Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 2

Q4421321

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421321 Direito Constitucional

Roberto foi admitido, mediante concurso público, no quadro de empregados públicos de sociedade de economia mista vinculada a um Município, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em 2025, após sete anos de serviços ininterruptos e com avaliações regulares de desempenho, foi notificado de dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Roberto ajuizou reclamação trabalhista postulando reintegração ao emprego, sustentando (a) inexistência de motivação no ato de dispensa; (b) ausência de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa; (c) violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos.
Considerando o regime constitucional dos empregados públicos das empresas estatais e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral (RE 688.267/CE), é CORRETO afirmar que:

A

o empregado público de empresa estatal somente pode ser dispensado mediante prévio processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, em paralelo ao regime do servidor estatutário, conforme entendimento sumulado pelo TST que estende as garantias da Súmula 21 do STF a todos os agentes públicos admitidos por concurso.

B

o empregado público admitido por concurso adquire estabilidade plena, equivalente à dos servidores estatutários, após três anos de efetivo exercício, conforme aplicação analógica do art. 41 da CF/88, sendo nula a dispensa imotivada e gerando direito à reintegração com pagamento integral dos salários do período de afastamento.

C

a dispensa de empregado público é sempre imotivada, em razão da natureza celetista do vínculo e da incidência integral do art. 477 da CLT, sendo descabida a exigência de motivação, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico do direito privado, conforme art. 173, § 1º, II, da CF/88.

D

conforme o Tema 1.022 do STF, com efeitos modulados para dispensas posteriores à publicação da ata do julgamento, a dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista exige motivação em ato formal, com fundamento razoável, sem necessidade de processo administrativo nem de justa causa.

E

o regime de dispensa do empregado público depende da forma de admissão: empregados admitidos por concurso são equiparados aos servidores estatutários, com estabilidade após dois anos; empregados admitidos sem concurso submetem-se ao regime celetista puro, com dispensa imotivada, conforme distinção firmada pelo TST.

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Q4421312

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q4421312 Direito Constitucional

Maria, aprovada em concurso público para o cargo efetivo de Procuradora Municipal, tomou posse em janeiro de 2023. Em outubro de 2025, foi notificada de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar conduta supostamente incompatível com o cargo, com proposta de exoneração por inaptidão para o serviço público em estágio probatório. A defesa sustenta que (a) Maria já adquiriu estabilidade, pois decorridos mais de três anos da posse; (b) é incabível exoneração em estágio probatório sem prévio processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa; (c) a competência para instaurar o procedimento é da autoridade que praticou o ato de nomeação.
À luz do art. 41 da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:

A

a estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial por comissão; não se confunde com o estágio probatório, de igual duração. A exoneração por inaptidão exige procedimento regular, contraditório e ampla defesa, conforme a Súmula 21 do STF.

B

a estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício efetivo, sendo o prazo de três anos do art. 41 da CF/88 mera referência para o estágio probatório, conforme entendimento sumulado pelo STF, sendo descabida a exoneração após esse prazo sem processo administrativo disciplinar com pena de demissão.

C

a exoneração de servidor em estágio probatório por inaptidão é ato discricionário da Administração, dispensando-se o contraditório e a ampla defesa em razão da natureza precária do vínculo no estágio probatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de mandados de segurança correlatos.

D

embora o art. 41 da CF/88 exija avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade, a omissão da Administração em proceder à avaliação configura aquiescência tácita, gerando estabilidade automática após o triênio, sendo vedado qualquer ato posterior tendente à exoneração.

E

a competência para a exoneração de servidor em estágio probatório é privativa do Ministério Público, na qualidade de fiscal da legalidade do ato administrativo, devendo a autoridade nomeante apenas executar a decisão definitiva proferida em sede de procedimento de fiscalização instaurado pelo Ministério Público.

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Q4420575

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420575 Direito Constitucional

As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações que envolvem conhecimentos diversos, mas ligados com o vencimento e a remuneração. Nesse sentido analise as alternativas que seguem e assinale a única que apresenta informação INCORRETA, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A

Qualquer lei pode fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipaís.

B

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes ou parcelas pecuniárias incorporadas, estabelecidas em Lei.

C

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal.

D

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico do padrão fixado em Lei.

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Q4420232

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |

Q4420232 Direito Constitucional

Tendo em vista a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial em trânsito. II. Mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório. III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q4418272

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418272 Direito Constitucional

Um órgão da Administração Pública federal pretende reorganizar sua estrutura de direção e assessoramento, mediante a criação de funções de confiança e cargos em comissão, observadas as disposições constitucionais. Durante a elaboração da proposta, surgiu controvérsia sobre a possibilidade de designar empregados públicos, ocupantes de empregos permanentes, para funções de confiança e sobre a necessidade de reservar parte dos cargos em comissão a servidores de carreira.

Considerando o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais máximos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

B

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

C

As funções de confiança destinam-se a servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por empregados públicos previstos em lei.

D

As funções de confiança destinam-se a empregados públicos permanentes, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais máximos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

E

As funções de confiança destinam-se a empregados públicos permanentes, enquanto os cargos em comissão devem observar os percentuais mínimos de provimento por servidores de carreira previstos em lei.

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Q4418271

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418271 Direito Constitucional

Um servidor público federal aposentou-se regularmente em cargo efetivo, passando a receber proventos decorrentes do regime próprio de previdência social. Posteriormente, foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, cujas atribuições não se enquadram nas hipóteses constitucionais de acumulação permitida com o cargo que originou sua aposentadoria. Não se trata de cargo eletivo ou em comissão, e a nova investidura ocorreu após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Considerando as disposições constitucionais relativas à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe equivalência entre as atribuições dos cargos públicos.

B

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe compatibilidade entre os respectivos horários funcionais.

C

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe aprovação em concurso para o novo cargo público.

D

A acumulação remuneratória pretendida encontra vedação constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe enquadramento nas exceções previstas no art. 37, § 10.

E

A acumulação remuneratória pretendida encontra autorização constitucional, pois a percepção simultânea de proventos e remuneração pressupõe vinculação dos cargos a diferentes órgãos públicos.

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Q4417707

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417707 Direito Constitucional

A Presidência da Câmara pretende contratar servidor para desempenhar atividade administrativa permanente. Durante a discussão, alguém afirma que, por possuir autonomia administrativa, o Poder Legislativo municipal poderia escolher livremente qualquer pessoa para exercer cargo efetivo, desde que houvesse dotação orçamentária.

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia administrativa da Câmara deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

B

A existência de recursos orçamentários, isoladamente considerada, não afasta os requisitos constitucionais relativos ao ingresso em cargo público.

C

O concurso público constitui instrumento relacionado aos princípios da impessoalidade e da igualdade de acesso aos cargos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

D

A autonomia do Poder Legislativo permite afastar a exigência constitucional de concurso para cargo efetivo quando a Mesa Diretora considerar mais eficiente a contratação direta.

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Q4416318

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Provas: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Pscólogo |

Q4416318 Direito Constitucional

Na forma da Constituição do Estado do Piauí, de 05 de outubro de 1989, o Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos e das garantias fundamentais que a Constituição Federal confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:

A

Todos têm direito de requerer e obter, a qualquer tempo, independentemente de prazo, informações sobre atos, projetos e obras da Administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, sob pena de responsabilidade, ressalvados os casos cujo sigilo seja comprovadamente indispensável à segurança da sociedade e das entidades administrativas.

B

Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, serão observados, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados, sob pena de nulidade absoluta.

C

A força policial só intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e a segurança pessoal, bem como o patrimônio público e privado, não podendo ser responsabilizada pelos danos que cometer, pois age em nome do Estado.

D

Incorre na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da Administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

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Q4410903

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escriturário |

Q4410903 Direito Constitucional

O Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios explícitos. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios expressos no texto constitucional:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Supremacia do Interesse Público, Razoabilidade, Proporcionalidade e Ampla Defesa.

C

Autotutela, Continuidade dos Serviços Públicos, Motivação e Segurança Jurídica.

D

Economicidade, Hierarquia, Especialidade e Contraditório.

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Q4409813

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Auxiliar Administrativo |

Q4409813 Direito Constitucional

O Estado Gama realizou diversas contratações para suprir necessidades administrativas urgentes. Em auditoria, foram identificadas as seguintes situações:
I. Nomeação de servidores para cargos em comissão destinados exclusivamente a atividades técnicas permanentes.
II. Contratação temporária de pessoal sem lei autorizadora específica, ainda que demonstrada a urgência da situação.
III. Investidura em cargo efetivo sem concurso público, sob justificativa de necessidade imediata do serviço.
IV. Nomeação para cargo em comissão para funções de direção e assessoramento.

Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4409776

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409776 Direito Constitucional

Joana é servidora pública ocupante de dois cargos efetivos privativos de profissionais de saúde, ambos com profissões regulamentadas, exercidos em órgãos distintos da Administração Pública, com comprovada compatibilidade de horários.
Após alguns anos, Joana foi aprovada em concurso público para o cargo de professora em instituição pública de ensino. Diante disso, manifestou interesse em assumir o novo cargo sem se desvincular dos anteriores, sob o argumento de que todas as funções exercidas são de relevante interesse público e que há compatibilidade de horários entre elas.
A Administração, ao analisar o caso, suscitou dúvida quanto à possibilidade constitucional de acumulação pretendida.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A acumulação é possível, desde que haja compatibilidade de horários entre os três cargos.

B

A acumulação é vedada, pois a Constituição admite, no máximo, duas acumulações simultâneas, ainda que todas sejam lícitas individualmente.

C

A acumulação é permitida, pois envolve áreas distintas e todas as funções possuem previsão constitucional de acumulação.

D

A vedação à acumulação depende de regulamentação por lei infraconstitucional específica.

