Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Q4437142

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437142 Direito Constitucional

Considerando o art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, acerca dos princípios da publicidade e da impessoalidade na atuação administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

B

A impessoalidade admite referência promocional ao gestor público quando a campanha também apresentar informações objetivas sobre serviços prestados e resultados administrativos alcançados.

C

A divulgação institucional pode conter nome da autoridade responsável quando a informação contribuir para identificar politicamente a gestão administrativa responsável pela execução da medida.

D

A publicidade governamental pode destacar a imagem do agente público quando houver finalidade informativa e os recursos utilizados para divulgação estiverem previstos no orçamento do respectivo órgão.

E

A publicidade institucional pode relacionar determinada política pública ao agente responsável por sua implantação quando a mensagem possuir caráter educativo e não houver finalidade eleitoral demonstrada.

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Q4434548

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434548 Direito Constitucional

Após operação fiscal que resultou em diversas autuações, a assessoria de comunicação de determinado órgão público preparou campanha institucional para divulgar os resultados alcançados. A proposta inicial continha nomes, fotografias e frases de exaltação pessoal da autoridade responsável, apresentando-a como principal responsável pela eficiência das ações fiscalizatórias. A equipe jurídica advertiu que a divulgação de atividades administrativas deve respeitar simultaneamente os princípios constitucionais da Administração e as limitações específicas impostas à publicidade institucional.
Para decidir a questão, considere exclusivamente o caput e o § 1º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar legislação infraconstitucional ou jurisprudência. Julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A Administração Pública está constitucionalmente submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__) A publicidade institucional pode conter elementos de promoção pessoal quando a autoridade tenha participado efetivamente da política pública divulgada. (__) O caráter educativo, informativo ou de orientação social constitui parâmetro constitucional da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas. (__) A publicidade institucional não deve conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4434455

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434455 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, acerca da investidura em cargos públicos, das funções de confiança e dos cargos em comissão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo efetivo pode ocorrer mediante processo seletivo simplificado quando as atribuições envolvam direção ou assessoramento e a lei local estabeleça critérios objetivos de escolha.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, observada sua destinação constitucional.

C

A aprovação em concurso público autoriza a Administração a nomear o candidato para cargo efetivo distinto daquele disputado quando houver equivalência de escolaridade e compatibilidade das atribuições.

D

As funções de confiança podem ser exercidas por servidores efetivos e por ocupantes de cargos comissionados, desde que destinadas às atribuições de chefia e assessoramento previstas em lei.

E

Os cargos em comissão podem abranger atividades técnicas e operacionais permanentes quando a autoridade administrativa demonstrar relação de confiança necessária ao desempenho das respectivas funções.

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Q4433237

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433237 Direito Constitucional

A CF/88 admite que servidor titular de cargo efetivo seja readaptado:

A

Para qualquer cargo, ainda que não possua a escolaridade exigida.

B

Somente mediante redução obrigatória de sua remuneração.

C

Para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, observadas as condições constitucionais.

D

Apenas quando sua limitação for definitiva e total.

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Q4433236

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433236 Direito Constitucional

Considerando que um servidor da Administração direta é eleito Prefeito, segundo os termos do art. 38 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é CORRETO afirmar que esse servidor:

A

Continuará normalmente no cargo público, acumulando obrigatoriamente as duas remunerações.

B

Será afastado do cargo e poderá optar por sua remuneração.

C

Deverá pedir exoneração definitiva do serviço público.

D

Permanecerá no cargo público se houver compatibilidade de horários.

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Q4432712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Assistente de Serviços de Saúde |

Q4432712 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios de

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legitimidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

D

legitimidade, imparcialidade, motivação, publicidade e eficiência.

