Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 5

Q4183723

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183723 Direito Constitucional

À luz dos princípios e regras da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade assegurar ao administrador público a discricionariedade para restringir o acesso a informações de natureza orçamentária quando julgar conveniente à eficiência administrativa.

(__)O princípio da moralidade, elencado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a observância de padrões éticos de conduta, exigindo que os atos administrativos sejam pautados pela boa-fé e pela probidade.

(__)Os cargos em comissão na Administração Pública federal destinam-se a funções de chefia, direção e assessoramento e são de livre nomeação e exoneração, podendo ser providos por servidores de carreira ou por pessoas sem vínculo com o serviço público.

(__)A licitação pública constitui exigência constitucional destinada a garantir a isonomia entre os concorrentes e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo sua obrigatoriedade prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, F.

D

F, F, V, F.

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Q4183143

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183143 Direito Constitucional

A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse coletivo e deve obedecer aos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que considere conveniente, desde que não exista proibição expressa em lei.

B

O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem buscar beneficiar agentes públicos que apresentem melhor desempenho.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

O princípio da moralidade aplica-se apenas aos agentes políticos, não alcançando os demais servidores públicos.

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Q4182017

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182017 Direito Constitucional

Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública e dos seus agentes. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
(__)O princípio da publicidade admite a promoção pessoal das autoridades nos atos e nas campanhas oficiais, desde que custeada com recursos do próprio órgão promotor.
(__)O princípio da moralidade impõe ao agente público a atuação conforme padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé na conduta administrativa cotidiana.
(__)O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, exigindo tratamento isonômico dos administrados e atuação voltada à finalidade pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q4181749

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181749 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

A

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma estabelecida em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da legislação aplicável.

C

A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Poderá ser criada autarquia e fundação mediante lei específica. No caso das fundações, cabe à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

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Q4181128

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Contabilidade |

Q4181128 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece princípios que regem a Administração Pública, o Auxiliar de contabilidade deve conhecê-los para garantir a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios:

A

O princípio da conveniência autoriza o gestor público a agir conforme sua percepção subjetiva de oportunidade, sem necessidade de fundamentação objetiva.

B

O princípio da supremacia permite ao Estado impor suas decisões sem considerar os direitos fundamentais dos cidadãos.

C

O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados de forma transparente, garantindo acesso às informações pela sociedade.

D

O princípio da eficiência é entendido como mera busca por redução de custos, independentemente da qualidade dos serviços prestados.

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Q4180756

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180756 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após:

A

2 anos de efetivo exercício.

B

3 anos de efetivo exercício.

C

5 anos de efetivo exercício.

D

Aprovação imediata no concurso público.

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Q4180686

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário |

Q4180686 Direito Constitucional

Os direitos e deveres dos servidores públicos são instrumentos de equilíbrio entre a proteção da função estatal e a responsabilidade individual. De acordo com a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:

A

Entre os deveres do servidor público está o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, mas não há previsão de dever de assiduidade, que é apenas recomendação ética.

B

O servidor público tem direito à remuneração irredutível, salvo em casos de revisão geral anual, quando poderá haver diminuição proporcional em razão da situação econômica do país.

C

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto na Constituição Federal.

D

É dever do servidor público cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, desde que emanadas de autoridade hierarquicamente competente.

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Q4179800

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179800 Direito Constitucional

O CFBM decide realizar um processo seletivo para contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante da natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, quanto ao regime jurídico e à estabilidade, é correto afirmar que:

A

O regime jurídico deve ser obrigatoriamente estatutário, sendo nula qualquer contratação pelo regime da CLT em Conselhos Profissionais.

B

A demissão de empregado de Conselho Profissional, mesmo concursado e celetista, é livre e dispensa motivação, assemelhando- -se totalmente ao regime das empresas privadas.

C

Por serem autarquias, seus empregados gozam da estabilidade especial prevista no art. 41 da Constituição Federal, exigindo- -se processo administrativo disciplinar para qualquer dispensa.

D

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de autarquias especiais e seus empregados são regidos pela CLT, não gozando da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (ADC 36).

Q4179777

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179777 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência para reorganizar a estrutura da Administração Pública federal. Com base nessa delegação, o ministro editou ato promovendo a reorganização administrativa, prevendo a extinção de determinados órgãos públicos, bem como de cargos públicos, tanto ocupados quanto vagos, sob o argumento de racionalização administrativa e interesse público. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o ato é:

A

Inconstitucional, pois a Constituição admite a extinção de órgãos públicos por decreto, mas não a de cargos públicos, ainda que vagos.

B

Inconstitucional, pois não é possível delegar a ministro de Estado a competência para reorganizar a Administração Pública federal mediante decreto.

C

Constitucional, pois o chefe do Executivo pode reorganizar a Administração Pública e extinguir órgãos e cargos por decreto, inclusive mediante delegação.

D

Inconstitucional, pois somente é possível extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos, sendo vedada a extinção de órgãos públicos e de cargos ocupados por esse instrumento.

