A Secretaria Municipal de Administração de São Joaquim instaurou procedimento para apurar suposta infração funcional atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo e detentor de estabilidade. Durante a instrução, foram reunidos documentos, manifestações de testemunhas e informações funcionais relacionadas aos fatos investigados. Diante da possibilidade de aplicação de penalidade que resultasse na perda do cargo, discutiram-se os requisitos procedimentais necessários à validade da decisão administrativa.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor público do Município de São Joaquim, nomeado para cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público, completou três anos de efetivo exercício. Durante a análise de sua situação funcional, o setor de recursos humanos verificou a necessidade de examinar o cumprimento dos requisitos exigidos para aquisição da estabilidade, inclusive a avaliação especial de desempenho. Também foram discutidas as consequências jurídicas da estabilidade em relação às possibilidades de perda do cargo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 4.323/2015 e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa CORRETA.

Rodrigo é servidor público da administração direta e foi eleito Vereador no município em que reside. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Rodrigo, no exercício de seu mandato eletivo, 

Um servidor ocupante de cargo efetivo exerceu durante alguns anos função de confiança e recebeu vantagem remuneratória vinculada a esse exercício. Ao deixar a função, pretende incorporar definitivamente essa vantagem à remuneração do cargo efetivo. À luz do art. 39 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 

Conforme a avaliação de políticas públicas pela Administração, assinale a alternativa CORRETA com base no art. 37 da Constituição Federal.

Uma servidora ocupa cargo público de professora e é aprovada em concurso para outro cargo público de natureza administrativa. Os horários são compatíveis. Considerando a redação atual do art. 37, XVI, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n.º 138/2025, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 37 a 41, é correto afi rmar que o(a):

Qual das alternativas a seguir apresenta o conceito correto de servidor público?

Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: 

Durante o controle de acesso a uma área administrativa, um visitante se recusa a apresentar a identificação exigida pelas normas do órgão e argumenta que o art. 5º da Constituição garante igualdade perante a lei, razão pela qual nenhuma pessoa poderia ser submetida a controle documental para ingressar em prédio público. O mesmo procedimento de identificação é aplicado, de forma impessoal, a todos os visitantes daquela área. Com base nos direitos fundamentais e nos princípios da Administração Pública, indique a conclusão juridicamente mais adequada.

Em uma repartição pública, um cidadão, insatisfeito com a demora do atendimento, passa a reclamar em voz alta, sem ameaçar pessoas, praticar agressões ou danificar bens. Um servidor solicita ao vigilante que o retire imediatamente do prédio “para servir de exemplo”. Considerando os direitos fundamentais, os princípios da Administração Pública e a mediação de conflitos, analise as afirmativas:

I. A mera manifestação de insatisfação não autoriza automaticamente o emprego de medida coercitiva.

II. A atuação deve privilegiar comunicação profissional e monitoramento, reservando medidas restritivas para situações justificadas e proporcionais.

III. Por se tratar de prédio público, a Administração pode impedir a permanência de qualquer pessoa que critique o serviço, ainda que não haja risco ou perturbação relevante.

IV. A manutenção da ordem deve ser conciliada com a dignidade do cidadão e com os direitos fundamentais.

Assinale a alternativa correta:

Nos termos da Constituição vigente é correto afirmar. 

A Lei Orgânica traz que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. Ainda, o Município deve se vincular a regime previdenciário federal ou instituir regime previdenciário de que caráter? 

Nos processos administrativos instaurados a partir de autos de infração lavrados pela fiscalização municipal, e também nos processos disciplinares que envolvem os próprios servidores, a Administração deve observar garantias asseguradas aos envolvidos. A respeito dessas garantias, analise as afirmativas a seguir:

I.Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II.A exigência de depósito prévio de dinheiro como condição de admissibilidade do recurso administrativo é compatível com a ampla defesa.
III.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

Está correto o que se afirma em:

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre sistema remuneratório do servidor público, regime próprio de previdência social e estabilidade.

O Governador do Estado do Paraná editou decreto autônomo para reorganizar órgãos estaduais e criar uma nova parcela remuneratória para determinadas carreiras. Servidores não contemplados pediram a extensão judicial da vantagem por isonomia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Concurso público municipal ofereceu dez vagas imediatas para determinado cargo efetivo. O candidato classificado em 8º lugar permaneceu sem nomeação e, aproximando-se o encerramento do prazo de validade do certame, a Administração manifestou formalmente a intenção de não preencher as vagas restantes, alegando genericamente possuir discricionariedade para decidir se nomearia ou não os aprovados. Não foi demonstrada situação excepcional superveniente capaz de justificar a medida. Analise:

I. Em regra, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

II. A Administração possui margem para definir o momento da nomeação durante o prazo de validade, mas não pode frustrar arbitrariamente o direito decorrente da aprovação dentro das vagas.

III. O direito à nomeação é absolutamente incondicionado, não admitindo excepcionalização nem mesmo diante de circunstâncias supervenientes excepcionalíssimas reconhecidas pela jurisprudência.

IV. A aprovação fora do número de vagas não produz, somente por esse fato, direito subjetivo à nomeação, embora situações posteriores de preterição arbitrária e ilegal possam alterar essa conclusão.

Está correto o que se afirma em: