O titular de determinada secretaria municipal autoriza a veiculação, em canais de
comunicação oficiais do ente público, de material publicitário no qual seu nome e sua
imagem pessoal recebem destaque superior ao da própria informação de utilidade
pública que se pretende transmitir à coletividade. Considerando os princípios
constitucionais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição
da República de 1988, assinale a alternativa correta:

Question

O titular de determinada secretaria municipal autoriza a veiculação, em canais de
comunicação oficiais do ente público, de material publicitário no qual seu nome e sua
imagem pessoal recebem destaque superior ao da própria informação de utilidade
pública que se pretende transmitir à coletividade. Considerando os princípios
constitucionais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição
da República de 1988, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo
constitucionalmente vedada que dela constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, de sorte que
a conduta descrita viola o princípio da impessoalidade.  Ou Alternativa B: A conduta encontra amparo no princípio da publicidade, o qual confere ao gestor a
prerrogativa de vincular sua imagem pessoal aos atos de sua gestão, a título de
prestação de contas perante a sociedade. Ou Alternativa C: Inexiste, no ordenamento constitucional vigente, qualquer vedação à inserção do
nome ou da imagem de autoridades em publicidade institucional, cabendo à
legislação municipal, quando existente, disciplinar livremente a matéria. Ou Alternativa D: A vedação constitucional à promoção pessoal em publicidade institucional restringe-se aos servidores efetivos, não alcançando os agentes políticos investidos por
mandato eletivo ou ocupantes de cargo em comissão, dada a diversa natureza de
sua investidura.

Fundação Vale do Piauí · Accepted Answer

Alternativa [A] A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo
constitucionalmente vedada que dela constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, de sorte que
a conduta descrita viola o princípio da impessoalidade.

O titular de determinada secretaria municipal autoriza a vei...

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