Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

Q4255331

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255331 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece exceções. A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou o regime de acumulação. Com base na possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Antes da Emenda Constitucional nº 138/2025, era permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.

B

A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro de qualquer natureza, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, observada a compatibilidade de horários e o limite remuneratório constitucional.

C

A partir da Emenda Constitucional nº 138/2025, é permitida a acumulação remunerada apenas de dois cargos de professor, sendo vedada outra forma de acumulação, mesmo com compatibilidade de horários.

D

É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mas é vedada a acumulação de dois cargos de professor sem incompatibilidade de horários.

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Q4254923

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254923 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88) traz os cinco pilares fundamentais à conduta do servidor público no Brasil. São eles:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

transparência, conflito, interesses, sigilo e eficiência.

C

ilusão, transparência, sigilo, interesses e eficiência.

D

atendimento, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

E

legalidade, transparência, impessoalidade, interesses e eficiência.

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Q4254496

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254496 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Os (as) ________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os(as) ________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ________.

A

cargos em comissão / funções de confiança / direção, chefia e assessoramento

B

funções de confiança / cargos em comissão / chefia

C

cargos em comissão / funções de confiança / direção e chefia

D

funções de confiança / cargos em comissão / direção, chefia e assessoramento

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Q4253161

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253161 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere às noções de funções administrativas, julgue o item a seguir.

Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para a apuração de uma infração funcional, a observância do princípio do devido processo legal é facultativa se a autoridade possuir provas documentais inequívocas da autoria e da materialidade da falta cometida pelo servidor público

Certo

Errado

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Q4251155

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251155 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação dependem da edição de lei específica.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q4250734

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250734 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.

No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Certo

Errado

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Q4250081

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4250081 Direito Constitucional

Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.

Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da

A

eficiência e da economicidade, pois a escolha de proposta menos vantajosa compromete a obtenção do melhor resultado para a Administração.

B

publicidade e da razoabilidade, pois a irregularidade decorre da ausência de ampla divulgação dos critérios de julgamento previstos no edital.

C

impessoalidade e da moralidade, uma vez que a decisão foi motivada por interesse pessoal, em detrimento dos critérios objetivos.

D

legalidade e da autotutela, pois a Administração deixou de revisar o ato administrativo após a conclusão do procedimento licitatório.

E

hierarquia e da especialidade, pois o gestor extrapolou os limites de sua competência ao decidir sobre a escolha da empresa vencedora.

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Q4249374

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249374 Direito Constitucional

Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de coordenação em setores estratégicos da administração pública federal, o Presidente da República editou o Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir determinados cargos públicos federais que se encontravam vagos, bem como para prover cargos remanescentes da carreira. Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto n.º 2, determinando a extinção imediata de dois Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova Secretaria Especial, justificando que a medida não implicaria aumento de despesa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

A

Ambos os decretos são integralmente constitucionais e representam o exercício do poder regulamentar do Chefe do Executivo; são atos normativos secundários que encontram fundamento de validade direto no texto constitucional e que podem inovar livremente no ordenamento jurídico.

B

O Decreto n.º 1 é integralmente constitucional, tendo em vista que o Procurador-Geral da República figura no rol de autoridades passíveis de receber delegação para prover e extinguir cargos públicos federais vagos.

C

O Decreto n.º 1 é parcialmente inconstitucional, pois a competência delegável ao Procurador-Geral da República restringe-se ao provimento de cargos públicos federais, sendo indelegável a sua extinção; por outro lado, o Decreto n.º 2 é integralmente inconstitucional, já que a extinção de Ministérios exige lei em sentido formal.

D

O Decreto n.º 2 é constitucional e caracteriza-se como legítimo decreto autônomo, pois o Presidente da República possui competência privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa.

E

O Decreto n.º 1 é integralmente inconstitucional, uma vez que o Procurador-Geral da República, por chefiar instituição dotada de autonomia funcional e não estar subordinado ao Presidente da República, não pode receber qualquer tipo de delegação do Chefe do Executivo Federal.

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Q4249184

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249184 Direito Constitucional

Antes da votação de projeto de grande impacto financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou material afirmando que a proposta já havia sido aprovada, embora ainda pendesse de deliberação em Plenário. Após críticas, sustentou que a divulgação possuía caráter meramente institucional e não interferia no processo legislativo. À luz da Constituição Federal e dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade institucional pode antecipar o resultado do processo legislativo desde que a intenção seja informar a população.

B

A comunicação oficial deve observar legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e fidelidade ao estágio procedimental do processo legislativo, sendo incompatível a divulgação de fato ainda não consumado.

C

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de qualquer informação produzida internamente, ainda que destituída de confirmação oficial.

D

A função informativa da Assessoria de Comunicação prevalece sobre o devido processo legislativo quando presente relevante interesse social.

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Q4246333

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246333 Direito Constitucional

À luz da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS, analise as afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q4245923

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245923 Direito Constitucional

O Prefeito de um Município realizou a nomeação de seu irmão para o cargo de Secretário Municipal de Saúde, este sendo um cargo político. Ao mesmo tempo, nomeou sua cunhada para o cargo de chefia de seção administrativa, este sendo um cargo em comissão de natureza técnica. De acordo com os princípios da Administração Pública na Constituição Federal:

A

Ambas as nomeações são válidas por se tratarem de cargos de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo.

