Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 6.170 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243467
Direito Constitucional
Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa
reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores
públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |
Q4243300
Direito Constitucional
Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o significado do princípio da impessoalidade:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |
Q4243299
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA. A regra geral da Constituição Federal de 1988 é a proibição de acumular
cargos públicos. No entanto, o art. 37, inciso XVI, da CF/88 abre exceções exclusivas para as seguintes situações,
exigindo sempre a compatibilidade de horários:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Prova:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
Q4242530
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo acerca da acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal.
1. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
2. É permitida a acumulação de dois cargos técnicos de qualquer natureza.
3. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, sendo vedada a acumulação com cargos de natureza diversa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
2. É permitida a acumulação de dois cargos técnicos de qualquer natureza.
3. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, sendo vedada a acumulação com cargos de natureza diversa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240662
Direito Constitucional
Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |
Q4240660
Direito Constitucional
Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Os servidores temporários, como os contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não são servidores públicos, pois não exercem função pública.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |
Q4234541
Direito Constitucional
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
No modelo federativo brasileiro, a autonomia dos entes federados implica que cada unidade possa traçar seu próprio destino administrativo de forma absoluta, desobrigando, por exemplo, municípios de alinharem seus modelos de gestão a uma estrutura administrativa global e harmônica.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista da Saúde
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4233284
Direito Constitucional
Sabe-se que manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, é considerado como __________ ao Município.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231752
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Amaury, advogado, exerce função remunerada como empregado em sociedade controlada indiretamente pelo poder público e,
para aumentar sua renda, pretende acumular mais dois cargos de professor em duas universidades públicas. Considerando
somente as informações fornecidas, Amaury
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |
Q4231596
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, um agente
administrativo recebeu ordem verbal de seu superior para
fornecer a um conhecido deste informações constantes de
processo administrativo ainda em tramitação, embora o
interessado não demonstrasse qualquer legitimidade para
acesso aos documentos. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública, a Lei de Acesso
à Informação, a LGPD e os deveres funcionais do servidor
público, assinale a alternativa correta.
Q4231267
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
É constitucional a lei que estabelece a incorporação
de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.
Q4231266
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as
parcelas de caráter indenizatório devem estar,
expressamente, previstas em lei ordinária de caráter
nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável
a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos.
Q4231263
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de
direção, chefia, assessoramento e execução.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231120
Direito Constitucional
Joana, servidora pública da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, foi eleita e empossada
prefeita no seu município. Nesse caso, conforme previsto na Constituição Federal, aplicam-se as
seguintes disposições para Joana:
I. Será afastada do cargo de servidora pública da Polícia Penal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Na hipótese de ser segurada de regime próprio de previdência social, deixará de ser filiada a esse regime no ente federativo de origem.
III. Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo o tempo para promoção por merecimento.
Quais estão corretas?
I. Será afastada do cargo de servidora pública da Polícia Penal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Na hipótese de ser segurada de regime próprio de previdência social, deixará de ser filiada a esse regime no ente federativo de origem.
III. Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo o tempo para promoção por merecimento.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231119
Direito Constitucional
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à
atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229600
Direito Constitucional
No âmbito da Administração Pública, os servidores públicos possuem direitos, deveres e
responsabilidades definidos em normas constitucionais e legais. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228291
Direito Constitucional
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva que deve ser julgada com
base nas disposições constitucionais e no entendimento do STF
acerca do direito de greve de servidores públicos.
I Um grupo de investigadores e escrivães da polícia civil de um estado da Federação decidiu deflagrar paralisação de 48 horas como forma de pressionar o governo local por reajuste salarial, tendo suspendido os registros de ocorrência e as investigações em andamento. Nessa situação hipotética, o movimento do grupo de servidores é legítimo, visto que, como não há norma regulamentadora de greve para o setor público, aplica-se a lei de greve concernente ao setor privado.
II Servidores de uma autarquia municipal de trânsito paralisaram suas atividades por duas semanas em busca de reestruturação de carreira. Nessa situação hipotética, ainda que a greve não seja abusiva, é lícito que a chefia do órgão determine o desconto imediato dos dias não trabalhados na folha de pagamento relativa ao mês da paralisação, ausente a formalização de qualquer acordo de compensação com os servidores.
III Servidor de fundação pública estadual em estágio probatório (não estável) participou de greve recente da categoria. Nesse caso, a direção da fundação tem respaldo constitucional para instaurar processo de avaliação especial de desempenho e registrar a ocorrência de falta grave do servidor, sob a justificativa de que sua participação em movimento grevista configura fato desabonador de sua conduta funcional.
Assinale a opção correta.
I Um grupo de investigadores e escrivães da polícia civil de um estado da Federação decidiu deflagrar paralisação de 48 horas como forma de pressionar o governo local por reajuste salarial, tendo suspendido os registros de ocorrência e as investigações em andamento. Nessa situação hipotética, o movimento do grupo de servidores é legítimo, visto que, como não há norma regulamentadora de greve para o setor público, aplica-se a lei de greve concernente ao setor privado.
II Servidores de uma autarquia municipal de trânsito paralisaram suas atividades por duas semanas em busca de reestruturação de carreira. Nessa situação hipotética, ainda que a greve não seja abusiva, é lícito que a chefia do órgão determine o desconto imediato dos dias não trabalhados na folha de pagamento relativa ao mês da paralisação, ausente a formalização de qualquer acordo de compensação com os servidores.
III Servidor de fundação pública estadual em estágio probatório (não estável) participou de greve recente da categoria. Nesse caso, a direção da fundação tem respaldo constitucional para instaurar processo de avaliação especial de desempenho e registrar a ocorrência de falta grave do servidor, sob a justificativa de que sua participação em movimento grevista configura fato desabonador de sua conduta funcional.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH |
Q4226599
Direito Constitucional
A Administração Pública do Município de Água Doce obedecerá, além do princípio da
legalidade, aos seguintes princípios, previstos na Constituição Federal vigente, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225442
Direito Constitucional
João é servidor público efetivo de autarquia
estadual e foi eleito Prefeito de determinado
Município. Após a posse no mandato eletivo,
surgiu dúvida no órgão de origem sobre a
possibilidade de João permanecer no exercício do
cargo efetivo, acumular remunerações, contar o
tempo de serviço durante o mandato e manter sua
vinculação ao regime próprio de previdência
social. Considerando o disposto na Constituição
Federal sobre o servidor público no exercício de
mandato eletivo, é correto afirmar que João
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225250
Direito Constitucional
Algumas são as determinações apresentadas
pela Lei Orgânica que são relacionadas com os servidores
municipais. Nesse sentido, analise as alternativas que
seguem e assinale a que apresenta informação que pode
ser compreendida como INCORRETA.
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