Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231638 Direito Civil

Conforme a atual previsão do Código Civil, são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado as sociedades, as associações, as organizações religiosas, as

A

fundações, os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.

B

fundações, as autarquias e os empreendimentos de economia solidária.

C

fundações, as autarquias e os partidos políticos.

D

fundações, os partidos políticos e as associações públicas.

E

autarquias e as associações públicas.

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Q4228445

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228445 Direito Civil

Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

A

A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da dissolução irregular da sociedade empresária.

B

A desconsideração da personalidade jurídica extingue definitivamente a pessoa jurídica.

C

A mera existência de dívida tributária autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser requerida pelo Ministério Público.

E

A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que se alcance o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica.

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Q4228435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228435 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no Código Civil, é medida excepcional que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por

A

mera insolvência da pessoa jurídica, ainda que inexistente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

B

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior.

C

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria maior.

D

desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria menor.

E

mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria menor.

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Q4225479

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225479 Direito Civil

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A

o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.

B

o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.

C

o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação

D

o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.

E

o Ministério Público Federal — Procuradoria-Geral da República.

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Q4203258

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203258 Direito Civil

Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

O abuso da personalidade se dá pela simples insolvência da pessoa jurídica, independentemente da sua utilização com o propósito de lesar credores ou da prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

O abuso de personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

C

O abuso de personalidade jurídica pode ser reconhecido pelo juiz a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

D

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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Q4196257

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196257 Direito Civil

A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre o Município e associação civil local para cessão de uso de espaço em prédio público, condicionada à realização de oficinas culturais. No curso da execução, surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com vício formal. O procurador responsável observa que parte das discussões é de direito público, mas a análise da personalidade jurídica, representação e validade dos atos associativos depende de noções da Parte Geral do Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos praticados pela associação. Considerando as regras civis sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos associativos, julgue as assertivas a seguir:

I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

As assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q4180674

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180674 Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas sociedades empresárias possuem personalidade jurídica.

B

A pessoa jurídica responde sempre com o patrimônio pessoal de seus sócios.

C

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

D

A personalidade jurídica surge com a elaboração do contrato social.

E

A pessoa jurídica não possui patrimônio próprio.

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Q4179807

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179807 Direito Civil

As associações são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizar fins específicos. Trata-se de uma característica própria dessa espécie de pessoa jurídica, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro:

A

A existência de direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

B

A possibilidade de repartição de lucros advindos de sua receita entre os associados.

C

A possibilidade de instituição estatutária de categorias de associados dotadas de vantagens especiais.

D

A excepcionalidade da aplicação de eficácia horizontal dos direitos fundamentais na hipótese de exclusão do associado.

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Q4173616

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173616 Direito Civil

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ainda que seja necessária aprovação prévia do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q4169749

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169749 Direito Civil

Sobre o tratamento dado às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o ministério público nomear-lhe-á administrador provisório.

B

A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

C

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

E

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q4168029

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168029 Direito Civil

Sobre o que dispõe o Código Civil em face das pessoas jurídicas, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A União, os Estados e as autarquias, entre outras, são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

As associações são pessoas jurídicas de direito público externo.

C

As organizações religiosas não são consideradas pessoas jurídicas.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes.

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Q4159212

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159212 Direito Civil

Quanto a classificação das pessoas jurídicas tanto de direito público tanto de direito privado, assinale a alternativa incorreta:

A

As sociedades de economia mista são regidas pelo regime jurídico de direito público.

B

As empresas públicas são regidas pelo regime de direito privado.

C

As associações, partidos e organizações religiosas são pessoas de direito privado.

D

São pessoas jurídicas de direito público externo Estados estrangeiros e todas a pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

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Q4153604

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153604 Direito Civil

Durante aula em uma Faculdade de Direito, a professora apresentou à turma as seguintes entidades para classificação jurídica:

I. Município XYZ.

II. Partido Político ABCD, regularmente registrado na forma da lei.

III. Autarquia estadual criada por lei específica para fiscalizar atividades relacionadas à defesa do consumidor.

IV. Associação Civil Cultural e Social, sem fins lucrativos, regularmente constituída.

Considerando as disposições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

O Município, o Partido Político e a Autarquia são pessoas jurídicas de direito público.

B

A Associação Civil e a Autarquia são pessoas jurídicas de direito privado.

C

Somente o Município é pessoa jurídica de direito público.

D

O Partido Político e a Associação Civil são pessoas jurídicas de direito privado.

E

O Partido Político, a Autarquia Estadual e a Associação Civil são pessoas jurídicas de direito público.

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Q4148330

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148330 Direito Civil

Analise os casos a seguir, todos relacionados ao regime jurídico das associações previsto no Código Civil.

I. A Associação Cultural Alfa, regularmente constituída, possui estatuto que prevê diferentes categorias de associados, conferindo benefícios exclusivos aos associados beneméritos, como prioridade em eventos e direito a voto qualificado.
II. Carlos, associado contribuinte, faleceu, deixando a seu filho Pedro a titularidade de sua fração ideal do patrimônio da associação. Finalizado o inventário, Pedro requereu sua inclusão como associado, o que foi negado pela diretoria.
III. Mariana, associada benemérita, foi excluída da associação por decisão da diretoria,sob alegação genérica de comportamento incompatível com os valores institucionais, sem instauração de procedimento formal e sem possibilidade de defesa ou recurso.
IV. João, associado regularmente eleito para cargo diretivo, foi impedido de exercer suas funções por decisão unilateral do presidente da associação, sem previsão estatutária para tal medida.

Diante dessas situações, à luz do Código Civil, é correto afirmar que

A

a negativa de ingresso de Pedro como associado é inválida, pois a titularidade de fração ideal do patrimônio da associação implica automaticamente a aquisição da qualidade de associado.

B

a exclusão de Mariana é inválida, pois não observou procedimento que assegurasse direito de defesa e recurso.

C

a criação de categorias de associados com vantagens especiais é vedada, em razão do princípio da igualdade entre os associados.

D

João pode ser impedido de exercer sua função por decisão da presidência, desde que haja interesse da associação, ainda que não haja previsão estatutária.

E

a exclusão de Mariana é válida, pois cabe à diretoria avaliar discricionariamente a permanência dos associados, independentemente de procedimento formal.

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Q4140689

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140689 Direito Civil

No que tange às disposições do Código Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, é incorreto afirmar que:

A

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

B

a confusão patrimonial pode ser caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

C

a mera existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para que os efeitos das obrigações sejam estendidos às demais empresas do grupo.

D

o desvio de finalidade, para fins de desconsideração, caracteriza-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

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Q4121653

Ano: 2026 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA Prova: CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica |

Q4121653 Direito Civil

Pessoa jurídica é a entidade constituída por pessoas ou patrimônios, à qual a lei atribui personalidade jurídica própria, distinta da de seus integrantes.

Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores) acerca da classificação das pessoas jurídicas, a alternativa que contém aquelas de direito privado é

A

as autarquias e as organizações societárias.

B

os partidos políticos e as sociedades de economia mista.

C

as fundações privadas e as sociedades de economia mista.

D

as associações e os empreendimentos de economia solidária.

E

os empreendimentos de economia comum e as sociedades fundacionais de capital.

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Q4107978

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107978 Direito Civil

Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do disposto no Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

B

Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

C

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

D

A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

E

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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Q4072704

Ano: 2026 Banca: Instituto Select Órgão: Câmara de Iepê - SP Prova: Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |

Q4072704 Direito Civil

O Terceiro Setor compreende instituições de direito privado sem fins lucrativos. Dentre as entidades que o integram, há aquelas caracterizadas pela existência de patrimônio vinculado à realização de objetivos sociais específicos, sujeitas a fiscalização permanente. Qual é essa entidade?

A

Cooperativa - caracterizada pelo agrupamento de pessoas para fins comerciais e produtivos.

B

Sindicato - caracterizado pela representação de categoria profissional de forma compulsória.

C

Associação - caracterizada pela reunião de pessoas com objetivos comuns, onde o patrimônio é secundário.

D

Fundação - caracterizada pela afetação de patrimônio para atingir objetivos de cunho social, sob vigilância ministerial.

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Q4057795

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q4057795 Direito Civil

No âmbito da estrutura universitária, foi instituída fundação destinada a apoiar o desenvolvimento de atividades acadêmicas, científicas e de pesquisa, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio separado daquele pertencente aos seus instituidores. Ao proceder à análise jurídica da entidade, discutiu-se sua natureza à luz das disposições do Direito Civil aplicáveis às pessoas jurídicas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fundação é pessoa jurídica de direito público, independentemente de sua finalidade.

B

A fundação não possui personalidade jurídica, atuando como extensão dos seus instituidores.

C

A fundação é pessoa natural, pois depende da vontade humana para sua criação.

D

A fundação é pessoa jurídica de direito privado, constituída por patrimônio destinado a fins específicos.

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Q3978906

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978906 Direito Civil

Sobre as disposições gerais das pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta.

A

São pessoas jurídicas de direito público interno: a União os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, as autarquias, inclusive as associações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei.

B

As pessoas jurídicas são somente de direito privado.

C

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos.

D

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre pessoa jurídica em direito civil

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