Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 6

Q4076224

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076224 Direito Constitucional

No regime constitucional do servidor efetivo, a estabilidade protege a função pública, mas não impede hipóteses juridicamente definidas de perda do cargo.
O servidor estável:

A

perde o cargo por decisão motivada da chefia imediata quando o interesse da Administração justificar substituição funcional mais eficiente.

B

pode perder o cargo por ato unilateral da autoridade nomeante quando a avaliação ordinária de desempenho apontar rendimento insatisfatório.

C

mantém o cargo salvo condenação criminal transitada em julgado, porque as demais formas dependem de lei ainda não editada.

D

pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e demais hipóteses constitucionais previstas.

E

pode perder o cargo apenas por processo administrativo disciplinar, porque a estabilidade torna excepcional qualquer outra via de desligamento.

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Q4076217

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076217 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.

II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.

III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.

IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.

V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4076050

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q4076050 Direito Constitucional

No regime constitucional dos agentes públicos, as funções de confiança e os cargos em comissão cumprem papel próprio na estrutura administrativa. Assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser livremente ocupados por qualquer pessoa, desde que a lei municipal discipline sua remuneração.

B

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento, com preenchimento por servidores de carreira nas hipóteses legais.

C

Os cargos em comissão podem reproduzir atribuições técnicas permanentes, porque a confiança da autoridade substitui a necessidade de concurso.

D

As funções de confiança se equiparam a cargos de livre exoneração, razão pela qual a ocupação por servidor efetivo deixa de ser requisito jurídico relevante.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança se distinguem apenas pelo nome, pois ambos se voltam a qualquer atividade administrativa interna.

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Q4076036

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076036 Direito Constitucional

No regime constitucional do servidor efetivo, a estabilidade protege a função pública, mas não impede hipóteses juridicamente definidas de perda do cargo.
O servidor estável:

A

perde o cargo por decisão motivada da chefia imediata quando o interesse da Administração justificar substituição funcional mais eficiente.

B

pode perder o cargo por ato unilateral da autoridade nomeante quando a avaliação ordinária de desempenho apontar rendimento insatisfatório.

C

mantém o cargo salvo condenação criminal transitada em julgado, porque as demais formas dependem de lei ainda não editada.

D

pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e demais hipóteses constitucionais previstas.

E

pode perder o cargo apenas por processo administrativo disciplinar, porque a estabilidade torna excepcional qualquer outra via de desligamento.

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Q4076029

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Professor PEB IV |

Q4076029 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.
II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.
III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.
IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.
V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4075514

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075514 Direito Constitucional

Devido à necessidade de realizar um censo demográfico estadual em curto prazo, uma Fundação Pública precisa contratar mil pesquisadores por apenas seis meses. Sobre o regime jurídico aplicável a essa contratação, é CORRETO afirmar que:

A

A Fundação pode contratar livremente, sem necessidade de lei, por ser uma atividade de pesquisa científica.

B

A contratação temporária exige previsão em lei para atender à necessidade de excepcional interesse público.

C

Os pesquisadores contratados terão direito à estabilidade no serviço público após o término do censo.

D

Apenas autarquias podem realizar contratações temporárias, já Fundações devem obrigatoriamente realizar concurso para cargos efetivos.

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Q4073898

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073898 Direito Constitucional

Considerando o que consta da Constituição Federal sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais e os agentes de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação, se integrantes do mesmo Poder e com funções equivalentes.

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Q4073578

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073578 Direito Constitucional

No contexto da gestão pública educacional, o diretor escolar precisa assegurar que suas ações estejam alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente em processos de contratação de serviços e uso de recursos.

Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a administração pública deve observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

B

a atuação do gestor pode flexibilizar princípios administrativos diante de demandas urgentes.

C

a publicidade dos atos administrativos é facultativa em ambiente escolar.

D

a eficiência é princípio aplicável apenas à gestão financeira.

E

a moralidade administrativa depende de interpretação subjetiva do gestor.

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Q4073567

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073567 Direito Constitucional

Uma diretora escolar, ao organizar a rotina administrativa da unidade, observa que determinados servidores utilizam o cargo para favorecer interesses pessoais, comprometendo a ética no serviço público.

Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a conduta esperada do gestor deve estar fundamentada nos princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Hierarquia, disciplina, produtividade, centralização e controle.

C

Autonomia, liberdade, equidade, mérito e descentralização.

D

Transparência, autoridade, tecnicismo, economicidade e controle social.

E

Legalidade, autoridade, meritocracia, produtividade e competitividade.

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Q4073214

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073214 Direito Constitucional

João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

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Q4068506

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4068506 Direito Constitucional

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação ____ contra o responsável nos casos de ___, na forma da Constituição Federal.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:

A

regressiva; dolo ou culpa.

B

regressiva; dolo, somente.

C

progressiva; dolo ou culpa.

D

progressiva; dolo, somente.

E

progressiva; culpa, somente.

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Q4067637

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067637 Direito Constitucional

Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida. Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios administrativos, a restrição apresenta problema porque:

A

O acesso à informação pública é regra constitucional, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

B

A entrega de documentos administrativos depende de demonstração de interesse jurídico direto

C

Todo documento público deve ser divulgado integralmente na internet, independentemente de conteúdo.

D

A publicidade administrativa pode ser afastada por conveniência interna do setor responsável.

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Q4067636

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067636 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios expressos que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a literalidade constitucional, esses princípios são:

A

Legalidade, legitimidade, finalidade, razoabilidade e motivação.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Supremacia, indisponibilidade, continuidade, autotutela e proporcionalidade.

D

Finalidade, motivação, economicidade, transparência e controle.

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Q4067359

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4067359 Direito Constitucional

Um gestor público determinou a realização de despesas sem previsão orçamentária, deixou de dar publicidade aos atos administrativos e adotou critérios distintos para situações equivalentes sem justificativa legal. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atuação administrativa deve observar o princípio da legalidade, exigindo conformidade com a lei.

B

A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada quando o gestor entender conveniente.

C

A administração deve tratar os administrados de forma isonômica, observando o princípio da impessoalidade.

D

A atuação administrativa deve observar padrões éticos de conduta, em respeito ao princípio da moralidade.

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Q4067153

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo III |

Q4067153 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios expressos. A sequência que corresponde literalmente a esses princípios é:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

C

Supremacia, continuidade, autotutela, eficiência e economicidade.

D

Publicidade, transparência, motivação, controle e segurança jurídica.

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Q4066896

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Motorista |

Q4066896 Direito Constitucional

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens trazem hipóteses nas quais o servidor estável perde o cargo? I. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; II. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; III. Mediante troca de favores entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4066809

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066809 Direito Constitucional

A concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia para um servidor público

A

depende de nomeação para o cargo em comissão a que se referem tais atribuições, independentemente de qualquer vínculo funcional precedente com a Administração Pública.

B

exige a realização de concurso público, tendo em vista que a medida significa, necessariamente, a nomeação para cargo efetivo ou emprego público permanente.

C

depende de precedente vínculo funcional de caráter efetivo, tendo em vista que o exercício de atribuições de chefia é privativo de titular de cargo ou emprego público.

D

pode se dar por meio de atribuição, a servidor público ocupante de cargo efetivo, de cargo de chefia remunerada por gratificação, admitida a acumulação de vínculos e o cômputo distinto dos limites de remuneração.

E

pode se dar por meio de nomeação para cargo em comissão que contemple a atribuição de chefia dentre aquelas arroladas na legislação para aquele cargo.

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Q4066198

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UGP |

Q4066198 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.

O princípio da ampla defesa exige do servidor público a atuação conforme a lei e o direito.

Certo

Errado

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Q4065994

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Assistente Administrativo |

Q4065994 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, define os princípios a serem obedecidos pela Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Entre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta um desses princípios:

A

Princípio da Pontualidade.

B

Princípio da Dubiedade.

C

Princípio da Contingência.

D

Princípio da Sobriedade.

E

Princípio da Impessoalidade.

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Q4065748

Q4065748 Direito Constitucional

A organização da administração pública municipal envolve regras de acesso a cargos, responsabilidade dos agentes, publicidade institucional e controle dos atos administrativos. À luz da Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitida a ressalva relativa aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

II. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes ou imagens de autoridades quando houver finalidade informativa e interesse administrativo demonstrado.

III. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde por danos causados por seus agentes a terceiros, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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