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Q4432603

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro Agrônomo | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Anatomia |

Q4432603 Direito Constitucional

Germana é servidora técnico-administrativa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ocupante do cargo de Assistente em Administração — cargo de natureza administrativa geral, sem exigência de formação técnica ou científica específica —, com carga horária de 40 horas semanais. Paralelamente, foi aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de professora substituta em outra instituição federal de ensino, com carga horária de 20 horas semanais. Existe compatibilidade comprovada entre os horários das duas atividades e observância do teto remuneratório constitucional.

Carlos, também servidor técnico-administrativo da UFMG, ocupante do cargo de Assistente em Administração, pretende acumular esse cargo com outro cargo de Assistente em Administração em autarquia federal diversa — nenhum dos dois de magistério, nem privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada —, sustentando haver compatibilidade de horários entre ambos, mediante escala especial de trabalho.

Considerando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, na redação atualmente vigente, é CORRETO afirmar que:

A

tanto a situação de Germana quanto a de Carlos são lícitas, pois a Constituição Federal permite a acumulação remunerada de quaisquer dois cargos públicos, bastando, em qualquer caso, a comprovação de compatibilidade de horários entre as atividades exercidas.

B

a situação de Germana é ilícita, pois, para a acumulação de cargo de professor com outro cargo ser lícita, a alínea “b” do art. 37, XVI, da Constituição Federal exige que o segundo cargo seja técnico ou científico, o que não é o caso do cargo de Assistente em Administração por ela ocupado.

C

a acumulação pretendida por Germana é lícita, pois um dos cargos por ela ocupados é de professora, e a alínea “b” do art. 37, XVI, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 138/2025, passou a admitir a acumulação de cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza — não mais exigindo que o segundo cargo seja técnico ou científico —, bastando a compatibilidade de horários, já comprovada; já a acumulação pretendida por Carlos é ilícita, pois nenhum de seus dois cargos é de magistério.

D

a vedação constitucional à acumulação remunerada, aplica-se exclusivamente a cargos públicos, não alcançando empregos públicos ou funções, tampouco se estendendo a autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E

ainda que a situação de Germana se enquadre em hipótese constitucionalmente permitida de acumulação, a compatibilidade de horários entre as duas atividades é requisito dispensável nesse caso, exigível apenas nas hipóteses em que a acumulação não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais.

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Q4432602

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro Agrônomo | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Anatomia |

Q4432602 Direito Constitucional

A Reitoria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) determinou a veiculação de campanha institucional de divulgação de programa de assistência estudantil. A campanha tem caráter estritamente educativo e informativo, e dela não constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, em conformidade com o disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal.

Embora o §1º do art. 37 da CF/88 regule matéria relativa à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, pode-se afirmar que a vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nele contida constitui, primordialmente, desdobramento do princípio:

A

da publicidade, que, ao exigir transparência da atuação estatal, é autossuficiente para justificar tal vedação.

B

da moralidade administrativa, que impõe atuação ética e proba dos agentes públicos, sendo esse o fundamento exclusivo para a vedação da promoção pessoal na publicidade institucional.

C

da eficiência, pois campanhas publicitárias sóbrias e informativas otimizam o uso de recursos públicos, sendo esse o principal fundamento da vedação em exame.

D

da legalidade, pois a vedação decorre unicamente da necessidade de a Administração atuar nos estritos limites previstos em lei, não guardando relação com os princípios da impessoalidade ou da moralidade.

E

da impessoalidade, pois a vedação à promoção pessoal busca assegurar que a atuação administrativa seja voltada ao interesse coletivo, e não à vaidade ou à promoção da imagem pessoal do agente público.

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Q4432356

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432356 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade autoriza o administrador público a praticar atos não previstos em lei, desde que inexistente vedação expressa no ordenamento jurídico.

B

O princípio da impessoalidade impõe ao agente público o dever de atuar sempre conforme seus valores pessoais, desde que voltados ao interesse coletivo.

C

O princípio da moralidade restringe-se à observância das regras de etiqueta e urbanidade pelos agentes públicos, não possuindo conteúdo jurídico próprio.

D

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública desempenhe suas atribuições com qualidade, produtividade e obtenção dos melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.

E

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam divulgados irrestritamente, não admitindo qualquer hipótese legal de sigilo.

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Q4432061

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432061 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais expressamente aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, marque a opção correta.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Planejamento, transparência, segregação de funções, competitividade e eficácia.

C

Hierarquia, precaução, proteção da confiança, continuidade e finalidade.

D

Razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.

E

Supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e especialidade.

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Q4431567

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431567 Direito Constitucional

Após operação fiscal que resultou em diversas autuações, a assessoria de comunicação de determinado órgão público preparou campanha institucional para divulgar os resultados alcançados. A proposta inicial continha nomes, fotografias e frases de exaltação pessoal da autoridade responsável, apresentando-a como principal responsável pela eficiência das ações fiscalizatórias. A equipe jurídica advertiu que a divulgação de atividades administrativas deve respeitar simultaneamente os princípios constitucionais da Administração e as limitações específicas impostas à publicidade institucional. Para decidir a questão, considere exclusivamente o caput e o § 1º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar legislação infraconstitucional ou jurisprudência.
Julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A Administração Pública está constitucionalmente submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__) A publicidade institucional pode conter elementos de promoção pessoal quando a autoridade tenha participado efetivamente da política pública divulgada. (__) O caráter educativo, informativo ou de orientação social constitui parâmetro constitucional da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas. (__) A publicidade institucional não deve conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4429554

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429554 Direito Constitucional

Um Município prepara campanha institucional destinada a informar a população sobre novo serviço público. A proposta contém informações de utilidade pública, mas inclui fotografias do prefeito acompanhadas de seu nome e de slogan associado à sua gestão. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A campanha pode apresentar símbolos vinculados à gestão quando houver finalidade educativa, desde que o conteúdo principal permaneça relacionado à orientação dos cidadãos.

B

A identificação visual da autoridade é permitida quando não houver pedido de apoio eleitoral e os recursos utilizados estiverem previamente previstos no orçamento municipal.

C

A utilização da imagem da autoridade é admissível quando a campanha apresenta conteúdo informativo e identifica corretamente o órgão responsável pelo serviço divulgado.

D

A publicidade institucional não pode conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, ainda que veicule informações relacionadas a serviço público municipal.

E

A indicação nominal do agente público é compatível com a publicidade administrativa quando servir para demonstrar responsabilidade política pela execução da ação governamental.

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Q4429501

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429501 Direito Constitucional

Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, não recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Considerando o regime constitucional dos limites remuneratórios aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A restrição constitucional alcança a empresa em razão da atividade econômica desenvolvida, ainda que inexista aporte público destinado à manutenção de suas despesas correntes.

B

O limite remuneratório incide em razão do controle acionário estatal, circunstância suficiente para submeter os empregados da entidade ao parâmetro aplicável à Administração direta.

C

A submissão decorre da integração à Administração indireta, podendo ser afastada quando a entidade exerce serviço público em ambiente econômico sem competição.

D

O teto do art. 37, XI, não lhe é imposto pelo § 9º, pois sua incidência sobre sociedade de economia mista pressupõe recebimento de recursos públicos para pessoal ou custeio geral.

E

O parâmetro previsto para os agentes públicos aplica-se pela origem estatal do capital majoritário, sendo irrelevante a fonte empregada no pagamento da folha funcional.

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Q4428919

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Secretário(a) |

Q4428919 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

A

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

B

Todas as funções existentes na Administração direta;

C

As contratações realizadas por Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes;

D

As nomeações para qualquer cargo pertencente ao Poder Legislativo.

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Q4427112

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Servente |

Q4427112 Direito Constitucional

De acordo com as garantias asseguradas aos servidores públicos na Lei Orgânica do Município de Piratini, as férias anuais remuneradas devem ser pagas com acréscimo de, pelo menos:

A

um quinto sobre a remuneração normal.