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Q4179775

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179775 Direito Constitucional

Maria foi contratada temporariamente pelo município Alfa e, durante o contrato, engravidou. Ao término do prazo, foi dispensada e ajuizou ação pleiteando estabilidade gestacional e licença-maternidade. Joana, ocupante de cargo em comissão, também engravidou e foi exonerada, buscando em juízo os mesmos direitos. O Município alegou que, pela natureza precária dos vínculos, não há direito à estabilidade. Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A gestante contratada por prazo determinado possui direito à licença-maternidade, mas não à estabilidade provisória, que é restrita às servidoras efetivas.

B

Apenas a gestante ocupante de cargo em comissão possui direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, não se estendendo tal proteção à contratada por prazo determinado.

C

A gestante contratada temporariamente e a ocupante de cargo em comissão não possuem direito à estabilidade provisória, mas apenas à licença-maternidade, em razão da natureza precária de seus vínculos.

D

Tanto a gestante contratada por prazo determinado quanto a ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença- -maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

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Q4179551

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179551 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras relacionadas à aquisição da estabilidade pelos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, bem como hipóteses em que a perda do cargo poderá ocorrer. Tais disposições possuem relevância para a proteção da continuidade administrativa e para o adequado desempenho das funções públicas. Sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. A estabilidade impede a realização de avaliação periódica de desempenho do servidor público ocupante de cargo efetivo.
IV. O servidor em estágio probatório não poderá ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q4179544

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179544 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece regras específicas acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, fixando hipóteses excepcionais em que a acumulação poderá ocorrer, desde que observados determinados requisitos constitucionais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Dois cargos privativos de profissionais de saúde.
2. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
3. Dois cargos de professor.
4. Cargo eletivo de vereador com cargo público efetivo.
( ) A acumulação será permitida quando houver compatibilidade de horários.
( ) A acumulação dependerá da compatibilidade de horários e da natureza técnica ou científica de um dos cargos.
( ) A acumulação será admitida quando houver compatibilidade de horários entre as funções exercidas.
( ) Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A

3 – 2 – 1 – 4.

B

2 – 3 – 4 – 1.

C

1 – 2 – 3 – 4.

D

3 – 1 – 2 – 4.

E

2 – 1 – 3 – 4.

Q4179084

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q4179084 Direito Constitucional

Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A administração pública direta e indireta submete-se aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, dela afastados a legalidade e a eficiência por terem assento em normas infraconstitucionais.
II.A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.
III.O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

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Q4178842

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q4178842 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em determinado órgão público, verificou-se que diversos atos administrativos praticados nos últimos meses não haviam sido divulgados nos meios oficiais utilizados pela Administração. Ao analisar a situação, a comissão responsável destacou a importância da transparência administrativa para o controle social e institucional dos atos praticados.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade constitui princípio da Administração Pública e assegura a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

B

A publicidade constitui princípio da Administração Pública e deve ser observada em todos os atos administrativos, sem admitir restrições relacionadas à proteção da intimidade ou à segurança estatal.

C

A publicidade constitui princípio da Administração Pública, mas a divulgação dos atos administrativos depende de solicitação formulada pelos interessados perante o órgão competente.

D

A publicidade constitui princípio da Administração Pública, aplicando-se apenas aos atos administrativos que produzam efeitos financeiros relevantes para o ente público.

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Q4177741

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177741 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver interesse da administração e compatibilidade de horários.
( ) A publicidade de campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter de promoção pessoal, podendo nela constar nome ou imagem das autoridades que promoveram a ação.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4177739

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177739 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de participação em concurso público de provas e títulos, sendo as contratações de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4177318

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177318 Direito Constitucional

Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e funcionam como parâmetros de controle. Considerando os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, associe corretamente.

1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.

( ) Exige atuação conforme padrões éticos de boa administração.
( ) Veda favorecimentos pessoais e orienta a finalidade pública.
( ) Submete a atuação administrativa ao ordenamento jurídico.
( ) Viabiliza transparência e controle social dos atos públicos.

A sequência correta é:

A

3 – 2 – 1 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

4 – 3 – 2 – 1.

D

1 – 4 – 3 – 2.

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Q4176888

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176888 Direito Constitucional

A vinculação de servidores estatutários ao serviço público é estabelecida por meio de concurso público e se consolida com a aquisição de estabilidade após cumprimento de estágio probatório. Essa estabilidade consiste na impossibilidade de perda do cargo, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. Com base nisso, os Conselheiros dos Tribunais de Contas podem perder o cargo unicamente por meio de:
I. Avaliação de desempenho. II. Sentença judicial transitada em julgado. III. Processo administrativo disciplinar.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q4176808

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Informática |

Q4176808 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios, por exemplo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem ressalvas. II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4176440

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Infantil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fisioterapeuta Geral | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicopedagogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Computação | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Física | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176440 Direito Constitucional

Um agente público utiliza sua posição de autoridade para nomear seu irmão para um cargo em comissão em sua secretaria, sob sua subordinação direta, sem a realização de processo seletivo ou concurso público. Essa prática caracteriza:

A

Nepotismo.

B

Discricionariedade administrativa.

C

Assédio moral.

D

Direito garantido.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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