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Q4409775

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409775 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional de acesso a cargos públicos, analise as assertivas:
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público.
II. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. A contratação temporária pode ocorrer independentemente de previsão legal, desde que haja urgência.
IV. O prazo de validade do concurso pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Está correto o que se afirma, em:

A

I, II e IV

B

I, III e IV

C

II, III e IV

D

I, II e III

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Q4402143

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Guapimirim - RJ Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Guapimirim - RJ - Professor I - Matemática |

Q4402143 Direito Constitucional

No âmbito da administração pública municipal, o setor de gestão de pessoas promoveu uma orientação destinada a servidores recém-ingressos e candidatos aprovados em concursos públicos. Entre os temas discutidos estavam as regras constitucionais relativas ao ingresso no serviço público, ao prazo de validade dos concursos e à acumulação remunerada de cargos. Durante a atividade, foram apresentados casos envolvendo candidato aprovado em concurso de provas e títulos, servidor interessado em exercer cumulativamente dois cargos públicos e profissional nomeado para função de confiança. A equipe responsável destacou que a análise dessas situações deveria observar estritamente as disposições do art. 37 da Constituição da República, especialmente quanto aos requisitos de investidura, às exceções constitucionalmente admitidas e às condições para acumulação remunerada. Com base exclusivamente nos dispositivos apresentados, julgue as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)O prazo de validade do concurso público poderá alcançar dois anos e ser prorrogado uma vez, por igual período.
(__)A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida constitucionalmente, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o limite remuneratório previsto no art. 37, inciso XI.

A sequência correta, de cima para baix é:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q4400014

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Ambiental e Sanitarista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Geólogo |

Q4400014 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e à organização administrativa dispostas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, observa-se que:

A

os cargos públicos são acessíveis a brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros

B

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos definidos em lei específica

C

a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o serviço público

D

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar independente de contraditório

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Q4398371

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q4398371 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da CF/88, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a determinados princípios, sendo eles:

A

Legalidade, supremacia do interesse público, autotutela, publicidade e razoabilidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

C

Hierarquia, disciplina, eficiência, economicidade e moralidade.

D

Legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade e segurança jurídica.

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Q4397812

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |

Q4397812 Direito Constitucional

Ao planejar a divulgação de uma obra recém-concluída, a assessoria de comunicação de uma prefeitura discutiu com a procuradoria os limites que os princípios da administração pública impõem à atuação dos agentes públicos. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Entre os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, figuram a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

PORQUE

II. A impessoalidade restringe-se ao dever de dispensar tratamento igualitário aos administrados, não alcançando a vedação de que a divulgação de atos, programas e obras públicas caracterize promoção pessoal de autoridades.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda é uma proposição falsa.

C

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.

D

As duas asserções são proposições falsas.

E

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

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Q4397679

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397679 Direito Constitucional

Um servidor ocupa cargo efetivo de engenheiro em entidade municipal e é aprovado também para cargo público de professor em instituição estadual. Considerando a Constituição Federal e supondo compatibilidade de horários, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação é vedada em qualquer hipótese, porque todo servidor municipal está sujeito a dedicação exclusiva constitucional.

B

A acumulação somente seria possível se ambos os cargos pertencessem ao mesmo ente federativo.

C

A acumulação é possível apenas se um dos vínculos for cargo em comissão sem remuneração.

D

A acumulação é constitucionalmente admitida por envolver um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e observância das demais regras constitucionais.

E

A acumulação é livre desde que a soma das jornadas não ultrapasse quarenta horas semanais, requisito expressamente fixado pela Constituição.

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Q4396922

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Monitor da Educação |

Q4396922 Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

B

O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor ou empregado público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por empregados ou por servidor público serão computados.

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Q4396764

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Redentora - RS - Assessor Administrativo (Legislativo) |

Q4396764 Direito Constitucional

Considerando as regras para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado aos estrangeiros o acesso aos cargos públicos nas mesmas condições dos brasileiros, independentemente de previsão legal.

B

O acesso aos cargos públicos é reservado aos brasileiros natos e naturalizados, não alcançando estrangeiros.

C

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é assegurado aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

D

O acesso de estrangeiros ao serviço público somente pode ocorrer mediante autorização específica da União, ainda que a legislação disponha de forma diversa.

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Q4396182

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396182 Direito Constitucional

Um servidor efetivo do Município de São Joaquim, ocupante de cargo de professor, foi aprovado em concurso público para outro cargo de professor em município distinto. Ao solicitar sua nomeação, a Administração verificou que os horários eram compatíveis e que ambas as atividades seriam remuneradas.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação dos dois cargos de professor é constitucionalmente vedada quando pertencentes a municípios diferentes, ainda que exista compatibilidade entre os horários de trabalho.

B

A acumulação dos dois cargos de professor é constitucionalmente admitida, desde que exista compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório aplicável.

C

A acumulação dos dois cargos de professor depende de autorização administrativa excepcional, mesmo quando atendidos os requisitos constitucionais de compatibilidade de horários.

D

A acumulação dos dois cargos de professor somente é permitida quando ambos pertencem ao mesmo município, respeitada a jornada máxima estabelecida pela Administração.

E

A acumulação dos dois cargos de professor é permitida independentemente da compatibilidade de horários, desde que os vínculos tenham sido constituídos mediante aprovação em concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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