Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 6.211 questões
Q4305221
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por
lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime
de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo.
Esse regime
Esse regime
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista em Tecnologia da Informação |
Q4305117
Direito Constitucional
De acordo com as normas expressamente
previstas na Lei Orgânica do Município de Três
Corações, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304863
Direito Constitucional
Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, prevista
no texto constitucional, julgue os seguintes itens.
I É possível acumular dois cargos de professor, independentemente das esferas (federal, estadual e municipal). É possível acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que as profissões estejam regulamentadas. III A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Assinale a opção correta.
I É possível acumular dois cargos de professor, independentemente das esferas (federal, estadual e municipal). É possível acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que as profissões estejam regulamentadas. III A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |
Q4303793
Direito Constitucional
Durante a realização de concurso público para provimento
de cargos efetivos no Município de Buriti Alegre, foi
publicado edital contendo os requisitos para investidura em
determinado cargo. À luz das normas constitucionais
reproduzidas pela Lei Orgânica do Município, tais requisitos
são legítimos quando
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara de Pérola - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |
Q4303724
Direito Constitucional
O Presidente da Câmara Municipal decide contratar seu próprio irmão para ocupar um cargo comissionado (de
livre nomeação e exoneração) de assessor administrativo na Casa de Leis, sem que ele tenha passado por concurso
público. De acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da Administração
Pública (Art. 37 da CF), essa prática é proibida porque configura nepotismo e fere diretamente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Barcarena - PA
Provas:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma
|
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |
Q4302694
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece expressamente como princípio da administração pública a:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara de Mãe d'Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |
Q4301805
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da Administração Pública são regras jurídicas que devem ser, obrigatoriamente, observadas e a sua não
utilização gera sanções jurídicas, como, por exemplo, a anulação de um ato administrativo, ou a responsabilização disciplinar do
servidor público. A Constituição Federal de 1988 apresenta, explícita ou implicitamente, os princípios que devem ser obedecidos pela
administração pública.
Assim, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição da República.
Assim, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição da República.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDES-DF
Prova:
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |
Q4296576
Direito Constitucional
O titular de uma secretaria distrital pretendia: nomear o próprio irmão para cargo em comissão; prorrogar, por prazo indeterminado, contratos temporários; e divulgar programa do órgão em campanha, contendo seu nome e sua fotografia.
Com base nessa situação hipotética e no regime constitucional da Administração Pública, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDES-DF
Prova:
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração |
Q4296493
Direito Constitucional
Com base nos princípios éticos e constitucionais que regem a
Administração Pública, assinale a opção que apresenta a conduta
correta diante de um tratamento desigual ou preconceituoso
motivado pela identidade de gênero ou pela orientação sexual.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Morro Redondo - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor de Educação Infantil |
Q4296264
Direito Constitucional
Vencimento básico ou salário básico nunca
inferior ao salário-mínimo, irredutibilldade de salários ou
vencimentos e décimo terceiro salário ou vencimento
igual à remuneração integral ou no valor dos proventos da
aposentadoria são exemplos de direitos conferidos aos
servidores municipais. Com isso, quantos dos seguintes
itens apresentam outros exemplos desses direitos, de
acordo com a Lei Orgânica?
I. Repouso semanal, preferencialmente remunerado, desde que nos domingos;
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e pagamento antecipado.
I. Repouso semanal, preferencialmente remunerado, desde que nos domingos;
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e pagamento antecipado.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |
Q4295840
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime
constitucional da Administração Pública aplicável aos
Municípios, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |
Q4295724
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n.º
19, de 4 de junho de 1998, é
conhecida como a base jurídica da Reforma Administrativa gerencial brasileira. Entre as modificações trazidas,
encontra-se a inserção, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, do princípio da
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295237
Direito Constitucional
Os servidores de determinado município estão questionando os baixos salários fixados em lei municipal e a falta de reajuste.
Considerando a situação hipotética descrita e, ainda, de acordo com expressa disposição da Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que os servidores:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Alagoa - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4295229
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que uma prefeitura municipal instalou novos aparelhos de ar-condicionado em todas as salas
de espera do prédio da administração. Em cada aparelho foi colado um grande adesivo com a foto da prefeita e a frase: “Mais
conforto para você: um presente da prefeita Flor de Sol”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |
Q4294659
Direito Constitucional
Um biólogo foi designado para coordenar um projeto
multidisciplinar de recuperação ambiental financiado com
recursos públicos. Entre suas atribuições estavam a
elaboração de pareceres técnicos, coordenação de equipes,
acompanhamento das atividades de campo e observância
dos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública.
Considerando a ética profissional, a metodologia científica e os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas.
I. Relatórios técnicos devem apresentar informações objetivas, fundamentadas e compatíveis com os dados obtidos durante o estudo.
II. O planejamento metodológico é etapa essencial para assegurar a confiabilidade de pesquisas e projetos ambientais.
III. A atuação do servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. A ética profissional pressupõe responsabilidade técnica, imparcialidade e respeito às normas legais aplicáveis.
Assinale a alternativa correta.
Considerando a ética profissional, a metodologia científica e os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas.
I. Relatórios técnicos devem apresentar informações objetivas, fundamentadas e compatíveis com os dados obtidos durante o estudo.
II. O planejamento metodológico é etapa essencial para assegurar a confiabilidade de pesquisas e projetos ambientais.
III. A atuação do servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. A ética profissional pressupõe responsabilidade técnica, imparcialidade e respeito às normas legais aplicáveis.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |
Q4294408
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais e os princípios
aplicáveis aos servidores públicos, especialmente quanto à
investidura e ao exercício da função pública, bem como
aos seus direitos e deveres, analise as alternativas e
assinale a CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PE
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |
Q4294403
Direito Constitucional
No estudo introdutório do Direito Administrativo, a
distinção entre Estado e governo é fundamental para
compreender a estrutura e o funcionamento da
Administração Pública. Sobre esses conceitos, analise as
afirmativas:
I. O Estado constitui uma organização política soberana, formada, em sentido clássico, pela conjugação de elementos como povo, território e governo soberano.
II. O governo corresponde à estrutura permanente e imutável do Estado, enquanto o Estado representa apenas o conjunto de autoridades responsáveis pela condução política em determinado período.
III. O governo está relacionado à direção política do Estado e à definição das decisões fundamentais a serem implementadas pelos órgãos estatais.
IV. O Estado possui caráter permanente, enquanto o governo é marcado pela possibilidade de alteração dos seus dirigentes e das orientações políticas adotadas.
V. A mudança de governo, por si só, implica necessariamente a extinção do Estado e o surgimento de uma nova pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS:
I. O Estado constitui uma organização política soberana, formada, em sentido clássico, pela conjugação de elementos como povo, território e governo soberano.
II. O governo corresponde à estrutura permanente e imutável do Estado, enquanto o Estado representa apenas o conjunto de autoridades responsáveis pela condução política em determinado período.
III. O governo está relacionado à direção política do Estado e à definição das decisões fundamentais a serem implementadas pelos órgãos estatais.
IV. O Estado possui caráter permanente, enquanto o governo é marcado pela possibilidade de alteração dos seus dirigentes e das orientações políticas adotadas.
V. A mudança de governo, por si só, implica necessariamente a extinção do Estado e o surgimento de uma nova pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Auxiliar de Eletricista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Instalador Hidráulico |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Motorista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operador de Máquinas |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Operário |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Pedreiro |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Servente de Escola |
Q4293528
Direito Constitucional
O ingresso no serviço público exige do servidor o conhecimento dos princípios que orientam a Administração Pública. Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados por todos os órgãos e agentes públicos no desempenho de suas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais da Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4293452
Direito Constitucional
Januário, servidor público estável ocupante do cargo
efetivo de Analista Administrativo em autarquia federal
sediada na cidade de São Paulo, foi removido ex officio,
mediante portaria devidamente publicada, para unidade
localizada em município distante mais de mil quilômetros
de seu domicílio funcional. O ato administrativo de remoção consignou, expressamente, em sua motivação, que
a medida se fundava na “imperiosa necessidade do serviço, em razão da carência de servidor de mesma especialidade na unidade de destino”. Em ação judicial proposta
pelo servidor, instruída com elementos probatórios robustos, demonstrou-se que, à época da remoção, a unidade
de destino contava com lotação superior à prevista no
plano de cargos da autarquia e que, na verdade, o ato
decorria de retaliação por desavenças pessoais entre
Januário e seu chefe imediato.
Sobre essa situação hipotética, acerca do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar:
Sobre essa situação hipotética, acerca do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Arquiteto
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Enfermeiro PSF |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Desenvolvedor de Sistemas de Informação Geográfica |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Engenheiro Civil |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Ginecologista/Obstetra |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Pediatra |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Médico Psiquiatra |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Nutricionista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Professor Área 2 - Educação Física |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Artes |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Ciências |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Informática Educativa |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Língua Alemã |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Língua Espanhola |
Q4291375
Direito Constitucional
Um servidor público municipal ocupante de cargo
efetivo foi aprovado em estágio probatório. Durante uma
reunião promovida pelo setor de Recursos Humanos,
discutiram-se as hipóteses constitucionais de perda do
cargo por servidor estável.
Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo
Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo
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