Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349476 Direito Civil

A sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. deixou de cumprir obrigação contratual assumida perante determinado credor. No curso da execução, verificou-se que:
i. a sociedade permanece em regular funcionamento;
ii. não há insolvência nem encerramento irregular de suas atividades;
iii. um dos sócios promovia reiteradas retiradas de numerário da sociedade para pagamento de despesas exclusivamente particulares, sem qualquer lançamento contábil, restituição ou contraprestação.
Diante desse contexto, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:

A

a mera inadimplência da obrigação contratual é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda.;

B

a ausência de insolvência da sociedade impede a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda., mesmo diante da confusão patrimonial;

C

a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda. pode ser admitida se caracterizada a confusão patrimonial, mesmo sendo ela solvente e permanecendo em regular funcionamento;

D

a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda. somente pode ser decretada diante da comprovação conjunta do desvio de finalidade e da confusão patrimonial;

E

a desconsideração da personalidade jurídica da XYZ Ltda. exige a comprovação do propósito de lesar credores ou da prática de atos ilícitos, o que não ocorreu.

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Q4338801

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338801 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e da desconsideração da personalidade jurídica, a

A

mera existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídicа.

B

personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus atos constitutivos respectivo registro, observadas as exigências legais.

C

desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica e o cancelamento de seu registro.

D

pessoa jurídica não pode ser titular de direitos da personalidade, por ser atributo exclusivo da pessoa natural.

E

personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios ou instituidores.

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Q4326918

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |

Q4326918 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2001), é considerada pessoa jurídica de direito público interno:

A

o Estado estrangeiro.

B

a Organização Internacional.

C

a autarquia.

D

a associação.

E

o partido político.

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Q4321715

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321715 Direito Civil

De acordo com as disposições expressas no Código Civil brasileiro e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível, quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ou quando estabeleça disposições gerais ou especiais a respeito das já existentes.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que a modificação não ultrapasse o prazo máximo de dez anos.

D

É nula a renúncia à decadência fixada em lei ou estipulada pelas partes por ato de vontade.

E

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo e é suscetível de confirmação pelas partes após o prazo decadencial de dois anos.

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Q4295836

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295836 Direito Civil

À luz do Código Civil, acerca das pessoas jurídicas de direito privado e da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:

A

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios, independentemente de inscrição no registro competente.

B

a mera insolvência ou a incapacidade de a sociedade honrar suas obrigações autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

C

a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

D

a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede, em caráter absoluto, qualquer extensão de obrigações dos sócios à própria pessoa jurídica.

E

decai em cinco anos, contados do registro, o direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.

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Q4289390

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289390 Direito Civil

O presidente da Associação de Moradores do Bairro Delta (AMBD) compareceu à Defensoria Pública e informou que recebeu uma notificação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Coletivo, na qual constavam os tópicos a seguir.
I. A AMBD não solicitou autorização e, por via reflexa, não foi permitida a sua criação.
II. AMBD praticou atos empresariais, comprando e vendendo mercadorias, o que está em desacordo com o seu objeto social.
Considerando que os dois fatos descritos são verdadeiros, o Defensor Público esclareceu, corretamente, que

A

a ausência de autorização de criação não pode acarretar a dissolução da AMBD, nem mesmo por decisão judicial.

B

tanto a ausência de autorização de criação como a prática dos atos empresariais podem acarretar a dissolução da AMBD, mas apenas por sentença judicial.

C

a ausência de autorização de criação, mas não a prática dos atos empresariais, pode acarretar a dissolução da AMBD por decisão do Chefe do Poder Executivo municipal.

D

tanto a ausência de autorização de criação como a prática dos atos empresariais podem acarretar a dissolução da AMBD por decisão do Chefe do Poder Executivo municipal.

E

a prática dos atos empresariais, mas não a ausência de autorização de criação, pode acarretar a dissolução da AMBD por decisão do Chefe do Poder Executivo municipal.

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Q4277617

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277617 Direito Civil

A respeito da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e do regime das Pessoas Jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

B

Entende-se por desvio de finalidade a mera insolvência ou incapacidade financeira da pessoa jurídica em cumprir suas obrigações pactuadas.

C

A mera existência de grupo econômico sem a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A desconsideração da personalidade jurídica extingue a pessoa jurídica, transferindo integralmente seu passivo e ativo para os sócios.

E

A alteração das finalidades da pessoa jurídica, ainda que autorizada pelo estatuto e pela assembleia de sócios, configura desvio de finalidade automático.

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Q4274179

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q4274179 Direito Civil

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, é correto afirmar que:

A

A sua aplicação implica no cancelamento do registro da pessoa jurídica, desde que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial que realizou a sua aplicação ao caso concreto.

B

A existência de grupo econômico sem a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

C

Não pode ser aplicada em relação à sociedade simples, pois é específica das sociedades empresárias.

D

Não pode ser aplicada para alcançar o patrimônio de sócio minoritário.

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Q4261201

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261201 Direito Civil

Durante análise cadastral de contribuinte municipal, o Auditor Fiscal verifica que determinado grupo de pessoas atua de forma organizada na exploração de atividade econômica, com contrato social elaborado, porém ainda sem inscrição do ato constitutivo no registro próprio.

Considerando as disposições do Código Civil sobre as sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de registro impede qualquer relação obrigacional entre os sócios.

B

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio, na forma da lei.

C

A personalidade jurídica depende exclusivamente da emissão de notas fiscais pelo Município.

D

A personalidade jurídica da sociedade surge com o início efetivo da atividade econômica.

E

A sociedade adquire personalidade jurídica com a simples assinatura do contrato social pelos sócios.

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Q4254616

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254616 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre as Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a assinatura do ato constitutivo.

B

As fundações, por sua natureza, são classificadas como pessoas jurídicas de direito público.

C

A autonomia patrimonial não autoriza qualquer forma de segregação de riscos.

D

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o registro do ato constitutivo no órgão competente.

E

A pessoa jurídica se confunde com seus administradores para fins de responsabilidade civil.

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Q4249378

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249378 Direito Civil

Analise a seguinte situação: o Prefeito de um determinado Município, visando reestruturar a administração local e fomentar a participação social, enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação de uma autarquia municipal de trânsito e para a instituição de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura. Além disso, o Município passou a integrar um consórcio público intermunicipal constituído sob a forma de associação pública e incentivou a formação de uma associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

A associação de moradores e a associação pública intermunicipal possuem a mesma natureza jurídica, sendo ambas classificadas taxativamente pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito privado.

B

Todas as entidades mencionadas (autarquia, fundação pública, associação pública e associação de moradores) são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno por terem sido criadas ou fomentadas pelo Poder Público.

C

A fundação pública, independentemente de sua personalidade jurídica ter sido definida como de direito privado, equipara-se às autarquias para todos os fins civis, sendo classificada pelo Código Civil como pessoa jurídica de direito público interno.

D

A associação pública, por ser formada pela união de entes federativos, possui natureza de pessoa jurídica de direito público externo, ao passo que a autarquia municipal é de direito público interno.

E

A autarquia municipal e a associação pública são pessoas jurídicas de direito público interno, enquanto a fundação pública de direito privado e a associação de moradores são pessoas jurídicas de direito privado.

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Q4231638

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231638 Direito Civil

Conforme a atual previsão do Código Civil, são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, as associações, as organizações religiosas, as

A

fundações, os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.

B

fundações, as autarquias e os empreendimentos de economia solidária.

C

fundações, as autarquias e os partidos políticos.

D

fundações, os partidos políticos e as associações públicas.

E

autarquias e as associações públicas.

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Q4228445

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228445 Direito Civil

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

A

A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da dissolução irregular da sociedade empresária.

B

A desconsideração da personalidade jurídica extingue definitivamente a pessoa jurídica.

C

A mera existência de dívida tributária autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser requerida pelo Ministério Público.

E

A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que se alcance o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.

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Q4228435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228435 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no Código Civil, é medida excepcional que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

A

mera insolvência da pessoa jurídica, ainda que inexistente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

B

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

C

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria maior.

D

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria menor.

E

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria menor.

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Q4225479

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225479 Direito Civil

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A

o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.

B

o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.

C

o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação

D

o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.

E

o Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da República.

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Q4203258

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203258 Direito Civil

Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O abuso da personalidade se dá pela simples insolvência da pessoa jurídica, independentemente da sua utilização com o propósito de lesar credores ou da prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

O abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C

O abuso de personalidade jurídica pode ser reconhecido pelo juiz a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

D

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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Q4202891

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202891 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil sobre a personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A

A mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

B

Dado o seu caráter social e sui generis, os empreendimentos de economia solidária são considerados pessoa jurídica de direito público.

C

É lícito o uso da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas para alocação e segregação de riscos de atividades econômicas.

D

A confusão patrimonial consiste, por definição legal, no uso da personalidade jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos.

E

Em se tratando de sociedade limitada unipessoal, não há distinção entre a personalidade jurídica e a personalidade do seu administrador.

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Q4196257

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196257 Direito Civil

A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre o Município e associação civil local para cessão de uso de espaço em prédio público, condicionada à realização de oficinas culturais. No curso da execução, surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com vício formal. O procurador responsável observa que parte das discussões é de direito público, mas a análise da personalidade jurídica, representação e validade dos atos associativos depende de noções da Parte Geral do Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos praticados pela associação. Considerando as regras civis sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos associativos, julgue as assertivas a seguir:

I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

As assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q4180674

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180674 Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas sociedades empresárias possuem personalidade jurídica.

B

A pessoa jurídica responde sempre com o patrimônio pessoal de seus sócios.

C

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

D

A personalidade jurídica surge com a elaboração do contrato social.

E

A pessoa jurídica não possui patrimônio próprio.

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Q4179807

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179807 Direito Civil

As associações são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizar fins específicos. Trata-se de uma característica própria dessa espécie de pessoa jurídica, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro:

A

A existência de direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

B

A possibilidade de repartição de lucros advindos de sua receita entre os associados.

C

A possibilidade de instituição estatutária de categorias de associados dotadas de vantagens especiais.

D

A excepcionalidade da aplicação de eficácia horizontal dos direitos fundamentais na hipótese de exclusão do associado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre pessoa jurídica em direito civil

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