Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 5

Q4370328

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370328 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, julgue o item subsequente, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do STF.

Lei estadual pode fixar em múltiplos do salário mínimo o valor do adicional de insalubridade devido a seus servidores, pois a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo alcança apenas as relações de trabalho regidas pela CLT.

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Q4366186

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366186 Direito Constitucional

Uma Secretaria Municipal de Educação cria um programa de atendimento pedagógico complementar com número limitado de vagas. Na fase de organização, uma chefia propõe reservar parte das vagas, sem previsão normativa, para estudantes indicados informalmente por servidores e gestores da rede, sob o argumento de que essas famílias mantêm maior colaboração com as unidades escolares.

Com base exclusivamente no caput do art. 37 e nos arts. 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual decisão apresenta conformidade constitucional?

A

A Secretaria deve utilizar critérios públicos e previamente definidos, compatíveis com a finalidade educacional e aplicáveis de maneira impessoal aos potenciais beneficiários.

B

A Secretaria deve permitir as indicações internas quando elas forem posteriormente submetidas à homologação formal da autoridade administrativa competente.

C

A Secretaria deve manter parte das vagas sob decisão discricionária da gestão para atender situações consideradas relevantes durante a execução.

D

A Secretaria deve considerar o grau de participação das famílias na escola como critério preferencial, desde que as unidades utilizem procedimento semelhante.

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Q4362495

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362495 Direito Constitucional

Sobre os princípios de direito administrativo previstos na Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do STF:

A

O princípio da eficiência foi incluído expressamente no rol do art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, que também instituiu o Conselho Nacional de Justiça.

B

A vedação ao nepotismo na Administração Pública depende de lei formal editada por cada ente federativo, não decorrendo diretamente dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

C

Os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não esgotam a principiologia constitucional aplicável à Administração Pública, que também se extrai de outros dispositivos do texto constitucional, a exemplo da exigência de licitação pública e da garantia do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo.

D

O direito de acesso a informações de interesse particular ou coletivo detidas por órgãos públicos pode ser restringido por ato infralegal do próprio órgão, com fundamento no interesse da Administração em preservar o sigilo de seus atos internos.

E

O princípio da impessoalidade impõe que os atos praticados por agente público sejam sempre imputados pessoalmente a este, e não ao órgão ou entidade da Administração em cujo nome atuou, ainda que no regular exercício de suas atribuições funcionais.

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Q4361731

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361731 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas conforme o art. 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por __________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por __________ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __________.

A

servidores de carreira / servidores ocupantes de cargo efetivo / chefia e assessoramento

B

servidores ocupantes de cargo efetivo / servidores de carreira / direção e chefia

C

servidores ocupantes de cargo efetivo / servidores de carreira / direção, chefia e assessoramento

D

servidores de carreira / servidores ocupantes de cargo efetivo / direção, chefia e assessoramento

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Q4361730

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361730 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, art. 37, inciso XVI. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (observado em qualquer caso o disposto no inciso XI) a de

A

dois cargos de professor.

B

um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com outro de qualquer natureza.

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Q4361674

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361674 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas, podendo ser providos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo com a Administração Pública.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público não possui preferência sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego público.

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Q4361672

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361672 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública direta está submetida aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, não se aplicando tais princípios à Administração indireta.

B

Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

O princípio da eficiência aplica-se apenas às entidades da Administração indireta que prestam serviços públicos.

D

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4359914

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359914 Direito Constitucional

A respeito do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública, bem como das funções de confiança e dos cargos em comissão, julgue o item subsequente.

As funções de confiança e os cargos em comissão, ambos destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são reservados aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q4357833

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357833 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profunda reestruturação no regime jurídico da previdência dos servidores públicos (RPPS), alterando significativamente a dinâmica da repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando o atual arranjo constitucional das competências em matéria previdenciária, assinale a afirmativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou dos Estados e Municípios a competência para alterar suas alíquotas de contribuição ordinária, impondo a aplicação automática e direta das alíquotas progressivas federais (de 7,5% a 22%) a todos os servidores públicos do país.

B

A definição das idades mínimas e do tempo de contribuição para as aposentadorias voluntárias dos servidores públicos estaduais e municipais passou a ser fixada de forma unificada por Lei Complementar Federal, de observância obrigatória por todos os entes para preservação do pacto federativo.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adquiriram autonomia para fixar a idade mínima e os demais requisitos para a aposentadoria voluntária de seus servidores em suas respectivas legislações, mas a União retém a competência para editar normas gerais de organização, funcionamento e fiscalização dos RPPS (art. 40, §22, da CF/88).

D

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os entes subnacionais passaram a ter competência irrestrita para criar hipóteses de aposentadoria especial por critérios meramente ocupacionais (como para guardas municipais ou agentes de trânsito), independentemente de previsão no texto da Constituição Federal de 1988.

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Q4350787

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350787 Direito Constitucional

Estado é a pessoa jurídica soberana formada pelos elementos povo, território e governo soberano, enquanto governo corresponde à condução política dos negócios públicos e Administração Pública, em sentido objetivo, designa a atividade administrativa exercida para atender às necessidades coletivas.

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Q4349526

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349526 Direito Constitucional

Joana, servidora ocupante apenas de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alfa; Pedro, cônjuge de Maria, servidora ocupante apenas de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Alfa; e Antônio, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta do Município de Alfa, participaram de licitação organizada por uma pessoa jurídica de direito público da Administração Pública indireta do Poder Executivo do mesmo município. Os três foram considerados inabilitados em razão de vedação expressa, constante da Lei Municipal nº X, de que participassem da licitação, considerando os cargos ocupados por Joana e Antônio e o parentesco de Pedro com Maria.
À luz desse quadro, Joana, Pedro e Antônio ingressaram com ações em que requereram a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº X, tendo o magistrado competente observado corretamente que o referido diploma normativo é:

A

inconstitucional apenas em relação à vedação imposta a Pedro;

B

inconstitucional apenas em relação à vedação imposta a Joana;

C

inconstitucional apenas em relação às vedações impostas a Joana e Pedro;

D

inconstitucional em relação às vedações impostas a Joana, Pedro e Antônio;

E

constitucional em relação às vedações impostas a Joana, Pedro e Antônio.

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Q4349271

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Pedagogia |

Q4349271 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

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Q4349269

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Pedagogia |

Q4349269 Direito Constitucional

Para efeito dos limites remuneratórios (teto salarial), não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

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Q4345471

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345471 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q4345403

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345403 Direito Constitucional

Após uma operação integrada da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura divulgou, em seus canais oficiais, uma peça informativa contendo dados sobre a ação, orientações à população e imagens das equipes em serviço. Na arte, foram inseridos o nome e a fotografia de uma autoridade municipal, acompanhados de mensagem que lhe atribuía pessoalmente os resultados alcançados.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige

A

manter a identificação da autoridade responsável pela gestão, desde que os dados divulgados correspondam aos resultados registrados pela Guarda Civil Municipal.

B

preservar a fotografia da autoridade como elemento de transparência administrativa, substituindo a mensagem de reconhecimento por uma descrição das medidas adotadas.

C

divulgar a peça nos canais institucionais com indicação dos agentes que participaram da operação, estabelecendo correspondência entre o desempenho funcional e os resultados apresentados.

D

associar a comunicação à estrutura administrativa responsável pela operação, destacando as atribuições dos órgãos participantes e a supervisão exercida pela gestão municipal.

E

retirar os elementos que personalizam os resultados e apresentar a ação com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vinculando-a às instituições públicas responsáveis.

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Q4345271

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345271 Direito Constitucional

O prazo de validade de um concurso público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é de até:

A

1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

1 ano, prorrogável 2 vezes, por igual período.

C

2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

2 anos, sem prorrogação.

E

3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4345263

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345263 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública, expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

A

Valores democráticos

B

Competência

C

Honestidade

D

E

Liberdade de Expressão

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Q4345179

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345179 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:

A

Eficiência.

B

Subsidiariedade.

C

Especialidade.

D

Discricionariedade.

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Q4344747

Q4344747 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe negada a opção pela remuneração.

C

Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q4343176

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343176 Direito Constitucional

Sobre as matérias sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência. II. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas..

D

II e III, apenas.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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