B

A nomeação para o cargo político de Secretário é, em regra, válida, enquanto a nomeação para o cargo em comissão técnico configura nepotismo.

C

Ambas as nomeações configuram nepotismo е violação ao princípio da impessoalidade, independentemente da natureza do cargo.

D

A validade das nomeações depende exclusivamente da existência de previsão na Lei Orgânica Municipal sobre a contratação de parentes.

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Q4244381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244381 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos trabalhistas, entre outros:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4244327

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |

Q4244327 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar determinados princípios expressamente previstos no caput do art. 37. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública está subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, supremacia do interesse público, autotutela, motivação e continuidade do serviço público.

C

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e publicidade.

D

A Constituição Federal estabelece como princípios expressos da Administração Pública a legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e transparência.

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Q4244150

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244150 Direito Constitucional

No exame das contas de determinado órgão público, o Tribunal de Contas identificou falhas relevantes na gestão dos recursos públicos e expediu determinações para adoção de providências corretivas. Posteriormente, a unidade de controle interno passou a acompanhar o cumprimento das medidas exigidas. À luz do sistema constitucional de controle da administração pública, a atividade desempenhada pela unidade de controle interno relaciona-se diretamente:

A

À homologação dos atos de gestão posteriormente submetidos ao Tribunal de Contas.

B

À substituição das competências fiscalizatórias do Tribunal de Contas.

C

À revisão administrativa das decisões proferidas pelo controle externo.

D

À aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das determinações expedidas.

E

Ao monitoramento da implementação das providências determinadas pelos órgãos de controle.

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Q4244100

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244100 Direito Constitucional

Determinado parlamentar solicita a um servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) a emissão de nota técnica acerca da viabilidade de fazer constar seu nome e fotografia em cartilhas institucionais destinadas à divulgação de um programa de participação cidadã de sua autoria. Na solicitação, o deputado sustenta que tal inclusão atende ao princípio da transparência, possibilitando que o eleitor identifique o responsável pela proposta legislativa. Diante das normas de integridade e dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A

A promoção pessoal em peças de orientação social pode ser autorizada mediante lei específica, desde que comprovada a relevância da associação da imagem da autoridade para a eficácia pedagógica da campanha.

B

A inclusão é legítima e obrigatória, uma vez que o princípio da publicidade administrativa exige a identificação do agente político responsável pela criação do programa para viabilizar o controle social.

C

A publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

D

A vedação constitucional de nomes e imagens em publicidade governamental restringe-se aos atos do Poder Executivo, não alcançando as campanhas informativas elaboradas pela estrutura técnica do Poder Legislativo.

E

O servidor deve atender à solicitação baseando-se no dever de lealdade ao parlamentar assistido, sob pena de incorrer em falta funcional por descumprimento de ordem superior e obstrução da atividade parlamentar.

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Q4244091

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244091 Direito Constitucional

No que tange ao regime constitucional aplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aponte a afirmativa correta.

A

Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, ele deverá ser automaticamente transferido para o Regime Geral de Previdência Social durante o exercício do mandato, suspendendo-se as contribuições para o ente de origem.

B

O servidor investido no mandato de Prefeito deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa das vantagens do cargo efetivo com o subsídio do mandato, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e de disponibilidade, exceto para fins de promoção pelo critério de merecimento.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, é facultado ao servidor permanecer no exercício de suas atribuições administrativas, caso estas possuam natureza técnica ou científica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Ao servidor investido no mandato de Vereador que não possua compatibilidade de horários, aplica-se a regra do afastamento compulsório, sendo-lhe vedada, contudo, a opção pela remuneração do cargo de origem em respeito ao teto constitucional.

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Q4243747

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243747 Direito Constitucional

Sobre o ingresso em cargo ou emprego público na Administração Pública, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.

A

Todos os cargos públicos são de livre nomeação e exoneração.

B

Somente brasileiros natos podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.

C

A investidura em cargo ou emprego público ocorre por indicação da autoridade competente, independentemente de seleção prévia.

D

O concurso público tem prazo de validade indeterminado, podendo ser prorrogado sucessivamente.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Q4243504

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243504 Direito Constitucional

Durante análise de procedimento administrativo, discutiram-se a vedação constitucional relativa à acumulação remunerada de cargos públicos e sua extensão aos diversos entes e entidades integrantes da Administração Pública. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

A vedação constitucional à acumulação aplica-se exclusivamente aos cargos públicos efetivos.

B

A vedação constitucional à acumulação não alcança empregos públicos.

C

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

A vedação constitucional à acumulação restringe-se à administração direta.

E

A vedação constitucional à acumulação não alcança sociedades de economia mista.

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Q4243486

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243486 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo destinado ao provimento de cargos públicos, discutiu-se a exigência constitucional relacionada ao ingresso em cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, especialmente quanto à forma de seleção dos candidatos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação em concurso público de provas.

C

A investidura em emprego público independe de concurso público.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de indicação da autoridade competente seguida de homologação administrativa.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, dispensada a observância da natureza e da complexidade do cargo ou emprego.

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Q4243470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243470 Direito Constitucional

Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

A administração pública obedecerá aos princípios definidos exclusivamente em lei ordinária.

B

A administração pública indireta não está sujeita aos princípios previstos no art. 37 da Constituição.

C

A administração pública observará prioritariamente os princípios fixados em regulamento do Poder Executivo.

D

A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

A administração pública direta está sujeita à legalidade, enquanto a indireta observa regime próprio.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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