Considerando o disposto no art. 37, caput, da
Constituição Federal, que estabelece os princípios
expressos aplicáveis à Administração Pública, assinale a
afirmativa CORRETA:

Question

Considerando o disposto no art. 37, caput, da
Constituição Federal, que estabelece os princípios
expressos aplicáveis à Administração Pública, assinale a
afirmativa CORRETA: Alternativa A: O princípio da legalidade administrativa assegura ao
agente público liberdade de atuação conforme sua
conveniência, desde que não exista vedação
expressa. Ou Alternativa B: O princípio da moralidade administrativa possui
conteúdo exclusivamente ético, sem repercussão na
validade dos atos praticados pela Administração
Pública. Ou Alternativa C: O princípio da eficiência permite que a Administração
deixe de observar procedimentos legais quando
buscar resultados administrativos mais adequados. Ou Alternativa D: O princípio da impessoalidade impede o uso da
atuação administrativa para promoção pessoal de
agentes públicos, exigindo atos voltados ao interesse
público. Ou Alternativa E: O princípio da publicidade autoriza a divulgação
irrestrita de qualquer informação administrativa,
independentemente das limitações previstas no
ordenamento jurídico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O princípio da impessoalidade impede o uso da
atuação administrativa para promoção pessoal de
agentes públicos, exigindo atos voltados ao interesse
público. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, § 1º, estabelece: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Como a alternativa D veda o uso da atuação administrativa para promoção pessoal, corresponde à regra constitucional e é a correta.Tema central: Impessoalidade e promoção pessoalAnálise das alternativasAErradaA legalidade administrativa exige fundamento jurídico para a atuação do agente público. A simples ausência de proibição expressa não autoriza agir conforme a própria conveniência; eventual discricionariedade deve ser exercida dentro dos limites jurídicos.BErradaA moralidade é parâmetro jurídico de validade dos atos administrativos, e não exigência exclusivamente ética. O art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal admite ação popular destinada à anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, demonstrando sua repercussão jurídica.CErradaO art. 37, caput, exige observância simultânea da legalidade e da eficiência. A busca de melhores resultados não autoriza descumprir procedimentos legais, pois a eficiência não afasta a vinculação jurídica da Administração.DCertaO art. 37, caput, da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. A alternativa D traduz a impessoalidade: a atuação institucional deve servir ao interesse público, e não à promoção de agentes públicos. Essa finalidade pública é uma interpretação do princípio, enquanto a vedação expressa à promoção pessoal na publicidade institucional está no § 1º. A proibição não alcança qualquer identificação de autoridade, mas aquela que caracterize promoção pessoal.EErradaA publicidade não autoriza divulgação irrestrita. O art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal ressalva informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, a divulgação deve respeitar as limitações jurídicas.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas transformam princípios vinculantes em permissões indevidas: conveniência sem fundamento jurídico, moralidade sem efeito sobre a validade, eficiência contra procedimentos legais e publicidade sem limites.Dica para questões semelhantesExija fundamento jurídico para a atuação administrativa: ausência de proibição, isoladamente, não basta.Leia legalidade e eficiência conjuntamente; melhores resultados não dispensam procedimentos legais.Na publicidade institucional, verifique se nomes, símbolos ou imagens caracterizam promoção pessoal, e não apenas se identificam uma autoridade.Não trate publicidade como absoluta nem moralidade como recomendação sem efeitos jurídicos.

Considerando o disposto no art. 37, caput, da Constituição ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas