Questões de Direito Civil para Concurso - Página 41

Q3843662

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843662 Direito Civil

Em janeiro de 2024, Roberto, proprietário de um terreno de grande valor em área urbana consolidada, celebra um negócio jurídico com a Empresa Alfa, uma renomada construtora. O valor de mercado do terreno, conforme avaliação pericial, é de R$ 1.500.000,00. Na transação, Roberto assume a obrigação de transferir a propriedade do terreno para a Empresa Alfa e, em contrapartida, receber dois apartamentos de luxo, cada um avaliado em R$ 600.000,00, totalizando R$ 1.200.000,00. A Empresa Alfa se compromete, ainda, a pagar a diferença de R$ 300.000,00 em dinheiro, por meio de um cheque administrativo, no ato da assinatura da escritura pública. Diante das implicações de cada tipo de contrato (compra e venda e permuta) para a lavratura da escritura pública e o recolhimento de impostos, e ausência de negociação quanto ao ônus da documentação, Roberto questiona a natureza jurídica do negócio. Com base na situação hipotética e na legislação civil brasileira, assinale, a seguir, a natureza jurídica do negócio e sua correta fundamentação.

A

Permuta: a natureza jurídica é determinada, via de regra, pelo critério objetivo, no qual, por ser a parte em dinheiro inferior à metade do valor da coisa, evidencia-se a predominância do bem na transação.

B

Compra e venda: o critério para distinção de contratos que envolvem pagamento em bem e dinheiro deve ser sempre subjetivo, dependendo da intenção das partes, o que justifica a prevalência da denominação de “compra e venda” dada ao contrato.

C

Compra e venda: a distinção entre os contratos de permuta e compra e venda é meramente formal, pois a natureza do contrato é definida exclusivamente pela denominação dada pelas partes no momento de sua celebração, conforme o princípio da liberdade contratual.

D

Permuta: a qualificação do negócio deve ser determinada pelo critério subjetivo, que se aplica de forma subsidiária, uma vez que a ausência de uma definição clara e objetiva permite que a intenção das partes no ato de contratar seja o fator determinante para a natureza do negócio.

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Q3843557

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843557 Direito Civil

João, brasileiro, viajou para um país estrangeiro onde a legislação permite casamento entre três pessoas. Lá, ele celebrou um casamento com duas outras pessoas, obtendo certidão válida naquele país. Ao retornar ao Brasil, João requer que o cartório reconheça e registre o casamento múltiplo, alegando que o ato é válido no país de origem e, portanto, deveria produzir efeitos aqui. Com base no disposto na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O casamento deve ser reconhecido no Brasil, pois todo ato válido no exterior automaticamente produz efeitos internos.

B

O casamento pode ser registrado no Brasil desde que João comprove que o ato também produziu efeitos patrimoniais no país de origem.

C

O cartório deve registrar o casamento, pois o art. 17 da LINDB só impede eficácia de sentenças, não de atos civis.

D

O ato estrangeiro deve ser aceito, porque a Constituição brasileira permite o registro de qualquer união afetiva.

E

O ato estrangeiro não pode produzir efeitos no Brasil, pois as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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Q3843544

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843544 Direito Civil

Joana devia R$ 500 em uma loja conhecida da cidade onde mora. Seu irmão Pedro, querendo ajudar, vai até a loja e paga a dívida em nome de Joana, com a autorização dela.

Depois, pede que Joana devolva o valor pago. Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Pedro tem direito ao reembolso, pois é terceiro que paga em nome e por conta da devedora, com autorização dela.

B

Pedro se sub-roga automaticamente nos direitos da loja contra Joana.

C

O pagamento é inválido, pois somente credor e devedor podem extinguir obrigação.

D

Pedro não tem direito ao reembolso porque não é interessado na dívida.

E

Pedro não pode pagar a dívida de Joana, pois somente o devedor pode fazê-lo.

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Q3841675

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841675 Direito Civil

Flávia procura uma renomada advogada pernambucana relatando que no último mês celebrou um contrato de compra e venda com vício de vontade. Assim, deseja saber, quais as consequências jurídicas.

A respeito do tema nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A simulação, o dolo e a coação geram negócio jurídico nulo.

B

O erro, o dolo e a lesão geram negócio jurídico anulável.

C

O estado de perigo, a coação e fraude geram negócio jurídico nulo.

D

A simulação, a lesão e o estado de perigo geram negócio jurídico anulável.

E

O erro, estado de perigo e o abuso geram negócio jurídico nulo.

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Q3841674

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841674 Direito Civil

Luís Cabral e Carmen Cabral são pais de João Cabral, que tem 15 anos de idade. No último domingo, João profere golpes com uma arma branca em Maria, pois ela rejeitou namorar com ele. Dos golpes, Maria sofreu diversos danos.

Sabendo que João mora com os pais, que têm o poder familiar, analise a situação hipotética narrada e assinale a resposta correta.

A

Em razão da incapacidade absoluta de João, os pais não respondem civilmente pelos danos causados pelo filho.

B

Os pais respondem civilmente pelos danos causados pelo filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.

C

Pelos fatos de João ser relativamente incapaz, ele responde sozinho pelos danos causados.

D

A menoridade de João exclui qualquer possibilidade de responsabilidade civil de seus pais por eventuais danos causados pelo filho.

E

Os pais só respondem civilmente pelos danos causados por seu filho caso haja a emancipação legal.

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Q3841673

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841673 Direito Civil

Antônia é mãe de três filhas: Dulce, Lia e Severina. Dulce, 15 anos de idade, e Lia, 17 anos de idade, cursam o ensino médio em uma escola estadual pernambucana. Já Severina, 20 anos de idade, por estar em estado de coma internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular, não pode expressar a sua vontade.

Analise a situação hipotética e com base no tema Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade, assinale a afirmativa correta

A

Todas as filhas de Antônia são relativamente incapazes.

B

Dulce e Lia são relativamente incapazes, já Severina, absolutamente incapaz.

C

Dulce e Severina são relativamente incapazes, já Lia, absolutamente incapaz.

D

Lia e Severina são relativamente incapazes, já Dulce, absolutamente incapaz.

E

Dulce e Severina são absolutamente incapazes, já Lia, relativamente incapaz.

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Q3841672

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841672 Direito Civil

Severino de Maria procura uma renomada advogada pernambucana relatando que Zacarias foi responsável por um acidente automobilístico que gerou graves danos a ele. Como o acidente ocorreu em janeiro de 2023, Severino está receoso por eventual prescrição.

Analise a situação hipotética com base no Código Civil brasileiro e assinale a alternativa correta.

A

O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, interrompe a prescrição.

B

Os acidentes automobilísticos, que causam danos pessoais de natureza grave, prescrevem em dez anos.

C

A renúncia da prescrição é nula, sendo, por conseguinte, inadmissível, a decretação de ofício por parte da autoridade judicial.

D

A prescrição intercorrente observará o prazo de dez anos, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção.

E

A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu.

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Q3822928

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822928 Direito Civil

O casamento é o instituto que estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
II.Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
III.Não devem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.
IV.É dever do padre da Igreja esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
V.É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família, salvo se a situação implicar em desonra aos valores morais da sociedade.

É correto o que se apresenta em:

A

II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I e II, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3821829

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821829 Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e decadência, estabelecidos no Título IV, do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.

B

A interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

C

Regra geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

E

É válido renunciar à decadência prevista em lei, desde que a pessoa que o faça seja plenamente capaz.

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Q3821346

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821346 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil quando trata da Prestação de Serviços (Arts. 593 a 609), aponte a alternativa incorreta.

A

Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé e que a proibição da prestação de serviços sem habilitação não resulte de lei de ordem pública.

B

Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço de acordo com as práticas vivenciadas na praça do local da contratação.

C

No contrato de Prestação de Serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

D

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

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Q3821341

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821341 Direito Civil

O Contrato de Comodato é tratado no Código Civil nos artigos 579 a 585. Segundo a Lei Civil, o Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição da coisa emprestada. À luz do Código Civil, aponte a alternativa correta.

A

O Contrato de Comodato sem estabelecimento de prazo de vigência é nulo.

B

A forma escrita do Contrato de Comodato é ad probationem (não é da substância do ato). Porém, deve ser observado que de acordo ainda com a Lei Civil, salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

C

O Contrato de Comodato é um contrato consensual.

D

Cláusula contratual que estabelece que o Comodatário tem a obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) − no caso de empréstimo de bem imóvel − descaracteriza Contrato de Comodato, já que este é um contrato gratuito.

Q3821338

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821338 Direito Civil

À luz do Código Civil, aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.

A

Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o seu poder sobre o bem, considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

C

O detentor também tem direito a ser mantido na posse desde que nela esteja por mais de um ano e dia.

D

Somente o possuidor esbulhado ou turbado tem direito à restituição de sua posse ou a sua manutenção, quer seja por desforço físico imediato ou, conforme a situação fática do caso, por meio das ações judiciais próprias.

