Um concurso público ofereceu 20 vagas para determinado car...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico Administrativo |
Q4376668
Direito Constitucional
Um concurso público ofereceu 20 vagas para
determinado cargo. Os candidatos classificados até a 20ª
posição foram aprovados dentro do número previsto no
edital, enquanto os demais passaram a integrar cadastro
de reserva. Durante o prazo de validade do certame
surgiram novas vagas. Um candidato classificado em 24º
lugar sustentou que o simples surgimento de quatro vagas
teria convertido automaticamente sua expectativa em
direito subjetivo à nomeação. Considerando o art. 37 da
Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral, a
afirmação do candidato está: