Considerando as disposições constitucionais relativas aos a...

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Q4371055
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |
Q4371055 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais relativas aos agentes públicos, especialmente o art. 37, II, da Constituição Federal, acerca do provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, II: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”. A alternativa C corresponde a essa regra e à ressalva constitucional, sendo a correta.

Tema central: Concurso público e suas ressalvas
Análise das alternativas
A
Errada
A necessidade administrativa, ainda que justificada, não afasta a exigência de aprovação prévia em concurso público para ingresso em cargo efetivo, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. Processo seletivo interno não substitui esse requisito constitucional.
B
Errada
A Constituição Federal, art. 37, IX, dispõe: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”. Portanto, os requisitos constitucionais são a previsão legal e a necessidade temporária de excepcional interesse público, não o denominado concurso público simplificado com títulos e experiência. Isso não permite concluir que toda contratação temporária dispense qualquer procedimento seletivo.
C
Certa
A expressão “hipóteses legais” deve ser interpretada restritivamente: refere-se às nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Não significa que qualquer lei possa criar exceções ao concurso.
D
Errada
Confunde o concurso para ingresso no cargo efetivo com a designação para função de confiança. A Constituição Federal, art. 37, V, estabelece: “V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”. Exige-se que o titular da função de confiança ocupe cargo efetivo, mas não se institui concurso específico para exercer essa função.
E
Errada
O art. 37, II, da Constituição Federal ressalva do concurso a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Já o inciso V limita suas atribuições à direção, chefia e assessoramento. Se o cargo envolver atividades meramente administrativas fora dessas atribuições, o problema será a inadequação de sua configuração como cargo em comissão, não a exigência de concurso para preenchê-lo nessa condição. A permanência da atividade, isoladamente, não altera essas regras.
Pegadinha da questão
A banca confunde seleção interna com concurso para cargo efetivo, concurso para ingresso no cargo com designação para função de confiança e inadequação das atribuições comissionadas com exigência de concurso para a nomeação.
Dica para questões semelhantes
  • Na ressalva do art. 37, II, identifique os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; não admita uma autorização genérica para a lei dispensar concurso.
  • Separe o ingresso no cargo efetivo do exercício de função de confiança: esta pressupõe aquele, mas não exige concurso próprio.
  • Na contratação temporária, confira a previsão legal e a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem presumir um procedimento seletivo específico não previsto no texto constitucional.
  • Nos cargos em comissão, verifique se as atribuições são de direção, chefia ou assessoramento; a permanência da atividade, por si só, não determina a exigência de concurso.

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CF. Art. 37.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

​A ressalva (exceção):

Excetuam-se as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

​Explicação rápida: Todo cargo público exige concurso, exceto os cargos de livre escolha (comissão).

Qual o erro da D) ?

A "D" também está certa.

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