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Q3821337

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821337 Direito Civil

Relativamente à Responsabilidade Civil, analise as sentenças abaixo:
I.A Responsabilidade Civil é um tipo de Obrigação.
II.A Responsabilidade Civil pode ser subjetiva ou objetiva, sendo a subjetiva a regra.
III.Para se caracterizar a Responsabilidade Civil subjetiva é necessária a comprovação da culpa (dolo ou culpa no sentido estrito), do dano e do nexo causal.
IV.A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva.
V.A Responsabilidade Civil objetiva é uma exigência das sociedades complexas, sendo uma exigência da justiça social.
Após análise, assinale a afirmativa correta.

A

Somente as sentenças I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as sentenças II, III e IV são verdadeiras.

C

As sentenças I, II, III, IV e V são verdadeiras.

D

Somente as sentenças I, II e V são verdadeiras.

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Q3821333

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821333 Direito Civil

Sobre Direitos Reais, assinale a sentença incorreta, dentre as alternativas abaixo.

A

Os direitos reais imobiliários precisam de ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis para existirem.

B

No Direito Brasileiro somente há direito real se houver previsão legal.

C

A penhora estabelece um tipo de direito real de garantia.

D

A hipoteca estabelece direito real na coisa alheia.

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Q3821332

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821332 Direito Civil

Os contratos podem ser submetidos a condições jurídicas, entendendo-se a expressão condição como o acontecimento futuro e incerto. Relativamente ao tema, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta dentre alternativas dadas.

A

As condições puramente potestativa são nulas.

B

As condições impossíveis, quando suspensivas, são nulas.

C

As condições impossíveis, quando resolutivas, tornam nulo o ato jurídico.

D

São proibidas as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico.

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Q3821327

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821327 Direito Civil

O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.

A

Quando o "dar" for uma consequência do "fazer", a obrigação tecnicamente é de fazer.

B

As obrigações podem ser de fazer (quando o objeto da obrigação representar uma atividade a que o devedor se obrigou para com o seu credor) e de não fazer (quando o objeto da obrigação representar a abstenção de ação ou atividade que o devedor se obrigou para com o seu credor).

C

Nas obrigações de dar coisa incerta, poderá o devedor, antes da escolha pelo credor, alegar perda ou deterioração da coisa por caso fortuito ou força maior.

D

As obrigações podem ser de dar coisa certa (que abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso) e de dar coisa incerta (quando a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade).

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Q3821325

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821325 Direito Civil

Contrato de Partilha de Produção pode ser classificado, de acordo com o Direito Brasileiro, como:

A

Contrato comutativo.

B

Contrato real.

C

Contrato de natureza societária.

D

Contrato aleatório.

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Q3820332

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820332 Direito Civil

Sobre os institutos da posse e da propriedade, conforme disciplina do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

B

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, mesmo que excluam os dos outros compossuidores.

C

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, desde que pleno, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

D

É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

E

É justa a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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Q3820327

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820327 Direito Civil

Carlos deve a Júlia a quantia de R$ 20.000, vencida há três meses. Diante da dificuldade financeira, Carlos oferece a Júlia sua motocicleta, avaliada em R$ 22.000, como forma de quitar integralmente a dívida. Júlia aceita expressamente a proposta. Considerando o disposto no Código Civil brasileiro, notadamente o instituto da dação em pagamento, assinale a alternativa correta:

A

A dação em pagamento somente é válida se for feita com um título de crédito, obrigatoriamente.

B

A motocicleta pode ser entregue como forma de extinção da dívida, pois a dação em pagamento ocorre quando o credor consente em receber prestação diversa da originalmente devida.

C

A dação em pagamento exige autorização judicial prévia para produzir efeitos.

D

A dação em pagamento é inválida, pois somente dinheiro pode extinguir dívida pecuniária.

E

A dação em pagamento não se aplica a dívidas já vencidas, apenas às vincendas.

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Q3814960

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814960 Direito Civil

Plinio invade um terreno sem o consentimento do proprietário, agindo com violência na ocupação, passando a usar para sua moradia e plantio. Assinale a alternativa que indica como é classificada a posse de Plinio e qual sua situação para aquisição por usucapião:

A

justa, desde que não haja oposição do proprietário em até um ano e dia

B

injusta, mas pode ser convertida em posse justa caso Plínio pague indenização ao proprietário original

C

justa, pois Plinio estabeleceu uma moradia e cultivou a terra, configurando a função social da posse

D

injusta, pois foi adquirida por meio de violência, não se prestando, desse modo, à aquisição por usucapião

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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