Ao estudar a jurisprudência constitucional sobre
ressarcimento ao erário, um servidor reuniu as seguintes
situações:
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza
civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal
de Contas.
Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da
Constituição Federal, todas essas pretensões seriam
imprescritíveis. Considerando os entendimentos firmados
pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899
da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

Question

Ao estudar a jurisprudência constitucional sobre 
ressarcimento ao erário, um servidor reuniu as seguintes 
situações: 
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza 
civil; 
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso 
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; 
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal 
de Contas. 
Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da 
Constituição Federal, todas essas pretensões seriam 
imprescritíveis. Considerando os entendimentos firmados 
pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 
da repercussão geral, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A excepcional imprescritibilidade reconhecida pelo STF 
alcança as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato 
doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; o 
ressarcimento decorrente de ilícito civil e a pretensão fundada 
em decisão de Tribunal de Contas submetem-se à prescrição.  Ou Alternativa B: Todas as situações descritas são imprescritíveis, desde que 
demonstrada a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público.  Ou Alternativa C: Apenas as hipóteses I e III são imprescritíveis, porque não 
dependem da caracterização de improbidade administrativa.  Ou Alternativa D: As hipóteses II e III são imprescritíveis, pois tanto o ato 
doloso de improbidade quanto a decisão do Tribunal de Contas 
envolvem proteção direta ao erário.  Ou Alternativa E: Somente a hipótese I é imprescritível, por decorrer 
diretamente da responsabilidade 
civil 
prevista constitucionalmente.

Milton Cardoso Campos Junior · Accepted Answer

Alternativa [A] A excepcional imprescritibilidade reconhecida pelo STF 
alcança as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato 
doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; o 
ressarcimento decorrente de ilícito civil e a pretensão fundada 
em decisão de Tribunal de Contas submetem-se à prescrição.  Fundamentação conforme os Temas do STF:Tema 897 (RE 852.475): O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Tema 666 (RE 669.069): O STF definiu que as pretensões de ressarcimento decorrentes de ilícito de natureza civil são prescritíveis.Tema 899 (RE 636.886): O STF estabeleceu que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível (sujeitando-se aos prazos legais, como os da Lei nº 6.830/1980.

Ao estudar a jurisprudência constitucional sobre ressarcim...

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