Auditoria na folha identificou vantagem pecuniária paga havia vários anos a determinado grupo de servidores, embora sua criação tivesse ocorrido exclusivamente por ato administrativo interno, sem a lei exigida para sua instituição. Os beneficiários sustentaram que a continuidade dos pagamentos teria incorporado definitivamente a parcela aos seus patrimônios jurídicos. Assinale a alternativa incorreta.