Analise a seguinte situação: o Prefeito de um determinado M...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249378
Direito Civil
Analise a seguinte situação: o Prefeito de um
determinado Município, visando reestruturar a
administração local e fomentar a participação social,
enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação
de uma autarquia municipal de trânsito e para a
instituição de uma fundação pública com personalidade
jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura.
Além disso, o Município passou a integrar um consórcio
público intermunicipal constituído sob a forma de
associação pública e incentivou a formação de uma
associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de 2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta: