Analise a seguinte situação: o Prefeito de um
determinado Município, visando reestruturar a
administração local e fomentar a participação social,
enviou à Câmara Municipal projetos de lei para a criação
de uma autarquia municipal de trânsito e para a
instituição de uma fundação pública com personalidade
jurídica de direito privado voltada ao fomento da cultura.
Além disso, o Município passou a integrar um consórcio
público intermunicipal constituído sob a forma de
associação pública e incentivou a formação de uma
associação de moradores no bairro central.
Considerando as regras do Código Civil Brasileiro de
2002 sobre a classificação das pessoas jurídicas,
assinale a alternativa correta: