade pessoal do agente perante o terceiro é sempre objetiva.

C

a responsabilidade objetiva do Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de ação regressiva contra o agente causador do dano.

D

o terceiro deverá necessariamente demandar simultaneamente o Estado e o agente público, formando litisconsórcio passivo necessário.

E

a pessoa jurídica responderá objetivamente pelo dano causado pelo agente nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4377487

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377487 Direito Constitucional

Após a entrega de importante obra pública, a equipe de comunicação recebe três propostas para sua divulgação:
Proposta 1: informar localização, capacidade, serviços disponíveis, horário de funcionamento e orientações para utilização do equipamento.
Proposta 2: utilizar slogan historicamente associado à administração atual, acompanhado de elementos capazes de estabelecer identificação entre a campanha pública e o grupo político responsável pela gestão.
Proposta 3: produzir conteúdo explicativo sobre o serviço e seus benefícios, sem identificação pessoal de autoridade ou servidor.
Um gestor sustenta que todas são admissíveis porque a obra foi efetivamente realizada e as informações são verdadeiras. À luz dessas circunstâncias e do regime constitucional da publicidade estatal, conclui-se corretamente que:

A

A veracidade dos fatos divulgados não basta para legitimar qualquer formato de publicidade estatal: a comunicação deve atender às finalidades educativa, informativa ou de orientação social e respeitar a impessoalidade, sem elementos que permitam associá-la à promoção da autoridade ou do grupo político responsável pela gestão.

B

Somente a utilização expressa do nome ou da fotografia da autoridade caracteriza promoção pessoal, não havendo impedimento ao emprego de slogans associados à gestão.

C

A identificação da administração responsável pela obra é admissível sempre que não houver pedido de voto ou referência expressa a partido político.

D

A impessoalidade está satisfeita quando a campanha omite o nome da autoridade, ainda que os demais elementos permitam relacionar o material diretamente ao grupo político responsável pela gestão.

E

Campanhas referentes a obras concluídas não estão submetidas às limitações do art. 37, § 1º, da Constituição, pois possuem natureza de prestação de contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4376774

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376774 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica Municipal, como regra geral, a investidura em cargo ou emprego público na Administração Municipal depende de:

A

Aprovação em processo seletivo simplificado, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

B

Indicação do Secretário Municipal responsável pela pasta, dispensando-se processo seletivo prévio.

C

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

D

Aprovação prévia em processo seletivo de títulos e indicação do Prefeito Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4376770

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Administrador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Advogado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Elétrico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Contador |

Q4376770 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É obrigatória a vinculação ou equiparação de todas as espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4376668

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376668 Direito Constitucional

Um concurso público ofereceu 20 vagas para determinado cargo. Os candidatos classificados até a 20ª posição foram aprovados dentro do número previsto no edital, enquanto os demais passaram a integrar cadastro de reserva. Durante o prazo de validade do certame surgiram novas vagas. Um candidato classificado em 24º lugar sustentou que o simples surgimento de quatro vagas teria convertido automaticamente sua expectativa em direito subjetivo à nomeação. Considerando o art. 37 da Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral, a afirmação do candidato está:

A

Correta, pois o surgimento de vaga durante a validade do concurso sempre gera direito subjetivo à nomeação do candidato subsequente.

B

Correta somente se as novas vagas tiverem surgido no primeiro ano de validade do concurso.

C

Incorreta, porque candidatos classificados fora das vagas jamais adquirem direito subjetivo à nomeação.

D

Incorreta, pois o mero surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, sem prejuízo das hipóteses de preterição reconhecidas pela jurisprudência do STF.

E

Incorreta porque, havendo cadastro de reserva, a Administração fica juridicamente impedida de prover vagas surgidas durante a validade do concurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4376657

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |

Q4376657 Direito Constitucional

Ao estudar a jurisprudência constitucional sobre ressarcimento ao erário, um servidor reuniu as seguintes situações:
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todas essas pretensões seriam imprescritíveis.
Considerando os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

A excepcional imprescritibilidade reconhecida pelo STF alcança as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; o ressarcimento decorrente de ilícito civil e a pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas submetem-se à prescrição.

B

Todas as situações descritas são imprescritíveis, desde que demonstrada a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público.

C

Apenas as hipóteses I e III são imprescritíveis, porque não dependem da caracterização de improbidade administrativa.

D

As hipóteses II e III são imprescritíveis, pois tanto o ato doloso de improbidade quanto a decisão do Tribunal de Contas envolvem proteção direta ao erário.

E

Somente a hipótese I é imprescritível, por decorrer diretamente da responsabilidade civil prevista constitucionalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4376196

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376196 Direito Constitucional

Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:

A

Impessoalidade e Moralidade.

B

Soberania e cidadania exclusivamente.

C

Anterioridade Tributária e capacidade contributiva.

D

Autonomia partidária e fidelidade eleitoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4375160

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Agente de Polícia Judiciária |

Q4375160 Direito Constitucional

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.

A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é constitucional, já que, em regra, a iniciativa legislativa é concorrente, cabendo aos parlamentares a propositura do projeto de lei no caso.

B

A sanção pelo Chefe do Poder Executivo acaba por sanar eventual vício de iniciativa da lei estadual em comento.

C

A lei é inconstitucional porque dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos estaduais, matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado, a Constituição da República.

D

Não houve usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo considerando que a lei estadual não cria despesa para a Administração Pública.

E

O legislador estadual não está obrigado a observar as regras de iniciativa reservada instituídas pelo constituinte originário no Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4371059

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371059 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O princípio da legalidade administrativa assegura ao agente público liberdade de atuação conforme sua conveniência, desde que não exista vedação expressa.

B

O princípio da moralidade administrativa possui conteúdo exclusivamente ético, sem repercussão na validade dos atos praticados pela Administração Pública.

C

O princípio da eficiência permite que a Administração deixe de observar procedimentos legais quando buscar resultados administrativos mais adequados.

D

O princípio da impessoalidade impede o uso da atuação administrativa para promoção pessoal de agentes públicos, exigindo atos voltados ao interesse público.

E

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação administrativa, independentemente das limitações previstas no ordenamento jurídico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4371055

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371055 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relativas aos agentes públicos, especialmente o art. 37, II, da Constituição Federal, acerca do provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O provimento de cargos públicos efetivos pode ocorrer mediante processo seletivo interno quando houver necessidade administrativa devidamente justificada.

B

A contratação temporária de agentes públicos depende de aprovação em concurso público simplificado com avaliação de títulos e experiência profissional.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de concurso de provas ou provas e títulos, ressalvadas hipóteses legais de livre nomeação e exoneração.

D

A exigência constitucional de concurso público alcança os cargos efetivos e as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de carreira.

E

A nomeação para cargos em comissão exige aprovação prévia em concurso público quando as atribuições envolverem atividades administrativas permanentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4370405

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370405 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

Ainda que haja compatibilidade de horários, só se admite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público quando este último possuir natureza técnica ou científica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4370402

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370402 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter contributivo e solidário, sendo financiado por contribuições do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4370329

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370329 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, julgue o item subsequente, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

Suponha que servidores de determinada autarquia previdenciária tenham deflagrado greve em razão do atraso reiterado no pagamento de seus vencimentos. Nessa situação hipotética, é incabível o desconto dos dias de paralisação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

Foram encontradas 6.437 questões