Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 6

Q4343051

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343051 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A partir da compreensão desses princípios da administração pública, considere que uma unidade municipal responsável pela análise de licenças e autorizações, em uma auditoria, identificou aumento expressivo do tempo de espera e ausência de informações públicas sobre a tramitação dos requerimentos e tratamentos distintos entre interessados em situações semelhantes.
Para reorganizar o serviço, a direção da unidade municipal apresentou as seguintes medidas:
I. adotar sistema eletrônico de triagem que respeite a ordem cronológica e as prioridades previstas em lei, utilizando critérios objetivos previamente divulgados;
II. disponibilizar painel público com prazos médios, critérios de análise e situação dos processos, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
III. inserir no painel eletrônico o nome, a fotografia e o slogan institucional da autoridade responsável pela modernização do serviço;
IV. autorizar os servidores a dispensar documentos obrigatórios quando considerarem relevante o interesse econômico ou social do requerente;
V. estabelecer metas de redução do prazo de análise e revisar os fluxos de trabalho, sem eliminar etapas ou exigências estabelecidas pela legislação.
Após examinar os efeitos jurídicos e administrativos do conjunto de propostas, a comissão responsável deverá adotar as medidas

A

I, III e V, pois a divulgação da autoridade responsável atende à publicidade, enquanto a definição de metas concretiza a eficiência administrativa.

B

II, IV e V, pois a transparência dos processos e a busca por resultados autorizam a flexibilização de exigências formais em situações consideradas socialmente relevantes.

C

I, IV e V, mantendo reservadas as informações sobre critérios e prazos até a conclusão dos processos, para evitar interferências externas na atuação administrativa.

D

I, II e V, pois a melhoria dos resultados deve observar critérios legais e objetivos, transparência institucional, ausência de promoção pessoal e tratamento impessoal dos interessados.

E

II, III e V e substituir a ordem cronológica por classificação definida pela direção, pois a eficiência permite priorizar requerimentos com maior impacto econômico para o Município.

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Q4343048

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343048 Direito Constitucional

Considere que durante a tramitação de pedidos de licença administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor efetivo responsável pela conferência documental recebeu de um vereador a solicitação de que determinado processo fosse analisado antes dos demais, sob o argumento de que o interessado havia colaborado com atividades comunitárias promovidas pelo parlamentar.
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em

A

atender à solicitação, porque o vereador exerce função pública representativa e possui legitimidade para intervir na organização interna dos serviços municipais.

B

encaminhar o processo para análise prioritária, desde que registre nos autos que a providência decorreu de solicitação formulada por membro do Poder Legislativo.

C

manter a tramitação segundo os critérios administrativos aplicáveis aos demais processos, recusar a interferência funcional indevida e comunicar a ocorrência à autoridade competente.

D

suspender imediatamente todos os processos semelhantes até que o Poder Legislativo delibere formalmente sobre os critérios de prioridade administrativa.

E

cumprir a orientação do vereador e, posteriormente, solicitar à chefia do órgão a convalidação da alteração da ordem de análise.

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Q4342845

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342845 Direito Constitucional

Na Secretaria Municipal de Administração, o Agente de Contratação concluiu procedimento que resultou em redução relevante do valor estimado para determinado serviço continuado. Após a homologação, a assessoria de comunicação preparou matéria para o portal institucional contendo fotografia em destaque do servidor, seu nome completo e a expressão "responsável pela maior economia do ano", acompanhada de elogios pessoais à sua atuação. O conteúdo informava dados verdadeiros sobre o procedimento, mas a chefia determinou que a publicação fosse revisada antes de sua divulgação, por entender que a comunicação oficial deve informar a sociedade sem transformar a atividade administrativa em instrumento de valorização individual.

A equipe jurídica foi consultada para indicar o princípio constitucional diretamente relacionado ao problema e a providência compatível com a Constituição Federal.

Considerando que o material seria custeado e divulgado por órgão público municipal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

Moralidade, pois a promoção nominal somente seria incompatível com a Constituição Federal se houvesse prova de vantagem patrimonial recebida pelo servidor em razão da divulgação.

B

Eficiência, pois o resultado econômico obtido autoriza destacar nominalmente o agente responsável quando a economia gerada puder ser demonstrada por registros oficiais do procedimento.

C

Impessoalidade, pois a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Legalidade, pois a divulgação institucional pode individualizar o mérito funcional sempre que os dados publicados forem verdadeiros e a autoridade competente autorizar previamente o conteúdo.

E

Publicidade, pois o dever de transparência exige a identificação nominal do agente responsável por resultados positivos sempre que a informação oficialmente divulgada tiver interesse coletivo ou geral.

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Q4342059

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342059 Direito Constitucional

Sobre o tratamento constitucional dos servidores públicos e o exercício da parentalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os prazos da licença-adotante poderão ser inferiores aos da licença-gestante de acordo com a idade da criança adotada, competindo à administração pública regular tais prazos.

B

A licença-paternidade de servidores que são pais solo, biológicos ou adotivos, será 1/3 do prazo da licença-maternidade, independentemente do tipo de vínculo com a administração pública, viabilizando, assim, o convívio parental mais próximo.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

Servidores públicos não possuem direito à redução da jornada de trabalho para cuidar de filhos com deficiência por ausência de previsão legal e, também, por ferir a eficiência da Administração Pública.

E

Em razão de não haver estabilidade, é perfeitamente cabível a exoneração de gestantes que ocupam cargos comissionados, mediante justa indenização prévia.

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Q4341860

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341860 Direito Constitucional

Um servidor público ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso público e, após três anos de exercício com avaliações satisfatórias de desempenho, adquiriu estabilidade no serviço público. Posteriormente, passou a responder a processo administrativo disciplinar. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese.

B

A Constituição Federal proíbe a abertura de processo administrativo contra servidor estável.

C

O servidor público estável pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

A estabilidade é adquirida imediatamente após a aprovação no concurso público.

E

O cargo público efetivo pode ser preenchido sem concurso público quando houver interesse da Administração.

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Q4340386

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340386 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos. A respeito das disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. Todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade imediatamente após entrar em exercício.
Está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4339985

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339985 Direito Constitucional

A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar princípios constitucionais expressos e implícitos. À luz da doutrina e da jurisprudência sobre os princípios consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa em que o termo destacado em itálico e sua respectiva definição estejam em perfeita harmonia:

A

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode atuar como os particulares, realizando tudo o que não seja proibido pela lei.

B

O princípio da eficiência determina que os serviços públicos sejam prestados com rapidez, qualidade e bom rendimento, buscando o melhor custo-benefício

C

O princípio da publicidade impõe que todo e qualquer ato ou documento da Administração Pública seja de acesso irrestrito, sendo vedada a imposição de sigilo.

D

O princípio da impessoalidade estipula que a atuação da Administração Pública deve buscar sempre o interesse público, impedindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores em publicidades oficiais.

E

O princípio da moralidade refere-se exclusivamente a regras de cortesia e boa educação no trato com o público, não possuindo força jurídica para anular atos ilegais.

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Q4338979

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338979 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Helena é servidora pública há mais de 30 anos e agora pretende aposentar-se. Sabendo que Helena já atingiu todos os critérios legalmente exigidos para se aposentar na idade mínima e que o Município em que a servidora trabalha adotou para o seu RPPS, em sua lei orgânica, as mesmas disposições da Constituição Federal acerca da idade mínima de aposentadoria para os servidores da União, é correto dizer que Helena:

A

Terá que se aposentar compulsoriamente ao atingir 65 anos de idade.

B

Tem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 62 anos de idade.

C

Caso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 55 anos de idade.

D

Tem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 60 anos de idade.

E

Caso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 60 anos de idade.

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Q4338822

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338822 Direito Constitucional

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes jurídicos aplicáveis a esses servidores,

A

uma empresa pública prestadora de serviço público tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se regular processo administrativo que enquadre a falta do empregado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que trata das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

B

é nula a contratação de servidor público após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, garantindo-se ao trabalhador o salário, depósitos fundiários, férias acrescidas de terço constitucional e aviso prévio.

C

se o Ente Público transfere o regime jurídico de seus servidores, de celetista para estatutário, não haverá a extinção dos contratos de trabalho, por força do princípio da continuidade.

D

a concessão de aposentadoria aos empregados públicos, a partir de 12 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

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Q4338769

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338769 Direito Constitucional

A afirmação que reproduz entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos é:

A

A servidora pública gestante que ocupe cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória, mas não o tem a servidora contratada por tempo determinado para o atendimento de necessidade pública transitória.

B

As atribuições dos cargos em comissão devem preferencialmente estar descritas na lei que os instituir, mas poderão também constar em ato da autoridade máxima do ente ou órgão, desde que haja delegação legislativa expressa nesse sentido.

C

As autorizações constitucionais de acumulação de cargos públicos sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

D

O teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal deve ser globalmente observado, inclusive nos casos de acumulação de cargos públicos autorizados constitucionalmente.

E

A administração pública não deve, como regra, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto nos casos de desrespeito às regras de manutenção de parcela mínima de serviços essenciais.

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Q4338466

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338466 Direito Constitucional

Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a observância dos princípios constitucionais expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Consubstanciado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A continuidade do serviço público constitui princípio expresso da Administração Pública.

B

A razoabilidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

C

A moralidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

D

A proporcionalidade constitui princípio expresso da Administração Pública.

E

A supremacia do interesse público constitui princípio expresso da Administração Pública.

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Q4338196

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338196 Direito Constitucional

A accountability exige que o administrador público, entre outros atos, aja com transparência e motive, com cautela e atenção social, suas decisões. Nesse sentido, é possível afirmar que:

A

os atos administrativos discricionários carecem de responsividade, comprometem a accountability e a própria essência do Estado Administrativo brasileiro

B

o ato vinculado é o único capaz de contemplar, de modo pleno, a necessidade de o administrador agir com responsabilização social

C

o ato disciplinar é pressuposto para que possa o administrador público agir de modo discricionário e vinculado e para que exerça seu poder hierárquico

D

os princípios constitucionais contidos no art. 37, caput, da Constituição de 1988, se respeitados e aplicados pelo administrador público, levam a uma mais real possibilidade de controle social dos atos administrativos propriamente ditos

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Q4338187

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338187 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargo público de professor:

A

apenas com outro cargo de professor

B

apenas com outro cargo de professor ou outro cargo técnico

C

apenas com outro cargo técnico

D

com outro cargo de qualquer natureza

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Q4337554

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337554 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre a ética profissional no serviço público.

I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II. Inclusive nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, deve-se atender ao princípio da publicidade ainda que em processo previamente declarado sigiloso.

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4337535

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337535 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988:

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo admitido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão a cada 3 anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

É admitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q4337534

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Merendeira |

Q4337534 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, não sendo possível a prorrogação.

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, não haverá prioridade para convocação daquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos sobre novos concursados.

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Q4335565

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335565 Direito Constitucional

O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina determinadas situações funcionais, incluindo condições de afastamento, hipóteses de concessão de benefícios relacionados à jornada de trabalho, regras de remuneração e efeitos decorrentes do exercício de mandato eletivo, nos termos previstos na legislação. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor estudante, atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedido horário especial de trabalho, que importará na compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.
( ) O horário especial ao servidor estudante poderá ser concedido ao servidor já graduado para cursar pós-graduação, mestrado ou doutorado, ainda que tais cursos não guardem vínculo direto com seu cargo efetivo.
( ) Na hipótese de não comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.
( ) Em qualquer hipótese de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para progressão por merecimento.
( ) Condenado por crime inafiançável, o servidor público efetivo não poderá ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V, V.

B

V, F, V, F, F.

C

F, V, F, V, V.

D

V, V, V, F, F.

E

F, F, V, V, V.

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Q4335195

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335195 Direito Constitucional

No exercício de suas competências, determinado órgão da Administração Pública direta instituiu procedimento interno pelo qual os servidores responsáveis pela análise de requerimentos administrativos passaram a utilizar um sistema de inteligência artificial para a elaboração de minutas decisórias. O sistema foi treinado com base em decisões anteriores do próprio órgão e operava sem divulgação dos critérios utilizados para a formação das conclusões. Após auditoria, constatou-se que determinados grupos de administrados recebiam, estatisticamente, tratamento menos favorável, sem justificativa jurídica plausível. A Administração alegou que o método aumentou significativamente a produtividade e reduziu custos operacionais. À luz dos princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o(a):

A

princípio da moralidade administrativa restringe-se à observância da ética subjetiva dos agentes públicos, não alcançando a legitimidade dos resultados produzidos por sistemas automatizados

B

elevação da produtividade administrativa é suficiente para legitimar o procedimento, pois o princípio da eficiência possui prevalência abstrata sobre os demais princípios administrativos

C

utilização de inteligência artificial pela Administração é incompatível com o princípio da legalidade, independentemente de previsão normativa específica ou de mecanismos de controle administrativo

D

ausência de divulgação dos critérios utilizados pelo sistema caracteriza ofensa ao princípio da publicidade, e o tratamento diferenciado sem fundamento jurídico idôneo pode configurar violação ao princípio da impessoalidade, ainda que tenha havido ganho de eficiência

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Q4334361

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334361 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém os princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá:

A

Legalidade, Hierarquia, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Economicidade, Publicidade e Celeridade.

D

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Sigilo e Eficiência.

E

Supremacia, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q4329622

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329622 Direito Constitucional

De acordo com as regras constitucionais sobre servidores públicos, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga de servidor estável que teve sua demissão invalidada por sentença judicial?

A

O ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

Ele será reintegrado e nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público proporcional ao tempo de serviço que ficou fora do serviço público durante o período em que ficou demitido

C

Se estável, ele será aproveitado em outro tr cargo com a mesma remuneração do cargo que estava ocupando e ainda com o aproveitamento com mento do tempo de serviço que atuou no cargo de origem.

D

O eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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