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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228435
Direito Civil
A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto
no Código Civil, é medida excepcional que depende da
comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por