Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 6.305 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q4362495
Direito Constitucional
Sobre os princípios de direito administrativo previstos na Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do STF:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |
Q4361731
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas conforme o art. 37, inciso V, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1998.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por __________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por __________ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __________.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por __________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por __________ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de __________.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |
Q4361730
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a
Constituição da República Federativa do Brasil de
1998, art. 37, inciso XVI. É vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários (observado em
qualquer caso o disposto no inciso XI) a de
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4361674
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais relativas
aos servidores públicos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4361672
Direito Constitucional
Nos termos do caput do art. 37 da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359914
Direito Constitucional
A respeito do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública, bem como das funções de confiança e dos cargos em comissão, julgue o item subsequente.
As funções de confiança e os cargos em comissão, ambos destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são reservados aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357833
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profunda reestruturação no regime jurídico da previdência dos servidores
públicos (RPPS), alterando significativamente a dinâmica da repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando o atual arranjo constitucional das competências em matéria previdenciária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |
Q4350787
Direito Constitucional
Estado é a pessoa jurídica soberana formada pelos
elementos povo, território e governo soberano, enquanto
governo corresponde à condução política dos negócios públicos
e Administração Pública, em sentido objetivo, designa a
atividade administrativa exercida para atender às necessidades
coletivas.
Q4349526
Direito Constitucional
Joana, servidora ocupante apenas de cargo de provimento
efetivo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alfa;
Pedro, cônjuge de Maria, servidora ocupante apenas de cargo de
provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do
Poder Executivo do Município de Alfa; e Antônio, servidor
ocupante de cargo em comissão no âmbito da Administração
Pública direta do Município de Alfa, participaram de licitação
organizada por uma pessoa jurídica de direito público da
Administração Pública indireta do Poder Executivo do mesmo
município. Os três foram considerados inabilitados em razão de
vedação expressa, constante da Lei Municipal nº X, de que
participassem da licitação, considerando os cargos ocupados por
Joana e Antônio e o parentesco de Pedro com Maria.
À luz desse quadro, Joana, Pedro e Antônio ingressaram com ações em que requereram a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº X, tendo o magistrado competente observado corretamente que o referido diploma normativo é:
À luz desse quadro, Joana, Pedro e Antônio ingressaram com ações em que requereram a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº X, tendo o magistrado competente observado corretamente que o referido diploma normativo é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349271
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, os servidores do Poder
Judiciário receberão delegação para a prática de atos de
administração e atos de mero expediente sem caráter
decisório.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |
Q4349269
Direito Constitucional
Para efeito dos limites remuneratórios (teto salarial), não
serão computadas as parcelas de caráter indenizatório
expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo
Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os
Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |
Q4345471
Direito Constitucional
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |
Q4345403
Direito Constitucional
Após uma operação integrada da Guarda Civil Municipal,
a Prefeitura divulgou, em seus canais oficiais, uma peça
informativa contendo dados sobre a ação, orientações à
população e imagens das equipes em serviço. Na arte, foram
inseridos o nome e a fotografia de uma autoridade municipal,
acompanhados de mensagem que lhe atribuía pessoalmente
os resultados alcançados.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |
Q4345271
Direito Constitucional
O prazo de validade de um concurso público, nos
termos do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil,
é de até:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |
Q4345263
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que relaciona corretamente
o princípio constitucional da administração pública,
expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |
Q4345179
Direito Constitucional
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, dentre
outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Provas:
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Ciências Humanas
|
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Ciências Naturais |
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Educação Física |
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Ensino Religioso |
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Educação Especial: Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Língua Portuguesa |
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Matemática |
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Geografia |
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Informática |
FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Língua Inglesa |
Q4344747
Direito Constitucional
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343176
Direito Constitucional
Sobre as matérias sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos concursos
públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência. II. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Está correto o que se afirma em
I. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência. II. É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. III. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Provas:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos
|
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |
Q4343051
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais da administração pública estão
previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos
deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
A partir da compreensão desses princípios da administração pública, considere que uma unidade municipal responsável pela análise de licenças e autorizações, em uma auditoria, identificou aumento expressivo do tempo de espera e ausência de informações públicas sobre a tramitação dos requerimentos e tratamentos distintos entre interessados em situações semelhantes.
Para reorganizar o serviço, a direção da unidade municipal apresentou as seguintes medidas:
I. adotar sistema eletrônico de triagem que respeite a ordem cronológica e as prioridades previstas em lei, utilizando critérios objetivos previamente divulgados;
II. disponibilizar painel público com prazos médios, critérios de análise e situação dos processos, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
III. inserir no painel eletrônico o nome, a fotografia e o slogan institucional da autoridade responsável pela modernização do serviço;
IV. autorizar os servidores a dispensar documentos obrigatórios quando considerarem relevante o interesse econômico ou social do requerente;
V. estabelecer metas de redução do prazo de análise e revisar os fluxos de trabalho, sem eliminar etapas ou exigências estabelecidas pela legislação.
Após examinar os efeitos jurídicos e administrativos do conjunto de propostas, a comissão responsável deverá adotar as medidas
A partir da compreensão desses princípios da administração pública, considere que uma unidade municipal responsável pela análise de licenças e autorizações, em uma auditoria, identificou aumento expressivo do tempo de espera e ausência de informações públicas sobre a tramitação dos requerimentos e tratamentos distintos entre interessados em situações semelhantes.
Para reorganizar o serviço, a direção da unidade municipal apresentou as seguintes medidas:
I. adotar sistema eletrônico de triagem que respeite a ordem cronológica e as prioridades previstas em lei, utilizando critérios objetivos previamente divulgados;
II. disponibilizar painel público com prazos médios, critérios de análise e situação dos processos, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
III. inserir no painel eletrônico o nome, a fotografia e o slogan institucional da autoridade responsável pela modernização do serviço;
IV. autorizar os servidores a dispensar documentos obrigatórios quando considerarem relevante o interesse econômico ou social do requerente;
V. estabelecer metas de redução do prazo de análise e revisar os fluxos de trabalho, sem eliminar etapas ou exigências estabelecidas pela legislação.
Após examinar os efeitos jurídicos e administrativos do conjunto de propostas, a comissão responsável deverá adotar as medidas
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Provas:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos
|
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |
Q4343048
Direito Constitucional
Considere que durante a tramitação de pedidos de licença
administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor
efetivo responsável pela conferência documental recebeu
de um vereador a solicitação de que determinado processo
fosse analisado antes dos demais, sob o argumento de que
o interessado havia colaborado com atividades comunitárias
promovidas pelo parlamentar.
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em
Conheça nossos planos