B

metade da remuneração básica.

C

dois terços do vencimento do cargo.

D

um décimo do salário mínimo.

E

um terço a mais do que o salário normal.

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Q4425846

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425846 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A moralidade administrativa constitui pressuposto autônomo de validade do ato estatal, de modo que a conduta administrativa pode ser formalmente compatível com o texto legal e, ainda assim, ser passível de anulação por vício insanável de imoralidade.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância exclusiva da lei em sentido estrito, sendo vedado ao administrador pautar sua conduta em atos normativos secundários, decretos regulamentares ou princípios jurídicos.

C

O princípio da publicidade opera com eficácia absoluta no ordenamento constitucional brasileiro, razão pela qual qualquer ato administrativo praticado sob cláusula de sigilo ou reserva é considerado nulo de pleno direito.

D

A impessoalidade restringe-se exclusivamente ao dever de tratamento isonômico conferido aos administrados, não guardando relação conceitual com a vedação de promoção pessoal ou com a imputação dos atos aos órgãos e entidades estatais.

E

O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, possui natureza exclusivamente gerencial e desprovida de eficácia jurídica, não ensejando o dever funcional de produtividade nem vinculando a avaliação de desempenho dos servidores públicos.

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Q4424523

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4424523 Direito Constitucional

Em relação ao princípio constitucional da impessoalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atuação dos agentes públicos deve possuir certa margem de autonomia, a fim de que tais sujeitos não sofram pressões e influências, especialmente político-partidárias.

B

O agir administrativo deve despir-se da objetividade e das inclinações pessoais do agente.

C

A conduta dos gestores deve ser neutra, limitando-se a aplicar a lei, sem que sejam movidos por interesses pessoais.

D

O princípio defende a isonomia e a objetividade na condução de processos administrativos ejudiciais.

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Q4423810

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Economia Regional |

Q4423810 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação da Administração Pública.

A

Os direitos fundamentais possuem aplicação na atuação estatal, mas sua observância pela Administração Pública depende da existência de normas específicas que disciplinem cada atividade administrativa.

B

A observância dos direitos fundamentais pela Administração Pública depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos perante os administrados.

C

A Administração Pública deve exercer suas competências em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, observando-os na prática dos atos administrativos e na prestação dos serviços públicos.

D

A proteção aos direitos fundamentais restringe-se às relações entre particulares, não incidindo sobre a atuação do Estado no exercício de suas funções administrativas.

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Q4422867

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422867 Direito Constitucional

Um servidor público estável é demitido, sendo o ato de demissão posteriormente invalidado por sentença judicia. Nesse intervalo, a vaga havia sido provida por outro servidor também estável. A consequência constitucionalmente prevista para o ocupante da vaga é:

A

Disponibilidade integralmente remunerada até a abertura de cargo idêntico ao anteriormente ocupado.

B

Recondução ao cargo de origem, aproveitamento em outro cargo ou disponibilidade, conforme o caso.

C

Exoneração com indenização correspondente ao período em que exerceu regularmente o cargo.

D

Permanência no cargo, cabendo ao servidor reintegrado ser aproveitado em função equivalente.

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Q4422864

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422864 Direito Constitucional

Uma servidora municipal ocupa cargo efetivo de professora e obtém aprovação em concurso para cargo técnico de natureza administrativa. A jornada de ambos os vínculos mostra-se materialmente compatível e a remuneração global observa os limites constitucionais aplicáveis. À luz do art. 37 da Constituição Federal, a acumulação:

A

Depende de identidade entre os regimes jurídicos dos dois cargos.

B

É vedada porque o segundo cargo não possui natureza privativa de saúde.

C

É admitida, desde que o segundo cargo seja efetivamente técnico ou científico.

D

Exige que o cargo técnico pertença a ente federativo diverso daquele do magistério.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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